Procedimento das Participações-queixa

Procedimento da Comunicação

Esta folha informativa explica o procedimento seguido pela Comissão ao considerar as comunicações que lhe são apresentadas. Trata extensivamente do procedimento relativo à consideração de "Outras Comunicações" apresentadas nos termos do artigo 55° da Carta. O procedimento que rege as comunicações inter-estatais foi brevemente explicado, uma vez que tem sido pouco utilizado pela Comissão. Este aborda também questões como o registo das comunicações, os procedimentos de admissibilidade, apreensão e consideração de mérito de um caso.

Esta folha informativa contem igualmente uma explicação das condições de admissibilidade, das soluções amigáveis, provas e ónus da prova, as recomendações da Comissão e o processo de acompanhamento.

O livrete é gratuito e é distribuído por toda a África. Pode ser reproduzido noutras línguas para além do seu idioma original, desde que não sejam efectuadas alterações ao conteúdo e a Comissão seja mencionada como fonte.

A produção e distribuição deste documento foi possível graças ao financiamento da União Europeia.

Introdução

Uma das principais funções da Comissão é a de proteger os direitos e liberdades garantidos na Carta nas condições nela previstas.

Para alcançar este objectivo, a Comissão está habilitada, entre outras coisas, para receber e considerar:



Outras comunicações apresentadas à Comissão nos termos do artigo 55° da Carta são considerados no âmbito de um procedimento escrito (ver Regras 102-120 das Regras de Procedimento da Comissão). O autor de uma comunicação pode retirar a sua comunicação em qualquer fase. A Comissão, neste caso, arquiva o processo, sem tomar qualquer decisão por escrito. De acordo com o artigo 111º do Regras de Procedimento, previamente a encaminhar as suas decisões finais (recomendações) sobre a comunicação ao Estado-Parte em causa, a Comissão pode informar esse Estado se considerar desejáveis ​​medidas provisórias para evitar danos irreparáveis ​​à vítima.

Registro das Comunicações

As Comunicações destinadas à Comissão Africana são geralmente dirigidas ao Secretariado da Comissão, que se situa em Banjul, Gâmbia. Uma vez recebida a comunicação, fica registrada com um número de processo no Diário Oficial de Comunicações da Comissão mantido na Secretaria da Comissão. O Secretariado confirma a recepção da carta do autor da queixa. Se for necessárias mais informações, o autor será informado desse facto.

O número da comunicação está escrito de uma forma que reflecte o número total de comunicações recebidas pela Comissão, e no ano que aquela específica comunicação foi recebida. Assim, se uma comunicação tem o número 18/90, "18" representará a 18a comunicação que a Comissão recebeu desde o seu início e "90" significa o ano em que foi recebida. Deve-se notar, porém, que o registro de uma comunicação não é garantia de que vá ser considerada pela Comissão.

Quando os factos da denúncia revelam que esta não é contra um Estado-Parte da Carta, a denúncia não será registrado e o autor será informado em conformidade. O Secretariado irá acusar a recepção da queixa, enviando ao autor uma carta padrão na qual juntará toda a informação relevante sobre o funcionamento da Comissão, incluindo o texto da Carta.

Consideração

Uma vez registrada a comunicação, a Comissão tem que ser considerada com ele. O Artigo 55° da Carta estabelece que "Antes de cada sessão da Comissão, o Secretário da Comissão prepara uma lista de todas as comunicações apresentadas à Secretaria, para além das dos Estados-Parte (...) e transmite-a para os membros da Comissão, que deverão indicar quais as comunicações que devem ser consideradas pela Comissão."

O Artigo 102º, n° 2 das Regras de Procedimento da Comissão prevê ainda que "Nenhuma comunicação relativa a um Estado que não é parte da Carta não deverá ser recebida pela Comissão nem colocada numa lista (...)"
Portanto, quando a Secretaria da Comissão recebe uma comunicação nos termos do artigo 55° contra um Estado-Parte da Carta, logo que seja registrada, é feito um sumário da mesma que é distribuído a todos os comissários. É escrita uma carta  para o autor da denúncia acusando a recepção da comunicação. Nenhuma carta é enviada ao Estado-Parte em causa nesta fase. A Secretaria tem que esperar por uma resposta de pelo menos sete dos onze membros para indicar que recebeu a comunicação e que foi aprovada a sua consideração.

Alternativamente, se a Secretaria não receber número mínimo de sete respostas, a comunicação deve ser apresentada a todos os membros da comissão na sessão seguinte da Comissão.

Nesta sessão, a Comissão deve decidir se a comunicação deve ser considerada determinado se se alega qualquer violação prima facie da Carta, ou se é adequadamente apresentada de acordo com as disposições do artigo 55° da Carta. O Artigo 55°, n°2 da Carta estabelece que "A comunicação deve ser considerada pela Comissão, se uma maioria simples dos seus membros assim o decidir."

Se a maioria simples dos comissários (neste caso seis) decidir que a Comissão não a considere, vai ser solicitado à Secretaria que informe as partes (autor da denúncia e o Estado em questão) de que a admissibilidade da comunicação vai ser considerada na sua próxima sessão, e que deve, num prazo de três meses a partir da data em que a carta foi escrita, apresentar as suas observações sobre este facto.

É apenas nesta fase que o Estado-Parte é notificado da comunicação.

Condições de admissibilidade de uma comunicação

O Artigo 56° da Carta estipula os critérios de admissibilidade a serem aplicados às comunicações individuais e similares como se segue:

Se a pessoa desejar permanecer anónima, ele ou ela deve dizê-lo, e será dada à comunicação  uma letra do alfabeto, digamos B. Esta vai passar a ser dirigida pelo Estado-Parte em causa. O autor não precisa de dar razões para estar no anonimato. Se o autor é uma ONG, os nomes dos representantes da ONG serão necessários. O nome e endereço tornam igualmente a correspondência entre o autor e a Comissão mais fácil. Se não houver nenhum nome ou o endereço na queixa, esta não será considerada.
Uma comunicação que não ilustre uma violação prima facie da Carta de Banjul ou de alguns dos princípios básicos da Carta da OUA, tais como "liberdade, igualdade, justiça e dignidade", não será examinada. O autor deve expor os factos do seu caso sem insultar ninguém. A retórica política e a linguagem vulgar não são necessárias. Uma linguagem insultuosa tornará a comunicação inadmissível, independentemente da gravidade da denúncia.
O autor deve ter levado o assunto a todos os recursos legais internos disponíveis. Ou seja, ele ou ela tem de ter levado o caso ao mais alto tribunal da hierarquia judiciária do país.

No entanto, se tais recursos não estão disponíveis, ou se estão disponíveis, mas o procedimento é excessivamente prolongado, por exemplo, por inúmeros e desnecessários adiamentos, o queixoso pode apresentar a queixa à Comissão.


A comunicação não pode ter sido, ou estar a ser analisada por outro organismo internacional, como a Comissão de Direitos Humanos da ONU, ou mesmo algum órgão da OUA.

Admissibilidade de uma comunicação

Uma vez que a comunicação tenha sido considerada pela Comissão, deve ser tomada uma decisão quanto à sua admissibilidade. O Artigo 56° da Carta estabelece sete condições a serem cumpridas para que uma comunicação recebida em conformidade com o artigo 55° deva ser considerada. A admissibilidade de uma comunicação é, portanto, uma decisão da Comissão que deve verificar se estas condições foram satisfeitas.

Por uma questão de princípio, todas as condições devem ser respeitadas para que uma comunicação possa ser declarada admissível. Caso contrário, se uma não for cumpridoa, a comunicação será declarada inadmissível e o caso encerrado.
Esta decisão sobre a admissibilidade só pode ser tomada após o texto da comunicação ou um resumo desta ter sido transmitido ao Estado-Parte em causa e lhe ter sido dada a oportunidade de fazer as suas observações.

Ao Estado-Parte e ao autor da comunicação é dado um prazo de três meses, dentro do qual devem apresentar as suas observações.

Depois de estudar os argumentos apresentados por ambas as partes, e tendo em conta os princípios do direito internacional dos direitos humanos, que se destinam essencialmente a proteger os indivíduos da intromissão do Estado, a Comissão pode, em seguida, tomar uma decisão.

Quando é tomada uma decisão sobre a admissibilidade de uma comunicação, esta é transmitida tanto ao queixoso como ao Estado em causa. Em princípio, uma decisão sobre a admissibilidade é final. Por exemplo, se uma comunicação é declarada inadmissível, as razões de inadmissibilidade devem ser indicadas e isso trará automaticamente o fim da comunicação. No entanto, uma comunicação declarada inadmissível pode ser revista numa data posterior, se o denunciante fornecer informações que demonstrem que os motivos de inadmissibilidade não existem mais.

Por outro lado, se a comunicação for declarada admissível, as partes serão informados e convidados a enviar as suas observações sobre o mérito.

Resolução Amigável

Assim que a comunicação tenha sido declarada admissível, a Comissão coloca-se à disposição das partes numa tentativa de garantir uma solução amigável para o litígio. A Comissão oferece aos seus bons escritórios para uma solução amigável  em qualquer fase do processo. Se ambas as partes manifestarem vontade de resolver a questão amigavelmente, a Comissão nomeará um relator, geralmente o Comissário que foi encarregado do caso, ou um Comissário responsável pelas actividades promocionais no Estado em causa, ou um grupo de comissários.

Se se alcançar uma solução amigável, é apresentado um relatório à Comissão, na sua sessão, contendo os termos do acordo. Isso trará automaticamente o fim à consideração do caso. Por outro lado, se nenhum acordo for alcançado, o comissário (s) em causa apresentará um relatório em conformidade à Comissão, e a Comissão tomará uma decisão sobre o mérito do caso.

Prova e Ónus da Prova

Para efeitos de consideração e admissibilidade, o autor da comunicação pode simplesmente a apresentar um caso prima facie e a satisfazer as condições previstas no artigo 56° da Carta. O autor deve também fazer uma precisa alegação dos factos, anexando os documentos pertinentes, se possível, e deve evitar fazer alegações em termos gerais.

Da mesma forma, não é suficiente um Estado rejeitar as alegações. O Estado-Parte deve apresentar respostas específicas e provas refutando as alegações.

Consideração do mérito

Uma vez declara admissível a comunicação, a Comissão irá considerar as questões de mérito do caso. Ou seja, examinar as alegações apresentadas pelo queixoso e a resposta do Estado em causa tendo em conta as disposições da Carta e outras normas internacionais de direitos humanos.

O Secretariado da Comissão prepara um projecto de decisão sobre o mérito, tendo em conta todos os factos que tem à sua disposição. Este destina-se a orientar os Comissários nas suas deliberações. As partes são notificadas da decisão final tomada pela Comissão.

Durante a sessão, as partes têm a liberdade de fazer apresentações orais ou por escrito à Comissão. Alguns Estados enviam representantes às sessões da Comissão para refutar as alegações feitas contra eles. Às ONGs e aos indivíduos também lhes e dada a palavra para fazerem apresentações orais perante a Comissão. A Comissão coloca os queixosos e os Estados que alegadamente violaram direitos humanos e / ou das pessoas em pé de igualdade durante todo o processo.

A decisão sobre o mérito é uma aplicação do direito internacional dos direitos humanos e uma interpretação da Carta vis-à-vis as alegações feitas pela vítima. É um exame de tais alegações e de todos os argumentos apresentados pelas partes, dentro do contexto da Carta Africana em particular, e do direito internacional dos direitos humanos em geral.

Normalmente, existem casos em que um Estado não responde por completo às alegações feitas pelo reclamante, recusando-se assim a cooperar com a Comissão. Em tal situação, a Comissão não tem escolha a não ser contar com os factos que têm à sua disposição para a sua decisão final.

No entanto, o facto das alegações do autor da denúncia não serem contestados, ou apenas parcialmente contestados pelo Estado, não significa que a Comissão irá aceitar a sua veracidade. A Comissão pode invocar os poderes que lhe são investidos nos termos do artigo 46° de "recorrer a qualquer método de investigação apropriado (....)." Para examinar tais alegações ex officio, pode obter informações de fontes alternativas e de terceiros.

Após um estudo cuidadoso dos factos e dos argumentos apresentados por ambos as partes, a Comissão pode, então, decidir se houve uma violação da Carta ou não. Se encontrar uma violação, faz recomendações ao Estado-Parte em causa.

Recomendações (ou decisões) da Comissão

As decisões finais da Comissão são apelidadas de recomendações. As recomendações são feitas após a análise dos factos apresentados pelo autor, a sua queixa, as observações do Estado-Parte (se houver) e as questões e procedimentos perante a Comissão.

Esses procedimentos geralmente contêm a decisão sobre a admissibilidade, uma interpretação das disposições da Carta invocada pelo autor, uma resposta à questão de saber se os factos tais como apresentados constituem uma violação da Carta, e se se verificar a existência de uma violação, a acção necessária a ser tomada pelo Estado-Parte para remediar a violação.

O mandato da Comissão é quasi-judicial e, como tal, as suas recomendações finais em si mesmas não são juridicamente vinculativas para os Estados interessados.

Estas recomendações estão incluídas nos relatórios anuais das actividade do Comissário que são apresentados à Assembleia da OUA de Chefes de Estado e de Governo em conformidade com o artigo 54° da Carta. Se forem adoptadas, tornam-se obrigatórias para os Estados-Parte e são publicadas.

Acompanhamento das recomendações da Comissão

A Comissão não estabeleceu o procedimento para supervisionar a implementação das suas recomendações. No entanto, o Secretariado envia cartas para lembrar os Estados em relação aos quais se verificou uma violação do disposto na Carta, convocando-os a honrar as suas obrigações nos termos do artigo 1º da Carta "(...) de reconhecer os direitos, deveres e liberdades enunciados nesta Carta e (...) adoptar as medidas legislativas e outras para dar lhes efeito." As primeiras cartas são enviadas imediatamente após a aprovação do Relatório Anual de Actividades da Comissão pela Assembleia da OUA de Chefes de Estado e de Governo e as cartas posteriores são enviadas sempre que necessário.

O principal problema é que, no entanto, de execução. Não existe nenhum mecanismo que possa obrigar os Estados a cumprir essas recomendações. Muito permanece ainda na boa vontade dos Estados.

Procedimento das comunicações inter-estatais

A apresentação de comunicações à Comissão por um Estado-Parte da Carta alegando que outro Estado-Parte violou as disposições da Carta é regida por dois procedimentos enunciados nos artigos 48° a 53° da Carta Africana e artigos 93° a 101° das Regras de Procedimento da Comissão.

O primeiro procedimento contido no artigo 48° mandata a Comissão para receber e examinar uma comunicação de um Estado somente depois do Estado ter tentado resolver o litígio com o outro Estado e ter falhado. Se depois de três meses, o litígio não estiver resolvido, cada um dos Estados pode apresentar a comunicação à Comissão, através do Presidente, e notificar o outro Estado.

O segundo procedimento permite ao Estado, que não quer entrar em negociação bilateral com o Estado acusado, de referir um problema de violações dos direitos humanos directamente à Comissão, mediante comunicação dirigida ao Presidente da Comissão, ao Secretário-Geral da OUA e ao outro Estado em causa.

Ao contrário do procedimento que diz respeito a 'outros meios de comunicação', sob esses dois procedimentos, a Carta exige que a comunicação seja dirigida especificamente ao Presidente da Comissão, e também obriga o Estado reclamante a notificar ele próprio o outro Estado, em vez de ser a Comissão a fazê-lo.

Em ambos os procedimentos, a Comissão pode considerar uma comunicação apenas depois de se ter assegurado de que todos os recursos internos foram esgotados, a menos que seja óbvio para a Comissão que o processo de obtenção desses recursos seria prolongado indevidamente.

A Comissão pode, se considerar necessário, solicitar aos Estados que lhe forneçam todas as informações relevantes, e enquanto está a analisar o assunto, pode convidar os Estados a fazer apresentações orais ou escritas. O principal objectivo da Comissão em qualquer procedimento é o de garantir uma solução amigável.

No entanto, depois de ter tentado todos os meios apropriados para alcançar uma solução amigávle baseada no respeito pelos direitos humanos e direitos das pessoas, a Comissão elaborará um relatório, num período razoável de tempo, aos Estados interessados ​​e comunica o relatório à Assembleia da OUA. No seu relatório enviado à Assembleia, a Comissão pode indicar as recomendações que considere úteis.

Para obter informações adicionais, por favor contactar:

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

P Box O 673, Banjul, Gâmbia

Tel: 220 392962

Fax: 220 390764

1  Em todas as comunicações apresentadas à Comissão até agora, com excepção de uma, nenhum dos queixosos solicitou o anonimato

2 Ver a Comunicação 57/91 e 1/88, onde a falha na prova de uma violação prima facie torna a comunicação inadmissível; a alegação de um modo geral não é suficiente, ver a Comunicação 63/92.

3 Ver a Comunicação 65/92, onde a comunicação foi declarada inadmissível por usar palavras como "regime de torturas" e "um governo de barbárie".

4 Nas comunicações 147/95 e 149/96, o governo alegou que a comunicação deveria ser declarada inadmissível, porque se baseou exclusivamente em notícias disseminadas através dos meios de comunicação. Contudo, a Comissão declarou a comunicação admissível.

5 Ver comunicações 43/90 e 45/90, onde o não esgotamento dos recursos internos tornou a comunicação inadmissível; contudo ver a comunicação 59/91 onde a comunicação foi declarada admissível com um recurso pendente nos tribunais há doze anos. Este foi considerado indevidamente prolongado. A comunicação pode também ser declarada admissível sem o esgotamento dos recursos internos se o recurso está ao critério do Executivo ou se a jurisdição dos tribunais comuns foi excluída por um decreto ou através da criacção de um tribunal especial, ver a este propósito as comunicações: 60/91, 64/92. 68/92 e 78/92.

6 Ver a comunicação 15/88, onde o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu o caso em favor da vítima e este apresentou a mesma comunicação à Comissão. Foi declarada inadmissível. Contudo, a apresentação de uma queixa a uma ONG ou a uma Organização Inter-Governamental, como o CEE não torna inadmissível a comunicação (ver Comunicação 59/91). Mas uma comunicação que já tenha sido examinada ao abrigo da regra 1503 da ONU torna (ver Comunicação 69/92). "O objectivo é evitar a usurpação da competência dos órgãos que possam fornecer uma solução ou informação relevante"