377: Resolução sobre a Nomeação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África - ACHPR/Res. 377 (LXI) 2017

    A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) reunida na sua 61.ª Sessão Ordinária realizada de 1 a 15 de Novembro de 2017, em Banjul, República da Gâmbia;

    Recordando o seu mandato de promover os direitos humanos e dos povos e assegurar a sua protecção em África ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);

    Consciente de que, no exercício do seu mandato, a Comissão estabeleceu vários mecanismos para a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África;

    Recordando a Resolução sobre o Mandato e a Nomeação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão em África adoptada na 36.ª Sessão Ordinária realizada de 23 de Novembro a 07 de Dezembro de 2004, em Dakar, Senegal; 

    Salientando que o direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação é um direito humano fundamental garantido, designadamente pelo Artigo 9.º da Carta Africana;

    Recordando a adopção da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão em África (a Declaração), na sua 32.ª Sessão Ordinária realizada de 17 a 23 de Outubro de 2002, em Banjul, República da Gâmbia, que estabelece a natureza, teor e âmbito do direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação previsto nos termos do Artigo 9.º da Carta Africana; 

    Reafirmando o compromisso da Comissão de promover o direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação e de acompanhar a implementação da Declaração nos Estados-Membros da União Africana;

    Recordando a Resolução ACHPR/ Res.84 (XXXXV) 05, que nomeia a Advogada Pansy Tlakula como Relatora Especial para a Liberdade de Expressão em África e a Resolução ACHPR/Res.122 (XXXXII) 07 sobre a Recondução e o Alargamento do Mandato da Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África;

    Recordando ainda a Resolução ACHPR / Res161 (XLVI) 09, a Resolução ACHPR/ Res.199 (L) 11, a Resolução ACHPR / Res.247 (LIV) 2013 e a Resolução ACHPR/Res.320 (LVII) 2015, que renovavam o mandato da Advogada Pansy Tlakula como Relatora Especial, adoptadas na 46.ª Sessão Ordinária, na 50.ª Sessão Ordinária e na 54.ª Sessão Ordinária da Comissão, respectivamente;

    Consciente da Resolução ACHPR / Res.222 (LI) 2012 sobre a modificação da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão para incluir o Acesso à Informação e da Resolução ACHPR / Res.307 (EXT.OS / XVIII) 2015 sobre o Desenvolvimento de Directrizes para o Acesso à Informação e às Eleições em África;

    Considerando que o mandato da Advogada Pansy Tlakula, como Membro da Comissão e Relatora Especial, chegou ao fim em 01 de Novembro de 2017;

    Registando com apreço o trabalho realizado pela Advogada Pansy Tlakula como Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África; 

    Decide nomear o Comissário Lawrence Murugu Mute como Relator Especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África por um período de dois anos, com efeito a partir de 15 de Novembro de 2017.

    Feito em Banjul, República da Gâmbia, a 15 de Novembro de 2017

    Propriedades

    Mecanismo Especial: Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação

    Comissários: Lawrence Murugu Mute

    Resoluções adoptadas

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