Submissão dos Relatórios dos Estados

"Em conformidade com o artigo 62˚ da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, os Estados Parte na Carta são obrigados a apresentar a cada dois anos um relatório sobre as medidas legislativas ou outras tomadas, com vista a dar efeito aos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta.

Os seguintes relatórios iniciais/periódicos do Estado foram apresentados à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conforme o artigo 62˚, e que passam a ser públicos, em conformidade com a Regra 74 das Regras de Procedimento da Comissão Africana.

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Decisões sobre as Comunicações

Relatórios do Estado

Relatórios das Missões

  • Gabon: Missão de Promoção, 2014
    Comissário: Soyata Maiga (Mrs), Zainabo Sylvie Kayitesi (Mrs)
  • Ouganda: Missão de Promoção, 2013
    Comissário: Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms), Lucy Asuagbor (Mrs), Med S.K. Kaggwa, Pacifique Manirakiza
  • Comissário: Lucy Asuagbor (Mrs), Madame Reine Alapini-Gansou, Maya Sahli Fadel (Ms), Mohamed Bechir Khalfallah

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