Comunicações

Procedimento das Participações-queixa

Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, alegando que um Estado-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e organizações não-governamentais em África e mais além dirigiram ao longo dos anos à Comissão queixas desta natureza.[]

Directrizes para a Submissão das Participações-queixa

Esta Folha Informativa é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas, e os Estados-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar supostas violações dos direitos humanos e dos povos dentro do sistema Africano de protecção dos direitos humanos. Abrange questões como os direitos e liberdades consagrados na Carta, as condições para a apresentação de comunicações, comunicações de emergência, quem pode apresentar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e formato padrão para a apresentação de comunicações.[]

Decisões anteriores sobre as Comunicações

DecisãoEstadoArtigosResultado
319/06 Botsuana1, 4, 5Decisão de mérito
317/06 QuéniaDecisão de mérito
318/06 Costa do MarfimDecisão de mérito
467/14 4, 6, 7Declaração de inadmissibilidade
445/13 EtiópiaDeclaração de inadmissibilidade
410/12 GabãoDeclaração de inadmissibilidade
400/11 Costa do MarfimDeclaração de inadmissibilidade
325/06 República Democrática do Congo2, 4, 5, 7, 18Decisão de mérito
416/12 Camarões7Decisão de mérito
387/10 Togo7, 13
346/07 República Democrática do Congo7, 13Decisão de mérito
477/14 Zimbabué1, 2, 3, 14, 21Declaração de inadmissibilidade
427/12 Nigéria7, 6, 5, 4, 3, 2, 1,
349/07 Eritreia2, 7, 18, 26Desistência
389/10 CamarõesDecisão de mérito
379/09 Sudão1, 5, 6, 9, 10, 12, 15, 16Decisão de mérito
259/2002 República Democrática do CongoDecisão de mérito
287/04 CamarõesDecisão de mérito
414/12 SuazilândiaDeclaração de inadmissibilidade
435/12 LesotoDeclaração de inadmissibilidade
390/10 Camarões
260/2002 Camarões
383/10 DjiboutiDeclaração de inadmissibilidade
322/2006 Gana26
340/07 ZimbabuéDeclaração de inadmissibilidade

Plano das decisõesImagem Maior

Plano das decisões


Decisões por País

Decisões por Artigo Violado

Decisões por Resultado

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