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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

ANÚNCIO DE VAGA N.º ACHPR/2021/03 JURISTA SÉNIOR DE CONTENCIOSO P3-5 (PRAZO FIXO E NÃO RENOVÁVEL) - Data de encerramento: 05/05/2021



A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) é um órgão da União Africana criada nos termos do Artigo 30.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. A Carta foi adoptada pela Assembleia da OUA a 28 de Junho de 1981 e entrou em vigor a 21 de Outubro de 1986 no âmbito da Organização da Unidade Africana para promover os Direitos Humanos e dos Povos e assegurar a sua protecção em África. A CADHP foi aberta a 12 de Junho de 1989 e a sua sede é em Banjul, na Gâmbia.

A CADHP convida os cidadãos dos Estados Membros da União Africana a candidatarem-se ao seguinte cargo:

1. Cargo

Título do cargo:Jurista Sénior de Contencioso (Período determinadonão renovável)

Escalão:P3-5

Departamento:Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Superior hierárquico:Secretário da Comissão

Local de afectação:Banjul, Gâmbia

 

2. Objectivo do cargo

Ser responsável por trabalhar em estreita colaboração com a Comissão na preparação dos documentos dos processos encaminhados ao Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.

 

3. Principais Deveres e Responsabilidades

Sob a supervisão e orientação geral do Secretário da Comissão, o Perito Principal de Contencioso desempenhará as seguintes funções e responsabilidades:

· Auxiliar os Comissários na redacção de alegações legais sobre comunicações pendentes na Comissão e que precisem de ser encaminhadas  ao Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos;

· Auxiliar os Comissários na redacção de respostas sobre os processos perante o Tribunal;

· Preparar relatórios e fichas sobre a situação dos casos que lhe foram atribuídos;

· Acompanhamento atempado dos casos que lhe são atribuídos;

· Assistir os Comissários na investigação jurídica e análise da legislação e jurisprudência;

· Estabelecer contactos com os vários intervenientes para recolher a informação necessária para reforçar os argumentos no processo;

· Prestar assistência jurídica à Secretária da Comissão no seu trabalho quotidiano em função das necessidades;

· Desempenhar quaisquer outras funções, conforme necessário.

 

4. Grau académico e experiência de trabalho

Os candidatos devem possuir um Bacharelato em Direito com um mínimo de oito (8) anos de experiência de trabalho de pós-graduação ou um Mestrado em Direitos Humanos com cinco (5) anos de experiência de trabalho de pós-graduação. A inscrição na Ordem dos Advogados de um Estado Membro da UA e o exercício da profissão de advogado ou defensor constitui uma mais-valia. Qualquer outra qualificação na área do direito dos direitos humanos seria uma mais-valia.

Os candidatos devem estar familiarizados com o sistema Africano de Direitos Humanos. Deve ter experiência na redacção de alegações jurídicas e litígios judiciais, de preferência sobre direitos humanos e perante mecanismos regionais ou internacionais; ter experiência com o Tribunal Africano será uma mais-valia.

 

5. Outras Competências Relevantes

i. Entendimento profundo do sistema africano de direitos humanos e do direito comparado ou internacional dos direitos humanos;

ii. Bom conhecimento das políticas e procedimentos da União Africana;

iii. Excelente redacção de alegações jurídicas e capacidade de argumentação;

iv. Fortes capacidades analíticas e capacidade de preparação de apresentações e pareceres jurídicos;

v. Concentração, precisão e capacidade de trabalhar sob um mínimo de supervisão e sob pressão;

vi. Respeito pela confidencialidade e boas relações públicas;

vii. Excelentes capacidades interpessoais e capacidade de trabalhar num ambiente multicultural;

viii. Boa capacidade de comunicação e planeamento;

ix.  Conhecimento demonstrável das organizações internacionais;

x.  Domínio da informática.

 

6. Competências principais

i. Criação de relações: Estabelece uma rede vasta de contactos internos e externos que permite ao detentor do cargo recolher informações e utilizar os pontos fortes e as capacidades dos outros de modo a melhorar o desempenho e a organização.

ii. Fomentar a Cultura de Responsabilização: Antevê obstáculos de forma realista e elabora planos de contingência - cria planos que contemplam o tempo para problemas e incertezas inesperadas.

iii. Orientação para a aprendizagem: Elabora e acompanha a execução de planos de aprendizagem e aperfeiçoamento da equipa. Estabelece mecanismos para facilitar e incentivar a partilha de conhecimentos na própria área.

iv. Comunicação com Influência: Projeta autoridade e credibilidade e tem impacto. Comunica de uma forma clara, directa e convincente para informar ou influenciar as opiniões dos outros. Apresenta os principais pontos do argumento de forma persuasiva.

 

7.  Competências linguísticas

Os candidatos devem ter um excelente domínio de pelo menos uma das línguas de trabalho da União Africana.

 

8. Duração

A nomeação será feita com base num contrato a prazo fixo por um período de dois (2) anos seis (6) meses (não renovável)

.

9. Integração da perspectiva do género

A CADHP é um empregador de igualdade de oportunidades; as mulheres qualificadas são fortemente encorajadas a candidatarem-se.

 

10. Remuneração

O salário líquido para este posto será de $88.832,14 por ano (tudo incluído)

 

11. Apresentação de candidaturas

- O processo de candidatura completo deve conter uma carta de apresentação, um CV, um certificado/diploma na área a que se candidata, pelo menos 1 referência, e qualquer outro material/informação considerado necessário para apoiar a candidatura;

- As candidaturas podem ser enviadas por correio electrónico ou pessoalmente.

- Via correio electrónico enviar para achpr.humanresources@africa-union.org  colocando no assunto "Senior Litigation Expert";

- As candidaturas devem ser apresentadas até 05 de Maio de 2021 e devem ser enviadas para o endereço postal ou e-mail indicados abaixo:

 

 

Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District
Western Region P.O. Box 673 Banjul
The  Gambia
Tel : (+220) 441 05 05, (+220) 441 05 06

E-mail: achpr.humanresources@africa-union.org

 

NB:

 

1. Apenas os candidatos pré-seleccionados para entrevistas serão contactados.