Missões levadas a cabo pela Comissão

O mandato principal da Comissão é o de reforçar a promoção e protecção dos direitos humanos em África e garantir que os Estados membros cumpram as suas obrigações assumidas no âmbito da Carta. O Artigo 46° da Carta, que exige que a Comissão use "qualquer método de investigação apropriado" é a base legal para as missões. As Missões de Promoção são regidos pelas Directrizes para as Missões da Comissão e pelo Formato para os Relatórios pré-missão. A Comissão elabora também termos de referência para cada missão de promoção.

Desde a sua criação, a Comissão levou a cabo duas categorias de missões: missões de protecção e missões de promoção. Os Relatores Especiais também fazem missões nas quais focam as violações dos direitos humanos dentro de seus mandatos.

Missões de protecção (no local e de investigação)

Existem dois tipos de missão de protecção: missões no local da missão e missões de investigação. A missão no local
normalmente é efectuada num Estado contra o qual foram apresentadas várias comunicações. O objectivo destas missões é geralmente explorar o caminho para uma resolução amigável ou investigar factos específicos relacionados com as comunicações. A Comissão pode igualmente levar a cabo missões de investigação sempre que houver uma acusação de natureza geral ou relatos generalizados de violações dos direitos humanos contra um Estado-Parte. As missões de investigação não necessitam de qualquer comunicação prévia a ser apresentada à Comissão antes da missão ser realizada.

Missões de promoção

As visitas ou missões de promoção são realizadas pela Comissão ou pelos seus mecanismos especiais para sensibilizar os Estados para o papel da Carta Africana, encorajar os Estados que não ratificaram a Carta ou qualquer outro instrumento de direitos humanos a ratificá-los ou para persuadir os países que não entregaram os relatórios a cumprirem as sua obrigações de comunicação. Para as visitas de promoção, os 53 Estados-Parte da Carta Africana são distribuídos entre os comissários.

Obrigações dos Estados durante uma missão de protecção

Os Estados-Parte devem:

    a)
Abster-se de represálias contra pessoas ou entidades que forneceram à missão informações, depoimentos ou provas
   
b) Garantir a livre circulação dos membros da missão, incluindo qualquer autorização interna necessária
   
c) Fornecer à missão qualquer informação ou documento que a missão considere necessário a fim de preparar o seu relatório
   
d) Tomar medidas para proteger os membros da missão.

Papel da sociedade civil

A sociedade civil facilita a decisão da Comissão de empreender missões levantando preocupações sobre violações de direitos humanos. Eles acompanham
normalmente a Comissão / comissários durante as visitas e são conhecidos por desempenhar o papel de interlocutores.