Política de Estágios


    ​POLÍTICA DE ESTÁGIO DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS


    Introdução


    O sistema Africano de direitos humanos introduz  nos discursos internacionais sobre direitos humanos novos conceitos e desafios para os estudantes, académicos, activistas de direitos humanos e advogados internacionais. Não é de estranhar, portanto, que mais de vinte e cinco anos após a adopção da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (doravante denominada Carta Africana), vinte anos após a entrada em vigor da Carta e duas décadas após o estabelecimento da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ainda há muito mais a ser escrito sobre o sistema Africano de direitos humanos. Este continua a ser um dos mais completos em termos dos direitos protegidos, contudo o mais fraco em termos de protecção desses direitos.

    Na última década, o sistema Africano de direitos humanos tem atraído o interesse de todas as categorias de pessoas que se cruzaram com os direitos humanos - estudantes, professores, activistas, advogados, etc. Representantes da Comissão Africana e académicos fizeram inúmeras apresentações em fóruns internacionais e regionais e distribuíram documentos relevantes para instituições de ensino sobre o regime Africano de direitos humanos. No entanto, como a Comissão continua a crescer e as suas actividades são apreciadas, assim também aumenta o interesse na Comissão.

    Um número crescente de jovens académicos manifestaram também interesse em visitar o Secretariado e usar algum do seu tempo para trabalhar no Secretariado de forma a melhor apreciar o sistema. Com o número de aplicações a crescer a cada ano, o Secretariado considerou importante desenvolver algumas diretrizes que norteiam as relações entre tais visitantes e a Comissão. Embora nem todos aqueles que visitam a Comissão são considerados estagiários, este documento destina-se a regular a relação entre a Comissão e as pessoas que pretendam visitar a Comissão através do estágio.

    Declaração da Política de Estágio

    Os estágios são programas educacionais que permitem aos estagiários ganhar experiência  prática de trabalho e desenvolver habilidades nas áreas dos seus interesses profissionais sob a orientação de especialistas ou daqueles que trabalham no campo. Os estágios são adequados aos estudantes de licenciatura ou a pessoas que tiveram uma experiência anterior de trabalho em áreas que se relacionam directamente com a sua profissão ou os interesses da Comissão.

    Os Estágios devem ser vantajosos simultaneamente para o estagiário e para a Comissão. Os benefícios do estagiário são a oportunidade de aprender sobre o sistema, realizar pesquisas através da orientação de um membro do pessoal alocado pelo Secretariado, enquanto que os benefícios da Comissão são o resultado da pesquisa do estagiário e a contribuição para outras actividades.

    A Comissão recebe estagiários de todo o mundo, particularmente com vista a receber diversas contribuições no seu trabalho, mas concede preferência aos estagiários africanos que estão a pesquisar ou a trabalhar em direitos humanos em geral e no sistema Africano de direitos humanos em particular.

    Objectivo

    O objetivo do programa de estágio é o de contribuir para a formação dos trabalhadores dos direitos humanos que ajudariam a promover os direitos humanos no continente.

    Qualificação

    Os candidatos devem possuir uma formação educacional ou profissional adequado para o trabalho da Comissão. Nenhum estudo em particular ou grau é obrigatório, mas os candidatos devem ter pelo menos o primeiro grau de uma instituição superior reconhecida. Conhecimento dos direitos humanos, pesquisa académica e / ou experiência prática em direitos humanos, bem como experiência em planeamento e gestão, Tecnologia Informática e administração são uma vantagem.

    Os estagiários devem ser fluentes em pelo menos uma das línguas de trabalho da União Africana.

    Processo de candidatura e recrutamento

    Os estagiários devem candidatar-se ao Secretariado da Comissão, submetendo os seguintes documentos:

    •     carta de motivação indicando os fundamentos do pedido e indicando o (s) de interesse do requerente;
    •     Curriculum Vitae;
    •     cópias de Licenciatura (s) ou Diploma (s) obtido;
    •     nomes e contactos de duas Referências;
    •     prova de apoio financeiro durante o estágio

    Todos as questões sobre os estágios devem ser endereçadas para:

    O Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos,
    48 Kairaba Avenue,
    PO Box 673, Banjul,
    Gâmbia
    Tel: 220 4392 962, Fax: 220 4390 764,
    E-mail: achpr@achpr.org ou bsec@achpr.org.

    Em consulta com a Direcção da Comissão Africana, o Secretário decidirá sobre a aplicação, a duração do estágio e os direitos específicos. Os candidatos serão informados do resultado das suas aplicações um mês após a recepção das suas aplicações.

    O seguinte também se aplica na selecção dos estagiários:

    •     A prioridade será dada aos candidatos cujas qualificações (área de interesse) serãp mais úteis à Comissão no momento em que se aplicam;
    •     Será dada prioridade aos cidadãos dos Estados-Membros da União Africana e Estados-Parte da Carta Africana;
    •     A disponibilidade dos recursos da Comissão para receber os estagiários. Isto inclui computadores, espaço de escritório e pessoal para supervisionar;
    •     A necessidade do estagiário naquele preciso momento. Isto será determinado pela carga de trabalho da Comissão, as questões nas quais o estagiário se propõe trabalhar e a prioridade da Comissão no momento.

    Natureza do Trabalho

    Os estagiários podem ajudar, de acordo com sua formação e interesses, em qualquer aspecto do trabalho da Comissão ou seja, nas suas pesquisas e projectos de formação, documentação e publicação, bem como em tarefas técnicas e administrativas. O conteúdo e / ou a natureza do trabalho a ser feito durante o estágio será mutuamente acordado com antecedência.

    Financiamento

    A Comissão Africana não paga aos estagiários.

    Supervisão


    O supervisor será um dos membros da Comissão que trabalhe no departamento para o qual o estagiário foi atribuído. Em relação à tarefa atribuída ao estagiário, este último será responsável perante o seu / sua supervisor imediato. Ao estagiário  serão também atribuídas outras funções pelo Secretariado.

    Obrigações da Comissão

    A Comissão deve assegurar que os estagiários:

    •     são fornecidos com orientação adequadas sobre o trabalho da CADHP;
    •     são colocados em departamentos nos quais o trabalho será supervisionado por profissionais da sua área específica de trabalho;
    •     são fornecidos com o material de informação e serviços necessários para o efectivo cumprimento do estágio;
    •     são avaliados e recebem um feedback, a fim de melhorar os seus conhecimentos, e
    •     não têm acesso a documentos sensíveis e confidenciais.

    Deveres dos estagiários

    Os estagiários têm o dever de:

    •     tratar o estágio como um exercício profissional. Estes devem observar todas as normas, regulamentos, instruções, procedimentos e directrizes da Comissão, abster-se de qualquer conduta que possa reflectir negativamente sobre a Comissão e abster-se de participar em qualquer actividade incompatível com as finalidades, objectivos e interesse da Comissão;
    •     respeitar o acordo de confidencialidade assinado com a Comissão, e, nesse sentido, não deve divulgar a qualquer pessoa qualquer informação de natureza confidencial que possa vir a ter conhecimento;
    •     enviar o formulário de avaliação preenchido e relatório final para o orientador no final do estágio; o relatório deve incluir, entre outras coisas, as dificuldades encontradas durante o estágio e propostas sobre como melhorar a situação, e
    •     devolver ao supervisor todos os documentos da Comissão que tenha à sua disposição.

    Duração

    Os estagiários devem permanecer pelo menos 6 meses e num máximo de um ano. Em casos excepcionais, o Secretariado pode decidir oferecer estágios inferiores a seis meses ou prorrogar o período de um estágio.

    Horas de trabalho

    Os estagiários deverão trabalhar durante o horário normal de expediente, diga-se das 8:30 às 5:30 pm.

    Reuniões e outras actividades

    Os estagiários não são considerados membros do quadro de pessoal da Comissão Africana. O Secretariado da Comissão Africana deve determinar o tipo de reuniões e actividades a que possam ser convidados a participar, bem como as condições em que podem participar dessas reuniões ou realizar qualquer actividade.

    Férias e licenças

    Os feriados oficiais da Comissão Africana aplicam-se aos estagiários tal como aos membros do quadro de pessoal da Comissão.

    Os estagiários têm direito a dois dias de licença por mês, que devem ser considerados como período de estágio. No entanto, aos estagiários, salvo em casos excepcionais, não será permitido tirar uma licença no último mês de seu estágio.

    Os estagiários devem informar os seus supervisores de doenças ou outras circunstâncias imprevistas que possam impedi-los de fazer relatórios ou completar o seu estágio.

    Estatuto

    Os estagiários não são funcionários ou membros da equipa da Comissão Africana e, portanto, não podem representar a Comissão em qualquer acto oficial.

    Prazo limite de candidatura


    Não há prazo limite para a candidatura, mas a Comissão Africana incentiva os potenciais estagiários a candidatarem-se pelo menos três meses antes da data programada para o início do estágio.

    Regime de vistos e de viagem

    A Comissão Africana aconselha os estagiários a tomarem todas as medidas necessárias nos seus países de origem antes de viajar para a Gâmbia. Isto inclui vistos e organização de viagens, seguro, alojamento, etc. É igualmente aconselhável que os estagiários venham com computadores portáteis, se possível. A Comissão Africana irá do mesmo modo fornecer aos candidatos informações relevantes sobre a vida na Gâmbia.

    Rescisão do estágio


    Qualquer uma das partes pode rescindir o estágio antes do seu termo por escrito, com sete (7) dias de antecedência. Não obstante, a Comissão reserva-se o direito de rescindir o estágio a qualquer momento se considerar que o estagiário prestou informações falsas à Comissão Africana ou que o estagiário trouxe à Comissão Africana descrédito ou realizou qualquer outra actividade que a Comissão considera incompatível com o mandato da Comissão.

    Certificado

    Após a conclusão bem sucedida do estágio, será emitido um certificado ao estagiário  pelo Secretariado da Comissão.
     

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