Submissão dos Relatórios dos Estados

"Em conformidade com o artigo 62˚ da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, os Estados Parte na Carta são obrigados a apresentar a cada dois anos um relatório sobre as medidas legislativas ou outras tomadas, com vista a dar efeito aos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta.

Os seguintes relatórios iniciais/periódicos do Estado foram apresentados à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conforme o artigo 62˚, e que passam a ser públicos, em conformidade com a Regra 74 das Regras de Procedimento da Comissão Africana.

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Comunicados de Imprensa

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  • 13 abril 2016
  • 1 abril 2016
  • 14 março 2016

Decisões sobre as Comunicações

  • 387/10:
    Resultado:
    17ª Sessão Extraordinária
  • 427/12:
    Resultado:
    57ª Sessão Ordinária
  • 349/07:
    Resultado: Desistência
    18ª Sessão Extraordinária
  • 477/14:
    Resultado: Declaração de inadmissibilidade
    57ª Sessão Ordinária

Relatórios do Estado

Relatórios das Missões

  • Gabon: Missão de Promoção, 2014
    Comissário: Soyata Maiga (Mrs), Zainabo Sylvie Kayitesi (Mrs)
  • Ouganda: Missão de Promoção, 2013
    Comissário: Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms), Lucy Asuagbor (Mrs), Med S.K. Kaggwa, Pacifique Manirakiza
  • Comissário: Lucy Asuagbor (Mrs), Madame Reine Alapini-Gansou, Maya Sahli Fadel (Ms), Mohamed Bechir Khalfallah

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  • Western Region P.O. Box 673 Banjul
  • The Gambia
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