Relação entre o Tribunal e a Comissão

A relação entre o Tribunal e a Comissão é regida pelo Protocolo que cria o Tribunal, pela Regra 29 das Regras de Procedimento internas do Tribunal de 2010 e pela Parte IV, das Regras de Procedimento da Comissão de 2010. Estes instrumentos estabelecem a relação entre Tribunal e a Comissão da seguinte forma: