Instrumentos legais

Instrumento Legal Adoptado Entrada em vigor Ratificado
Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação25.10.201115.02.201210
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África07.11.200325.11.200528
Acto Constitutivo da União Africana11.07.200026.05.200153
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos10.06.199825.01.200424
Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança01.07.199029.11.199941
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos27.06.198121.10.198653
Convenção da UA que regula Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África10.09.196920.06.197445

Soft law

Instrumento Legal Adoptado
Observações gerais sobre as alíneas d) e e), do n.º1 do artigo 14 do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativas aos direitos da mulher em África06.11.2012
Directrizes e Princípios sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos24.10.2011
Directrizes para as Missões da União Africana de Observação e Fiscalização Eleitoral24.10.2011
Linhas orientadoras relativas aos relatórios dos Estados Membros sobre os direitos económicos, sociais e culturais previstos na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (sistema de relatórios de Tunis)24.10.2011
Projecto de Lei para os Estados Africanos sobre o Acesso à Informação24.10.2011
Declaração de Pretória sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África17.09.2004
Declaração sobre a Igualdade de Género em África08.07.2004
Declaração de Kigali, 200308.05.2003
Resolução sobre as Directrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e dos Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (Directrizes de Robben Island), 200823.10.2002
Declaração de Ouagadougou e Plano de Acção para o Aceleramento das Reformas das Prisões e da Reforma Penal em África20.09.2002
Declaração e Plano de Acção de Grand Bay (Maurícia)16.04.1999
Directivas para Relatórios Periódicos Nacionais14.04.1989

Ratificação dos Instrumentos Vinculativos

Há cinco instrumentos vinculativos que ainda não foram ratificadas por todos os Estados: Convenção dos Refugiados, Protocolo da Mulher, Carta da Criança, Carta Africana sobre a Democracia e Protocolo sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano. Idealmente, o mapa que se segue deve ser todo verde.

Imagem Maior

Plano de Ratificações
  Estados que ratificaram todos os instrumentos vinculativos 16
  Estados que ainda não ratificaram um ou dois instrumentos 28
  Estados que não ratificaram mais de três instrumentos 10

Regulamento de 2010

Aprovado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 47 ª sessão ordinária realizada em Banjul, Gâmbia entre os dias 12 e 26 de Maio, 2010.

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