Instrumentos legais
Instrumento Legal
Adoptado
Entrada em vigor
Ratificado
Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação 25.10.2011 15.02.2012 10 Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África 07.11.2003 25.11.2005 28 Acto Constitutivo da União Africana 11.07.2000 26.05.2001 53 Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos 10.06.1998 25.01.2004 24 Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança 01.07.1990 29.11.1999 41 Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 27.06.1981 21.10.1986 53 Convenção da UA que regula Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África 10.09.1969 20.06.1974 45
Soft law
Projecto
Ratificação dos Instrumentos Vinculativos
Há cinco instrumentos vinculativos que ainda não foram ratificadas por todos os Estados: Convenção dos Refugiados, Protocolo da Mulher, Carta da Criança, Carta Africana sobre a Democracia e Protocolo sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano. Idealmente, o mapa que se segue deve ser todo verde.
Imagem Maior
Estados que ratificaram todos os instrumentos vinculativos
16
Estados que ainda não ratificaram um ou dois instrumentos
28
Estados que não ratificaram mais de três instrumentos
10
Regulamento de 2010
Aprovado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 47 ª sessão ordinária realizada em Banjul, Gâmbia entre os dias 12 e 26 de Maio, 2010.
| Instrumento Legal | Adoptado | Entrada em vigor | Ratificado |
| Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação | 25.10.2011 | 15.02.2012 | 10 |
| Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África | 07.11.2003 | 25.11.2005 | 28 |
| Acto Constitutivo da União Africana | 11.07.2000 | 26.05.2001 | 53 |
| Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos | 10.06.1998 | 25.01.2004 | 24 |
| Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança | 01.07.1990 | 29.11.1999 | 41 |
| Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos | 27.06.1981 | 21.10.1986 | 53 |
| Convenção da UA que regula Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África | 10.09.1969 | 20.06.1974 | 45 |
Soft law
Projecto
Ratificação dos Instrumentos Vinculativos
Há cinco instrumentos vinculativos que ainda não foram ratificadas por todos os Estados: Convenção dos Refugiados, Protocolo da Mulher, Carta da Criança, Carta Africana sobre a Democracia e Protocolo sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano. Idealmente, o mapa que se segue deve ser todo verde.
Imagem Maior
| Estados que ratificaram todos os instrumentos vinculativos | 16 | |
| Estados que ainda não ratificaram um ou dois instrumentos | 28 | |
| Estados que não ratificaram mais de três instrumentos | 10 |
Regulamento de 2010
Aprovado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 47 ª sessão ordinária realizada em Banjul, Gâmbia entre os dias 12 e 26 de Maio, 2010.