378: Resolução sobre a Nomeação do Presidente e a Renovação do Mandato dos Membros do Comité para a Prevenção da Tortura em África - ACHPR/Res. 378 (LXI )2017

    A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 61.ª Sessão Ordinária realizada de 01 a 15 de Novembro de 2017 em Banjul, República da Gâmbia;

    Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África, nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);

    Reafirmando a importância do respeito pelos objectivos e princípios da Carta Africana para a promoção e protecção dos direitos humanos de todos, incluindo dos detidos e prisioneiros;

    Recordando a sua decisão tomada na 20.ª Sessão Ordinária realizada em Grand Bay, Maurícia, em Outubro de 1996, visando estabelecer o escritório e nomear um Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em África, como mecanismo de fiscalização de prisões;

    Recordando ainda a sua decisão tomada na 38.ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, República da Gâmbia, em Novembro/Dezembro de 2005 de nomear um Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em África;

    Tendo presente a Resolução ACHPR/Res.126 (XXXXII) 07 sobre a Nomeação do Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em África adoptada na 42.ª Sessão Ordinária realizada em Brazzaville, República do Congo, de 15 a 28 de Novembro de 2007;

    Considerando a Resolução ACHPR/Res.206 (L) 11 sobre a Nomeação do Comissário Med S. K. Kaggwa como Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em África, adoptada na 50.ª Sessão Ordinária realizada Banjul, República da Gâmbia, de 24 de Outubro a 5 de Novembro de 2011;

    Recordando a Resolução ACHPR/Res.306 (EXT.OS/ XVIII) 2015 sobre o Alargamento do Mandato do Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em África tendo em vista incluir questões relacionadas com o policiamento e direitos humanos, passando a ter o seguinte título: Relator Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África;

    Registando com apreço o trabalho já realizado pelo Comissário Med S.K. Kaggwa como Relator Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África e subsequentemente como Relator Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África;

    Considerando que o mandato do Comissário Med S.K. Kaggwa como Relator Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África expirou a 1 de Novembro de 2017; 

    Decide nomear a Comissária Maria Teresa Manuela como Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África por um período de dois anos, com efeito a partir de 15 de Novembro de 2017.

    Feito em Banjul, República da Gâmbia, a 15 de Novembro de 2017

    Propriedades

    Mecanismo Especial: Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção

    Resoluções adoptadas

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