61: Resolução sobre as Directizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura, Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos e Degradantes em África

A Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, reunida na sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em Banjul, Gâmbia, de 17 a 23 de Outubro de 2002,

Evocando as Disposisões do:
Evocando a Resolução sobre o Direito à um Recurso e a um Processo Justo adoptada durante a sua 11ª Sessão, realizada na Tunísia, de 2 a 9 de Março de 1992;

Notando o empenho dos Estados Africanos em melhorar a promoção e o respeito dos direitos humanos no continente, como foi reafirmado na Declaração e no Plano de Acção de Grand Bay, ambos adoptados pela primeira Conferencia Ministerial sobre os Direitos Humanos em África;

Reconhecendo a necessidade de se tomarem medidas concretas para promover a aplicação das disposições existentes sobre a proibição da prática de tortura e de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

Tendo em mente a necessidade de ajudar os Estados Africanos a cumprir as suas obrigações nesta matéria;

Evocando as recomendações do Seminário sobre a Proibição e a Prevenção contra a Pratica de Tortura e Maus Tratos, organizado conjuntamente pela Comissão Africana e pela Associação para a Prevenção da Tortura (APT), em Robben Island, África do Sul, de 12 a 14 de Fevereiro de 2002:

1. Adopta as Directrizes e medidas para a proibição e prevenção da pratica de tortura e penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em África (Linhas directrizes da Robben Island).

2. Estabelece um Comité de Acompanhamento que inclui a Comissão Africana, a Associação para a Prevenção da Tortura e alguns peritos africanos de renome que a Comissão possa vir a designar.

3. Delega o seguinte mandato para o Comité de Acompanhamento:
4. Solicita aos Relatores Especiais e aos Membros da Comissão Africana que incluam no seu mandato a promoção das Directrizes de Robben Island e que delas seja feita uma alargada divulgação.

5. Encoraja os Estados Parte da Carta Africana a referirem as Directrizes de Robben Island nos relatórios periódicos submetidos à Comissão Africana.

6. Convida as O.N.Gs e outros actores a promover e divulgar alargadamente as Directrizes de Robben Island, bem assim como a utilização das mesmas no decurso do seu trabalho.

Feito em Banjul, aos 23 de Outubro de 2002