O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (Tribunal Africano) foi criado através de um Protocolo à Carta Africana. O Protocolo sobre o Estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi adoptado em Ouagadougou, Burkina Faso, a 9 de Junho de 1998 e entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004. O Tribunal foi criado para complementar o mandato de protecção da Comissão. As suas decisões são finais e vinculativas para os Estados-Parte do Protocolo.

O Tribunal é composto por 11 juízes eleitos pela Assembleia da UA a partir de uma lista de candidatos propostos pelos Estados-Membros da UA. Os juízes são eleitos a título pessoal, mas não pode haver dois juízes a cumprir mandato que sejam nacionais do mesmo Estado. É dada também devida atenção ao género e à representação geográfica. Os juízes são eleitos por um período de seis anos e podem ser reeleitos apenas uma vez. Apenas o presidente do Tribunal detém o cargo em regime de tempo integral. Os outros 10 juízes trabalham a tempo parcial. Os primeiros juízes do Tribunal foram empossados ​​a 1 de Julho de 2006. A sede do Tribunal é em Arusha, na Tanzânia.

Competência do Tribunal

A jurisdição do Tribunal só se aplica aos Estados que ratificaram o Protocolo do Tribunal. A 21 de Outubro de 2011, apenas 26 Estados tinham ratificado o Protocolo do Tribunal. O Tribunal pode tratar de casos e litígios relativos à interpretação e aplicação da Carta Africana, do Protocolo do Tribunal e de qualquer outro tratado de direitos humanos ratificado pelo Estado em causa. O Tribunal pode igualmente dar um parecer consultivo sobre qualquer assunto da sua jurisdição. O parecer consultiva do Tribunal pode ser solicitado pela UA, pelos Estados-Membros da UA, pelos órgãos da UA e por organizações Africanas reconhecidas pela UA. O Tribunal está do mesmo modo habilitado para promover a resolução amigável dos casos pendentes. O Tribunal também pode interpretar o seu próprio julgamento.

A jurisdição temporal do Tribunal estende-se ao momento em que o Protocolo do Tribunal entrou em vigor em relação a um determinado Estado, excepto nos casos de violações continuadas. O princípio da violação continuada foi anteriormente aprovado pela Comissão Africana de Advogados para os Direitos Humanos v. Suazilândia.

As seguintes entidades estão habilitadas a apresentar comunicações ao Tribunal: a Comissão Africana, os Estados-Parte do Protocolo do Tribunal, organizações Africanas Inter-Governamentais, ONGs com estatuto de observador da Comissão e os indivíduos.

Critérios de admissibilidade para os casos trazidos ao Tribunal

No que respeita aos casos trazidos por ONGs e indivíduos, os artigos 6° e 34°, n.° 6 do Protocolo que cria o Tribunal prevêm os requisitos de admissibilidade seguintes: para além dos sete requisitos de admissibilidade previstos no artigo 56° da Carta Africana, os casos trazidos directamente ao Tribunal por indivíduos e ONGs são admissíveis apenas quando o Estado contra o qual a denúncia é feita tenha feito uma declaração nos termos do artigo 5°, n.° 3 do Protocolo do Tribunal na qual expressa a aceitação da competência do tribunal para receber essas reclamações. A 21 de Outubro de 2011, apenas Gana, Tanzânia, Mali, Malaui e Burkina Faso tinham feito esta declaração.