Comunicações

Procedimento das Participações-queixa

Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, alegando que um Estado-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e organizações não-governamentais em África e mais além dirigiram ao longo dos anos à Comissão queixas desta natureza.[]

Directrizes para a Submissão das Participações-queixa

Esta Folha Informativa é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas, e os Estados-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar supostas violações dos direitos humanos e dos povos dentro do sistema Africano de protecção dos direitos humanos. Abrange questões como os direitos e liberdades consagrados na Carta, as condições para a apresentação de comunicações, comunicações de emergência, quem pode apresentar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e formato padrão para a apresentação de comunicações.[]

Decisões anteriores sobre as Comunicações

DecisãoEstadoArtigosResultado
379/09 Sudão1, 5, 6, 9, 10, 12, 15, 16Decisão de mérito
259/2002 República Democrática do CongoDecisão de mérito
287/04 CamarõesDecisão de mérito
414/12 SuazilândiaDeclaração de inadmissibilidade
435/12 LesotoDeclaração de inadmissibilidade
390/10 Camarões
260/2002 Camarões
383/10 DjiboutiDeclaração de inadmissibilidade
322/2006 Gana26
340/07 ZimbabuéDeclaração de inadmissibilidade
407/11 Quénia
464/14 QuéniaRejeitado na fase provisória
368/09 Sudão1, 5, 6, 7Decisão de mérito
274/03 et 282/03 República Democrática do Congo5, 6, 7, 18Decisão de mérito
409/12 Luke Munyandu Tembani e Benjamin John Freeth (representados por Norman Tjombe) / Angola e Treze OutrosMalauí , Maurícia , Moçambique , Seicheles , Tanzânia , Angola , Botsuana , Lesoto , Zimbabué , Namíbia , África do Sul , Suazilândia , Zâmbia , República Democrática do CongoDecisão de mérito
328/06 Frente para a Libertação do Estado de Cabinda / AngolaAngolaDecisão de mérito
457/13 República Democrática do Congo
386/10 Dr. Farouk Mohamed Ibrahim (representado por REDRESS) / SudãoSudãoDeclaração de inadmissibilidade
290/04 Open Society Justice Initiative (em nome de Pius Njawe Noumeni) / CamarõesCamarões
336/07 AFTRADEMOP and Global Welfare Association (em nome de Moko-oh Indigenous Peoples of Cameroon) v. CamarõesCamarões
321/06 Law Society of Zimbabwe e outros / ZimbabuéZimbabué
335/06 Dabalorivhuwa Patriotic Front / República da África do Sul África do Sul
285/04 M. Kizila Watumbulwa / República Democrática do CongoRepública Democrática do Congo
289/04 Maîtres Brahima Koné e Tiéoulé Diarra / Costa do MarfimCosta do Marfim
286/04 Dino Noca / República Democrática do CongoRepública Democrática do Congo3, 7, 14Decisão de mérito

Plano das decisõesImagem Maior

Plano das decisões


Decisões por País

Decisões por Artigo Violado

Decisões por Resultado

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