DECLARAÇÃO EM NOME DE PARTICIPANTES NO FÓRUM DE ONG


    Ilustre Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola, Sr. Rui Mangueira;

     

    Ilustre Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), Senhora Kayitesi Zainabo Sylvie;

     

    Ilustre Vice-Presidente e Membros da Comissão Africana;

     

    Sua Excelência Senhora Aisha L. Abdulahi, Comissária para os Assuntos Políticos da Comissão da União Africana (DPA/AUC), representada pelo Dr. Salah Hammad;

     

    Ilustres Ministros da República de Angola;

     

    Meritíssimo Bernard Ngoepe, Vice-Presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TAfDHP);

     

    Ilustres Membros do TAfDHP;

     

    Ilustres Membros do Comité de Peritos para os Direitos e Bem-Estar da Criança;

     

    Ilustres Membros dos Órgãos da União Africana;

     

    Ilustre Senhora Aichetou M’Haiham, representante dos Estados Membros da União Africana;

     

    Ilustre Senhora Yanine Poc, representante do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR);

     

    Sra. Kagwiria Mbogori, representante da Rede de Instituições Nacionais de Direitos Humanos;

     

    Suas Excelências, Deão e Membros do Corpo Diplomático e Consular;

     

    Ilustres Membros da Assembleia Nacional;

     

    Membros do Conselho Governativo do Centro Africano para os Estudos de Democracia e Direitos Humanos (ACDHRS);

     

    Membros do Comité de Organização do Fórum de ONG;

     

    Distintos Representantes dos vários Estados;

     

    Venerandos Líderes Religiosos e Tradicionais;

     

    Representantes das Instituições Nacionais de Direitos Humanos;

     

    Representantes das ONG Nacionais e Internacionais;

     

    Representantes da Comunicação Social;

     

    Distintas Senhoras, Distintos Senhores;

     

    Observados todos os protocolos:

     

    Tenho a honra de aqui estar, perante esta augusta assembleia, incumbido da responsabilidade de pronunciar uma declaração em nome dos meus colegas do Fórum de ONG que participam na 55ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Para começar, permitam-me que, em nome de todos os participantes do Fórum de ONG e em meu próprio nome, agradeça à Presidente e aos Membros da Comissão Africana esta oportunidade que nos foi concedida.

     

    Suas Excelências, Distintas Senhoras, Distintos Senhores,

    Em nome do Fórum, gostaria de expressar a nossa gratidão para com o governo e povo de Angola pela hospitalidade dispensada e por terem criado condições para a 55ª Sessão Ordinária, e ainda manifestar o apreço do Fórum de pela cordialidade e calorosa recepção que têm vindo a ser manifestadas desde o momento da sua chegada a este maravilhoso país.

     

    Suas Excelências, Distintas Senhoras, Distintos Senhores,

    O Fórum de ONG que participam na 55ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e na 29ª   Feira Africana de Livros de Direitos Humanos organizada pelo Centro Africano para Estudos de Democracia e Direitos Humanos em colaboração com a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD-Angola). A exposição teve lugar no Centro de Convenções de Belas, Luanda, Angola, de 24 a 26 de Abril de 2014.

     

    Com a habitual afluência digna de nota e realização de debates objectivos e profissionais, o Fórum conseguiu alcançar resultados louváveis. Mais de 175 representantes oriundos de 26 países africanos, do Canadá, França, Europa, Reino Unido e Estados Unidos da América participaram no evento.

     

    O programa de trabalhos orientou-se pela agenda provisória da 55ª Sessão Ordinária da Comissão Africana, que foi distribuída antes da reunião do Fórum. O programa foi   elaborado em consulta com o Comité de Direcção das ONG, participantes em geral, Secretariado da Comissão Africana e Conselho Administrativo do ACDHRS com o objectivo de rever e formular estratégias e recomendações sobre três temas:

     

    1. Evolução da Situação dos Direitos Humanos e Democracia em África;

    2. Revisão de direitos humanos específicos de relevância para o trabalho desenvolvido pela Comissão Africana; e

    3. Estabelecimento de rede de contactos na área dos direitos humanos em África.

     

    O relatório completo do Fórum, juntamente com as resoluções e recomendações adoptadas será enviado para análise pelo distinto órgão da Comissão como contributo nosso para as deliberações desta 55ª Sessão.

     

    Distintas Senhoras, Distintos Senhores,

    Ao procedemos à apresentação de alguns pontos de destaque das referidas deliberações gostaríamos de contar com a vossa atenção.

     

    O Fórum de ONG que participaram na 55ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos reconhece a evolução positiva da situação dos direitos humanos e da democracia em África. No entanto, afirmou que há ainda muito que necessita de ser feito dado que um grande número de países africanos continua a deparar com desafios, tais como insegurança, doenças, pobreza, corrupção, desemprego, detenções arbitrárias, execuções extrajudiciais, aumento de ataques terroristas e um grande número de violações de direitos humanos que causam incalculáveis sacrifícios e até mesmo a morte de cidadãos dos países em causa, especialmente mulheres e crianças.

     

    O Fórum observou ainda a disparidade registada no progresso alcançado por alguns dos Estados, a deterioração em outros Estados devido a conflitos armados, intolerância religiosa, guerras tribais. Por exemplo, a guerra em curso na República Centro-Africana,   calamidades naturais e degradação ambiental, e o não cumprimento de obrigações constitucionais em outros Estados. Diversas situações, incluindo leis repressivas para amordaçar a liberdade de imprensa e de expressão; o ambiente hostil que caracteriza a situação difícil dos defensores de direitos humanos, para não mencionar o espaço cada vez mais reduzido para permitir a interacção como consequência do aumento das represálias em determinados Estados; a situação precária das LGBTI, em particular no Uganda na sequência da promulgação da lei contra os homossexuais; os raptos, identificação pormenorizada e ameaças de deportação de cidadãos somalis a viver no Quénia; o aumento de casos de despejos forçados, especialmente em Kabinda, aqui em Angola; o rapto de mais de 200 estudantes nigerianas por bandos armados alegadamente pertencentes ao Boko Haram; e o aumento de protestos públicos acompanhados de casos de leis a restringir a liberdade de associação e medidas de contraterrorismo a restringir reuniões contam-se entre as áreas preocupantes que foram levantadas. O Fórum acredita que a Comissão Africana deve prestar atenção à situação prevalecente em diversos países, especialmente em Angola, República Centro-Africana, Burundi, Egipto, Etiópia, Libéria, Moçambique, Sudão do Sul, Sudão, e Swazilândia. Foram igualmente discutidos relatórios alternativos sobre a Libéria e Moçambique dado que os Relatórios de Estado destes países iriam ser examinados na próxima sessão da CAHP.

     

    Excelências, Senhoras e Senhores,

     

    Outras questões candentes incluem:

     

    • A importância e o processo de comissões da verdade como ferramenta de justiça transicional, tendo as lições colhidas das diversas experiências, incluindo as do Quénia e África do Sul sido discutidas na sessão que se seguiu.

    • Um painel sobre a abordagem de direitos humanos da CADHP relativamente a soluções de conflito e de crise. O painel aplaudiu estas novas funções a serem desempenhadas por missões da UA, entre outras ao Mali.

    • A penalização da liberdade de expressão em África, quer por via electrónica ou outra, foi igualmente alvo de discussões. Ao proceder à apresentação da situação da política e prática da liberdade informação e da protecção de jornalistas em África, o painel realçou o aumento dos níveis de fiscalização e segurança digitais em países africanos o que viola o direito à privacidade de um grande número de cidadãos devido à monitorização privada e em larga escala de actividades individuais e de grupos.

    • A sessão sobre o acesso das mulheres a direitos de terras e de bens patrimoniais em África, o que pôs em evidência a necessidade urgente dos Estados serem mais proactivos na forma como lidam com questões do género. No espírito dessa sessão, propôs-se que a Comissão Africana  considerasse a elaboração de um Comentário Geral sobre esse tema de modo a estimular a discussão e ajudar a interpretar as disposições do Protocolo das Mulheres Africanas sobre esse tema.

     

      Suas Excelências, Distintas Senhoras, Distintos Senhores,

     

    O Fórum procedeu a uma revisão de fundo de mais de            catorze grupos temáticos especiais, nomeadamente: a situação relativa aos Refugiados e Pessoas Deslocadas Internamente; Minorias e Pessoas Indígenas; Mulheres, Direitos Reprodutivos e Violência Sexual; Orientação Sexual e Identidade do Género; Pena de Morte; Defensores de Direitos Humanos; Prevenção da Tortura; HIV/SIDA; Impunidade; Liberdade de Imprensa; Condições Prisionais e Locais de Detenção; Direitos de Pessoas Idosas e Pessoas portadoras de Deficiências; Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos; Policiamento e Direitos Humanos, Económicos, Sociais e Culturais; Liberdade de Associação e Reunião, entre outros.

     

     

    • Falou-se ainda da necessidade de ratificação e aplicação de todos os instrumentos de direitos humanos de relevância, incluindo o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outras formas de Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes (OPCAT) em África; e da CADHP instar os Estados a assinar a Declaração do Tribunal Africano  (art. 34(6) , permitindo que indivíduos e Organizações da Sociedade Civil tenham acesso a essa instância jurídica;
    • Tendo em consideração a escalada de conflitos a nível mundial, não foi por coincidência que o Fórum discutiu a relação entre conflito e religião, questões que geraram grande interesse. O Fórum propôs que a Comissão Africana  identificasse um ponto focal para levar a cabo investigações preliminares nesta área.

     

     

    Distintas Senhoras, Distintos Senhores

    • Em conformidade com os objectivos da sessão da CADHP sobre a Rede para os Direitos Humanos em África, que visa a prestação e a partilha de mais informações entre os três principais parceiros, nomeadamente a Comissão Africana; os Estados; e Sociedade Civil, no desenvolvimento e manutenção de uma comunidade de direitos humanos eficaz
    • O Sr. Safir Syed da Unidade de Sociedades Civis do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, forneceu uma panorâmica sobre o Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas com particular realce para as oportunidades disponíveis de modo a que a sociedade civil tenha acesso a esse sistema e nele possa participar. A troca de pontos de vista destinou-se a valorizar a capacidade do Fórum de lidar com questões de direitos humanos, realçando as semelhanças e áreas de complementaridade entre os dois sistemas e mecanismos.
    • O Fórum, ao explorar as suas funções no contexto das ligações entre o Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas e os Mecanismos da CADHP, reiterou a importância de uma tal colaboração vital. Os participantes expressaram satisfação com a forma como o Roteiro de Adis Abeba está a ser aplicado.
    • As oportunidades de criação de uma rede de contactos, e o estabelecimento de formas de cooperação continuam a estar no centro das atenções do Fórum. Procedeu-se a um exame do relacionamento entre as organizações da sociedade civil e entre estas e outros parceiros, em particular a Comissão Africana, as Instituições  Nacionais de Direitos Humanos, o OHCHR, entre outros, tendo em vista a consolidação das estratégias para uma colaboração eficaz entre esses grupos na base de um objectivo comum – o de se promover e proteger os direitos humanos em África.
    • Digno de realce foi a presença do Sr. Peter Ngumi do Gabinete do Procurador-Geral da República do Quénia, o qual enriqueceu os debates do Painel sobre Defesa e Apoio Técnico para a Liberdade nos termos da Estratégia de Direitos Humanos da União Africana. O Sr. Ngumi argumentou igualmente que a falta de cumprimento por parte do Estados não deverá ser mal interpretada e indicativo de falta de vontade política sem que haja conhecimento pleno dos desafios subjacentes.

     

    O painel final proporcionou espaço para uma maior troca de informações e experiências sobre estratégias de defesa em torno da CADHP, tendo formado a base para a partilha das melhores práticas e de lições colhidas de interacções anteriores. Constatou-se a existência de um grande número de estratégias que podem ser usadas. Todavia, salientou-se a inexistência de uma unidade padrão, razão pela qual será necessário analisar as situações para que sejamos eficazes nas nossas intervenções.

     

     

    Distintas Senhoras, Distintos Senhores,

     

    Ao examinar o estado das políticas e práticas de liberdade de informação e de protecção da liberdade de imprensa   e da protecção de jornalistas e de defensores de direitos humanos em África , o painel realçou o aumento do assédio contínuo de jornalistas, da violação do direito à privacidade de jornalistas e defensores de direitos humanos. O Fórum recebeu informações de que, enquanto decorria o encontro, 16 jornalistas haviam sido detidos na capital etíope, Adis Abeba, pesando contra eles acusações relacionadas com o desempenho das suas funções. É desconhecido o destino dado a esses jornalistas.

     

    Os participantes desejam aplaudir a adopção das seguintes resoluções pelo Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, nomeadamente a Resolução A/HRC/24/L.5/rev.1 (Acção sobre a Resolução Relativa Direitos Humanos e Medidas Coercivas) e A/HRC/24/L.24 (Espaço da Sociedade Civil: Criando e Mantendo em Lei e na Prática um Ambiente Adequado), respectivamente. Os participantes gostariam de solicitar à Comissão Africana que apoie esses resoluções e que inste os Estados a fazer o mesmo numa tentativa   de se pôr termo a represálias contra pessoas que cooperam com mecanismos de direitos humanos a níveis local, nacional, regional ou internacional.

     

    Senhora Presidente, Distintos Convidados,

     

    O Fórum congratula os Titulares de Mandatos de Procedimentos Especiais das Nações Unidas e a CADHP pela aplicação com sucesso dos primeiros dois anos do Roteiro de Adis Abeba. Os participantes regozijam-se que esta colaboração tardia ganhou raízes e desejam expressar o seu apreço pelos esforços da Presidente e dos membros do Destacamento Especial Conjunto   e por aquilo que alcançaram até ao momento. Para além do mais, os participantes reiteram o seu total apoio a essa colaboração a qual irá em   grande medida valorizar a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a nível mundial; e estão prontos a participar, caso sejam para tal convocados, a tomar parte nos vários processos de defesa em curso que são cruciais à aplicação do Roteiro de Adis Abeba.

     

    Suas Excelências, Distintas Senhoras, Distintos Senhores,

     

    O Fórum, embora louvando a ratificação de inúmeros instrumentos regionais e internacionais, constatou o habitual desafio colocado pela harmonização e aplicação desses tratados a nível nacional , facto que minimiza o impacto desejado. Consequentemente, desejaríamos de apelar aos Estados que não tenham ratificado esses tratados pertinentes, a fazê-lo de forma rápida, permitindo assim a sua aplicação. De igual modo, instamos os Estados que não tenham ratificado esses instrumentos a assegurar que a harmonização efectiva decorra com forma de acelerar a sua aplicação e, portanto, dar vida às suas disposições.

     

    Suas Excelências, Distintas Senhoras, Distintos Senhores,

     

    Permita-me, Senhora Presidente, reiterar a nossa profunda gratidão à Comissão Africana pela colaboração e apoio na organização e facilitação do Fórum de ONG. Gostaríamos também, por seu intermédio, de manifestar o nosso apreço ao Secretariado da Comissão Africana e em particular à Secretária e Juristas pelo interesse e contínuo apoio desfrutados pela comunidade de ONG, em particular as que possuem estatuto de observador. Continuaremos a instar um maior número de participantes da nossa vasta comunidade a requerer o estatuto de observador, desempenhando assim as suas funções e beneficiando do acesso prestado por esta grande instituição.

     

    O Fórum reitera o apelo aos Estados partes e a todos os parceiros de boa vontade a prestarem o apoio e recursos necessários à Comissão Africana   para permitir que as principais instituições de direitos humanos africanas desempenhem eficazmente o seu mandato.

     

    Gostaríamos de congratular a Comissão da União Africana por ter designado 2016 como o Ano dos Direitos Humanos , e esperamos vir a desempenhar um papel nesse processo.

     

    Senhora Presidente, Distintos Comissários, Ilustres Convidados, Minhas Senhores e Meus Senhores,

     

    Em nome de todos os participantes, gostaria de uma vez mais congratular a Comissão e Sua Excelência a Senhora Presidente pelo número de missões e resultados registados durante o último intervalo entre sessões. Os participantes ao Fórum gostariam de reiterar a disponibilidade e vontade dos seus parceiros, em particular as ONG com Estatuto de Observador, a trabalhar em colaboração com a Comissão Africana   na esperança de complementar os esforços por ela desenvolvidos de promoção e protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, boa governação e Estado de Direito em África.

     

    Senhora Presidente,

     

    Em nome dos participantes no Fórum de ONG durante os trabalhos da 55ª Sessão da Comissão Africana, permita-me, Excelência, que lhe deseje a si e aos demais Comissários, os nossos melhores desejos de deliberações frutuosas e uma sessão coroada de êxitos.

     

    Excelências, Senhora Presidente e membros da CADHP, Distintas Senhoras, Distintos Senhores,

     

    Grato pela vossa gentil atenção.

     

     

    HJF / ACDHRS

    Luanda, Angola

    Abril, 2014

     

     

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