Comunicações

Procedimento das Participações-queixa

Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, alegando que um Estado-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e organizações não-governamentais em África e mais além dirigiram ao longo dos anos à Comissão queixas desta natureza.[]

Directrizes para a Submissão das Participações-queixa

Esta Folha Informativa é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas, e os Estados-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar supostas violações dos direitos humanos e dos povos dentro do sistema Africano de protecção dos direitos humanos. Abrange questões como os direitos e liberdades consagrados na Carta, as condições para a apresentação de comunicações, comunicações de emergência, quem pode apresentar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e formato padrão para a apresentação de comunicações.[]

Decisões anteriores sobre as Comunicações

DecisãoEstadoArtigosResultado
524/15 Peter Odiwuor Ngoge & 3 Outros contra República do QuêniaQuénia2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 15, 19, 22, 24Declaração de inadmissibilidade
625/16 Basem Kamali Mohammed Odeh (representado por AED e 4 ou 4) vs. República Árabe do EgitoEgipto1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19, 60, 61,
656/17 Anas Ahmed Khalifa v. EgitoEgipto1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19,
615/16 Medhat Mohammed Bahieddin Ahmed (representado pela Organização da Aliança Europeia para os Direitos Humanos e Ors) contra o EgitoEgipto1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19, 60, 61,
544/15 Aliança Europeia para os Direitos Humanos (AED) e 3 Outros contra o EgitoEgipto1, 2, 3, 60, 61,
592/15 Hesham Hamid Elshenna (representado pelo Prof. Mostafa Metwaly) v. República Árabe do EgiptoEgipto1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 19, 60, 61,
614/16 Eid Mohammed Ismail Dahrouj e dois outros (representados por AED e 4 outros) contra a República Árabe do EgitoEgipto1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 17, 19, 60, 61,
543/15 Aliança Europeia para os Direitos Humanos (AED) e 3 Outros contra o EgitoEgipto1, 2, 3, 4, 5, 19, 60, 61,
431/12 Comunicação 431/12 - Thomas Kwoyelo v. UgandaUganda2, 3, 4, 5, 6, 7, 16, 26Decisão de mérito
640/16 Comunicação 640/16 - Sr. Sharif Hassan Jalal Samak v. República Árabe do EgiptoEgipto,
355/07 Comunicação 355/07 - Hossam Ezzat e Rania Enayet (representada pela Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais & INTERIGHTS) contra a República Árabe do EgiptoEgipto2, 3, 8Decisão de mérito
339/2007 Comunicação 339/2007: Patrick Okiring e Agupio Samson (representados pela Human Rights Network e ISIS-WICCE) v. República do UgandaUganda5, 6, 7Decisão de mérito
596/16 Comunicação 596/16: Romy Goornah (representada por Dev Hurnam) v. A República das MauríciasMaurícia1, 2, 3, 4, 5, 6, 7Declaração de inadmissibilidade
428/12 Comunicação 428/12 - Dawit Isaak / República da EritreiaEritreia1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 18Decisão de mérito
661/17 Amir Fam & 141 Others v The Arab Republic of EgyptEgiptoRejeitado na fase provisória
612/16 Ahmed Mohammed Aly Subaie v. Arab Republic of EgyptEgipto
434/12 Filimao Pedro Tivane (represented by Dr. Simeao Cuamba) v. MozambiqueMoçambique14, 7Declaração de inadmissibilidade
104/94-109/94-126/94 Centre of the Independence of Judges and Lawyers v. AlgeriaArgéliaDeclaração de inadmissibilidade
53/90 Albert T. Capitao v.TanzaniaTanzâniaDeclaração de inadmissibilidade
57/91 Tanko Bariga v. NigeriaNigériaDeclaração de inadmissibilidade
35/89 Seyoum Ayele v. TogoTogoDeclaração de inadmissibilidade
13/88 Hadjali Mohamad v. AlgérieArgéliaDeclaração de inadmissibilidade
15/88 Mpaka-Nsusu Andre Alphonse v. Zaïre (DRC)República Democrática do CongoDeclaração de inadmissibilidade
25/89-47/90-56/91-100/93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah v. DRCRepública Democrática do Congo4, 5, 6, 7, 8, 16, 17Decisão de mérito
288/04 Gabriel Shumba v Zimbabwe Zimbabué4, 5, 6, 7, 10Decisão de mérito

Plano das decisõesImagem Maior

Plano das decisões


Decisões por País

Decisões por Artigo Violado

Decisões por Resultado

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