Submissão dos Relatórios dos Estados

"Em conformidade com o artigo 62˚ da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, os Estados Parte na Carta são obrigados a apresentar a cada dois anos um relatório sobre as medidas legislativas ou outras tomadas, com vista a dar efeito aos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta.

Os seguintes relatórios iniciais/periódicos do Estado foram apresentados à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conforme o artigo 62˚, e que passam a ser públicos, em conformidade com a Regra 74 das Regras de Procedimento da Comissão Africana.

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  • O Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos vem por este meio requerer a todas as partes litigantes na Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para fornecerem as suas moradas actualizadas (telefone e número de fax, e-mails / e-mail alternativo, e morada ). Todas as informações devem ser enviadas para: au-banjul@africa-union.org

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  • 1 Dezembro 2014
  • 26 Novembro 2014
  • 14 Novembro 2014

Decisões sobre as Comunicações

  • 322/2006 :
    Resultado:
    55ª Sessão Ordinária
  • 383/10:
    Resultado: Declaração de inadmissibilidade
    55ª Sessão Ordinária
  • 368/09:
    Resultado: Decisão de mérito
    54ª Sessão Ordinária
  • 464/14:
    Resultado: Rejeitado na fase provisória
    15ª Sessão Extraordinária

Relatórios das Missões

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  • Fax: (220) 441 05 04
  • E-mail: au-banjul@africa-union.org

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