59: Resolução sobre a Ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional pelos Estados Membros da OUA
Resoluções adoptadas
- Resolução sobre a Ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional pelos Estados Membros da OUA #59
- Resolução sobre a Ratificação do Protocolo da Carta Africana para o Estabelecimento de um Tribunal Africano #60