Submissão dos Relatórios dos Estados

"Em conformidade com o artigo 62˚ da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, os Estados Parte na Carta são obrigados a apresentar a cada dois anos um relatório sobre as medidas legislativas ou outras tomadas, com vista a dar efeito aos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta.

Os seguintes relatórios iniciais/periódicos do Estado foram apresentados à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conforme o artigo 62˚, e que passam a ser públicos, em conformidade com a Regra 74 das Regras de Procedimento da Comissão Africana.

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    Recebido: 5 maio 2016

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  • O Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos vem por este meio requerer a todas as partes litigantes na Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para fornecerem as suas moradas actualizadas (telefone e número de fax, e-mails / e-mail alternativo, e morada ). Todas as informações devem ser enviadas para: au-banjul@africa-union.org

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Decisões sobre as Comunicações

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  • 318/06:
    Resultado: Decisão de mérito
    17ª Sessão Extraordinária
  • 467/14:
    Resultado: Declaração de inadmissibilidade
    18ª Sessão Extraordinária
  • 445/13:
    Resultado: Declaração de inadmissibilidade
    18ª Sessão Extraordinária

Relatórios do Estado

Relatórios das Missões

  • Gabon: Missão de Promoção, 2014
    Comissário: Soyata Maiga (Mrs), Zainabo Sylvie Kayitesi (Mrs)
  • Ouganda: Missão de Promoção, 2013
    Comissário: Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms), Lucy Asuagbor (Mrs), Med S.K. Kaggwa, Pacifique Manirakiza
  • Comissário: Lucy Asuagbor (Mrs), Madame Reine Alapini-Gansou, Maya Sahli Fadel (Ms), Mohamed Bechir Khalfallah

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  • Fax: (220) 441 05 04
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