Comunicações

Procedimento das Participações-queixa

Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, alegando que um Estado-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e organizações não-governamentais em África e mais além dirigiram ao longo dos anos à Comissão queixas desta natureza.[]

Directrizes para a Submissão das Participações-queixa

Esta Folha Informativa é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas, e os Estados-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar supostas violações dos direitos humanos e dos povos dentro do sistema Africano de protecção dos direitos humanos. Abrange questões como os direitos e liberdades consagrados na Carta, as condições para a apresentação de comunicações, comunicações de emergência, quem pode apresentar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e formato padrão para a apresentação de comunicações.[]

Decisões anteriores sobre as Comunicações

DecisãoEstadoArtigosResultado
104/94-109/94-126/94 Centre of the Independence of Judges and Lawyers v. AlgeriaArgéliaDeclaração de inadmissibilidade
53/90 Albert T. Capitao v.TanzaniaTanzâniaDeclaração de inadmissibilidade
57/91 Tanko Bariga v. NigeriaNigériaDeclaração de inadmissibilidade
35/89 Seyoum Ayele v. TogoTogoDeclaração de inadmissibilidade
13/88 Hadjali Mohamad v. AlgérieArgéliaDeclaração de inadmissibilidade
15/88 Mpaka-Nsusu Andre Alphonse v. Zaïre (DRC)República Democrática do CongoDeclaração de inadmissibilidade
25/89-47/90-56/91-100/93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah v. DRCRepública Democrática do Congo4, 5, 6, 7, 8, 16, 17Decisão de mérito
288/04 Gabriel Shumba v Zimbabwe Zimbabué4, 5, 6, 7, 10Decisão de mérito
433/12 República Democrática do CongoDecisão de mérito
319/06 Botsuana1, 4, 5Decisão de mérito
317/06 QuéniaDecisão de mérito
318/06 Costa do MarfimDecisão de mérito
467/14 4, 6, 7Declaração de inadmissibilidade
445/13 EtiópiaDeclaração de inadmissibilidade
410/12 GabãoDeclaração de inadmissibilidade
400/11 Costa do MarfimDeclaração de inadmissibilidade
416/12 Camarões7Decisão de mérito
325/06 República Democrática do Congo2, 4, 5, 7, 18Decisão de mérito
387/10 Togo7, 13
346/07 República Democrática do Congo7, 13Decisão de mérito
477/14 Zimbabué1, 2, 3, 14, 21Declaração de inadmissibilidade
427/12 Nigéria7, 6, 5, 4, 3, 2, 1,
349/07 Eritreia2, 7, 18, 26Desistência
389/10 CamarõesDecisão de mérito
259/02 República Democrática do CongoDecisão de mérito

Plano das decisõesImagem Maior

Plano das decisões


Decisões por País

Decisões por Artigo Violado

Decisões por Resultado

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