Submissão dos Relatórios dos Estados

"Em conformidade com o artigo 62˚ da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, os Estados Parte na Carta são obrigados a apresentar a cada dois anos um relatório sobre as medidas legislativas ou outras tomadas, com vista a dar efeito aos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta.

Os seguintes relatórios iniciais/periódicos do Estado foram apresentados à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conforme o artigo 62˚, e que passam a ser públicos, em conformidade com a Regra 74 das Regras de Procedimento da Comissão Africana.

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  • Consulta Pública relativa ao Projecto de Princípios sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África

    O Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África (a Relator Especial), um dos mecanismos especiais da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana), está a empreender uma iniciativa para rever a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África (a Declaração), que foi adoptada durante a 32.ª Sessão Ordinária em Outubro de 2002.

    Esta iniciativa está a ser levada a cabo em cumprimento das Resoluções 362, 350 e 222 da Comissão Africana, que mandataram o Relator Especial, em conjunto com os Estados Partes, a sociedade civil e outras partes interessadas, para rever e/ou alargar a Declaração por forma a abranger a liberdade de expressão e o acesso a questões de informação que possam ter sido incluídas parcialmente ou não incluídas na Declaração, incluindo a tomada em consideração dos desenvolvimentos na era da Internet.

    O projecto de Declaração sobre os Princípios da Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África (Projecto de Declaração) foi elaborado sob a orientação do Relator Especial.

    No quadro do processo consultivo, o Relator Especial convida todos os actores estatais e não estatais a enviarem os seus contributos sobre o projecto de Declaração, até à hora do encerramento do expediente do dia 1 de Julho de 2019.

    Consulte Mais informação...................

     

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