Submissão dos Relatórios dos Estados

"Em conformidade com o artigo 62˚ da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, os Estados Parte na Carta são obrigados a apresentar a cada dois anos um relatório sobre as medidas legislativas ou outras tomadas, com vista a dar efeito aos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta.

Os seguintes relatórios iniciais/periódicos do Estado foram apresentados à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conforme o artigo 62˚, e que passam a ser públicos, em conformidade com a Regra 74 das Regras de Procedimento da Comissão Africana.

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  • Assista a 63 Sessão Ordinária
     
  • Datas da 63ª Sessão Ordinária

    24 de Outubro - 02 de Novembro de 2018: Sessão Pública

    03 – 12 Novembro de 2018: Sessão Privada

    13 de Novembro de 2018: Cerimónia de Encerramento (Aberta ao Público)
     
  •  

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