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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Procedimento de Comunicações

Qualquer pessoa pode levar uma queixa à atenção da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, alegando que um Estado Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e ONGs em África e além, ao longo dos anos, apreenderam a Comissão com queixas desta natureza

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Diretrizes para enviar reclamações

Esta Folha Informativa é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas e os estados partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar alegadas violações dos direitos humanos e dos povos dentro do sistema africano de protecção dos direitos humanos. Abrange questões como os direitos e liberdades protegidos na Carta, as condições para a apresentação de comunicações, comunicações de emergência, quem pode apresentar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e um formato padrão para a apresentação de comunicações

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Regras de procedimento

Regulamento Interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 2010. Adotado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a 47ª sessão ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 12 a 26 de maio de 2010. As atividades e procedimentos detalhados da Comissão são regulados por seu Regulamento. A Comissão adotou seu primeiro Regulamento em 1988, durante sua 2ª Sessão Ordinária realizada em Dakar (Senegal) de 2 a 13 de fevereiro de 1988. As Regras foram revistas na sua 18ª sessão ordinária realizada em Praia (Cabo-Vert) de 2 a 11 de Outubro de 1995.

Com o advento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comissão desenvolveu novas Regras de Procedimento. Estas Regras foram aprovadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a 47ª sessão ordinária realizada em Banjul (Gâmbia) de 12 a 26 de maio e entraram em vigor em 18 de agosto de 2010.

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Decisões sobre Comunicações

Comunicação Estado Artigos resultado encontro
290/04 Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome de Pius Njawe Noumeni) / Camarões - 290/04 Cameroon 1, 2, 9, 14 Decisão de mérito Setembro 18 , 2019

603/16 Mrs. Ayatulla Alaa Hosny (representada por Dalia Lotfy) v. República Árabe do Egito - 603/16 Egypt 5, 6, 7 Desistência Junho 10 , 2019

24ª Sessão Extraordinária

658/17 Shereen Said Hamd Bakhet v. Arab Republic of Egypt - 658/17 Egypt 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19 Junho 10 , 2019

63ª Sessão Ordinária

656/17 Anas Ahmed Khalifa v. Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19 Outubro 18 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

615/16 Medhat Mohammed Bahieddin Ahmed (representado pela Organização da Aliança Europeia para os Direitos Humanos e Ors) contra o Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

625/16 Basem Kamali Mohammed Odeh (representado por AED e 4 ou 4) vs. República Árabe do Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

544/15 Aliança Europeia para os Direitos Humanos (AED) e 3 Outros contra o Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 60, 61 Outubro 18 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

592/15 Hesham Hamid Elshenna (representado pelo Prof. Mostafa Metwaly) v. República Árabe do Egipto Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

614/16 Eid Mohammed Ismail Dahrouj e dois outros (representados por AED e 4 outros) contra a República Árabe do Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 17, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

543/15 Aliança Europeia para os Direitos Humanos (AED) e 3 Outros contra o Egito Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 19, 60, 61 Outubro 18 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

524/15 Peter Odiwuor Ngoge & 3 Outros contra República do Quênia Kenya Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 15, 19, 22, 24 Declaração de inadmissibilidade Outubro 18 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

431/12 Comunicação 431/12 - Thomas Kwoyelo v. Uganda Uganda Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 71a,71b, 71d 16, 26 Decisão de mérito Outubro 17 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

640/16 Comunicação 640/16 - Sr. Sharif Hassan Jalal Samak v. República Árabe do Egipto Egypt Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7a, 7b, 8, 19, 60, 61 Outubro 17 , 2018

23ª Sessão Extraordinária

355/07 Comunicação 355/07 - Hossam Ezzat e Rania Enayet (representada pela Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais & INTERIGHTS) contra a República Árabe do Egipto Egypt Articles: 2, 3, 8 Decisão de mérito Abril 28 , 2018

19ª Sessão Extraordinária

596/16 Comunicação 596/16: Romy Goornah (representada por Dev Hurnam) v. A República das Maurícias Mauritius Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Abril 28 , 2018

22ª Sessão Extraordinária

339/2007 Comunicação 339/2007: Patrick Okiring e Agupio Samson (representados pela Human Rights Network e ISIS-WICCE) v. República do Uganda Uganda Articles: 5, 6, 7 Decisão de mérito Abril 28 , 2018

22ª Sessão Extraordinária

428/12 Comunicação 428/12 - Dawit Isaak / República da Eritreia Eritrea Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 18 Decisão de mérito Abril 27 , 2018

19ª Sessão Extraordinária

661/17 Amir Fam & 141 Others v The Arab Republic of Egypt Egypt Article: 1, 2, 7, 8, 14, 17.1, 21, 25.1 Rejeitado na fase provisória Março 06 , 2018

22ª Sessão Extraordinária

612/16 Ahmed Mohammed Aly Subaie v. Arab Republic of Egypt Egypt Article: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19 Março 06 , 2018

60ª Sessão Ordinária

434/12 Filimao Pedro Tivane (represented by Dr. Simeao Cuamba) v. Mozambique Mozambique Articles: 14, 7 Declaração de inadmissibilidade Outubro 23 , 2017

59ª Sessão Ordinária

15/88 Mpaka-Nsusu Andre Alphonse v. Zaïre (DRC) Democratic Republic of the Congo Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017

4ª Sessão Ordinária

53/90 Albert T. Capitao v.Tanzania Tanzania Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017

15ª Sessão Ordinária

57/91 Tanko Bariga v. Nigeria Nigeria Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017

15ª Sessão Ordinária

35/89 Seyoum Ayele v. Togo Togo Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017

15ª Sessão Ordinária

13/88 Hadjali Mohamad v. Algérie Algeria Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017

15ª Sessão Ordinária

104/94-109/94-126/94 Centre of the Independence of Judges and Lawyers v. Algeria Algeria Declaração de inadmissibilidade Julho 13 , 2017

15ª Sessão Ordinária

25/89-47/90-56/91-100/93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah v. DRC Democratic Republic of the Congo Decisão de mérito Junho 30 , 2017

19ª Sessão Ordinária

288/04 Gabriel Shumba v Zimbabwe Zimbabwe Articles: 4, 5, 6, 7, 10 Decisão de mérito Junho 30 , 2017

51ª Sessão Ordiária

433/12 Democratic Republic of the Congo Decisão de mérito Dezembro 30 , 2016

19ª Sessão Extraordinária

319/06 Botswana Articles: 1, 4, 5 Decisão de mérito Junho 28 , 2016

57ª Sessão Ordinária

317/06 Kenya Article: 1, 2, 3, 5, 12.1, 12.2, 13, 14, 15, 17.1, 18, 19, 22, 24 Decisão de mérito Maio 30 , 2016

17ª Sessão Extraordinária

318/06 Cote d'Ivoire Article: 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 18, 22 Decisão de mérito Maio 27 , 2016

17ª Sessão Extraordinária

467/14 Articles: 4, 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Maio 27 , 2016

18ª Sessão Extraordinária

445/13 Ethiopia Article: 1, 7.1, 9.1, 9.2, 10, 14, 15 Declaração de inadmissibilidade Maio 19 , 2016

18ª Sessão Extraordinária

325/06 Democratic Republic of the Congo Articles: 2, 4, 5, 7, 18 Decisão de mérito Maio 18 , 2016

57ª Sessão Ordinária

410/12 Gabon Article: 7 Declaração de inadmissibilidade Maio 18 , 2016

17ª Sessão Extraordinária

400/11 Cote d'Ivoire Article: 4, 5, 6, 23.1 Declaração de inadmissibilidade Maio 18 , 2016

18ª Sessão Extraordinária

416/12 Cameroon Articles: 7 Decisão de mérito Maio 18 , 2016

18ª Sessão Extraordinária

387/10 Togo Articles: 7, 13 Abril 06 , 2016

17ª Sessão Extraordinária

346/07 Democratic Republic of the Congo Articles: 7, 13 Decisão de mérito Abril 01 , 2016

18ª Sessão Extraordinária

349/07 Eritrea Articles: 2, 7, 18, 26 Desistência Março 31 , 2016

18ª Sessão Extraordinária

477/14 Zimbabwe Articles: 1, 2, 3, 14, 21 Declaração de inadmissibilidade Março 31 , 2016

57ª Sessão Ordinária

427/12 Nigeria Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 Março 31 , 2016

57ª Sessão Ordinária

389/10 Cameroon Article: 14 Agosto 01 , 2015

56ª Sessão Ordinária

259/02 Democratic Republic of the Congo Decisão de mérito Março 10 , 2015

14ª Sessão Extraordinária

379/09 Sudan Articles: 1, 5, 6, 9, 10, 12, 15, 16 Decisão de mérito Março 10 , 2015

15ª Sessão Extraordinária

287/04 Cameroon Articles: 5, 7 Decisão de mérito Fevereiro 17 , 2015

15ª Sessão Extraordinária

414/12 Eswatini Articles: 1, 2, 7, 10, 11, 13, 19, 20, 26 Declaração de inadmissibilidade Fevereiro 16 , 2015

14ª Sessão Extraordinária

435/12 Lesotho Article: 2, 5, 7, 14, 17, 18 Declaração de inadmissibilidade Fevereiro 13 , 2015

16ª Sessão Extraordinária

390/10 Cameroon Articles: 2, 3, 7, 13, 22, 26 Fevereiro 13 , 2015

16ª Sessão Extraordinária

260/2002 Cameroon Articles: 7.1a, 14, 21, 22 Dezembro 13 , 2014

16ª Sessão Extraordinária

383/10 Djibouti Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 12.4, 14, 18 Declaração de inadmissibilidade Outubro 14 , 2014

55ª Sessão Ordinária

322/2006 Ghana Articles: 7.1, 7.2 Outubro 14 , 2014

55ª Sessão Ordinária

340/07 Nixon Nyikadzino (representado pelo Zimbabwe Human Rights NGO Forum) / Zimbábue - 340/07 Zimbabwe Articles: 1, 2, 4, 5, 6, 10 Declaração de inadmissibilidade Junho 04 , 2014

11ª Sessão Extraordinária

407/11 Kenya Article: 7.1a, 7.1b, 7.1c, 7.1d, 12.4, 14 Junho 04 , 2014

13ª Sessão Extraordinária

464/14 Kenya Articles: 28, 20, 19, 16, 14, 12, 7, 6, 5, 4, 3, 2 Desistência Junho 04 , 2014

15ª Sessão Extraordinária

368/09 Sudan Articles: 1, 5, 6, 7 Decisão de mérito Junho 04 , 2014

54ª Sessão Ordinária

274/03 et 282/03 Democratic Republic of the Congo Articles: 5, 6, 7, 18 Decisão de mérito Maio 28 , 2014

54ª Sessão Ordinária

409/12 Luke Munyandu Tembani e Benjamin John Freeth (representados por Norman Tjombe) / Angola e Treze Outros Angola Botswana Democratic Republic of the Congo Lesotho Malawi Mauritania Mozambique Namibia Seychelles South Africa Eswatini Tanzania Zambia Zimbabwe Articles: 7, 26 Decisão de mérito Abril 30 , 2014

54ª Sessão Ordinária

328/06 Frente para a Libertação do Estado de Cabinda / Angola Angola Article: 14, 19, 20, 21, 22, 24 Decisão de mérito Novembro 05 , 2013

54ª Sessão Ordinária

457/13 Democratic Republic of the Congo Article: 2, 3, 6.1, 7, 9, 14.1, 17 Novembro 05 , 2013

54ª Sessão Ordinária

386/10 Dr. Farouk Mohamed Ibrahim (representado por REDRESS) / Sudão - 386/10 Sudan Articles: 1, 5, 6, 7, 8, 9 Declaração de inadmissibilidade Outubro 18 , 2013

13ª Sessão Extraordinária

336/07 AFTRADEMOP e Global Welfare Association (em nome dos Povos Indígenas Moko-oh dos Camarões) v. Camarões - 336/07 Cameroon Articles: 3, 4, 5, 10, 11, 12, 14, 19, 20.1, 20.2, 20.3, 21, 24 Outubro 18 , 2013

13ª Sessão Extraordinária

321/06 Sociedade Jurídica do Zimbabwe e outros / Zimbabué - 321/06 Zimbabwe Articles: 1, 3, 7, 26 Outubro 18 , 2013

13ª Sessão Extraordinária

285/04 M. Kizila Watumbulwa / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Article: 3,7 Outubro 18 , 2013

52ª Sessão Ordinária

289/04 Maîtres Brahima Koné e Tiéoulé Diarra / Costa do Marfim Cote d'Ivoire Article: 2, 3, 4, 5, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 18, 20, 21, 23 Outubro 18 , 2013

52ª Sessão Ordinária

302/05 Maître Mamboleo M. Itundamilamba / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Articles: 3, 7 Decisão de mérito Outubro 18 , 2013

53ª Sessão Ordinária

335/06 Dabalorivhuwa Patriotic Front / República da África do Sul South Africa Outubro 18 , 2013

53ª Sessão Ordinária

277/03 Spilg and Mack & DITSHWANELO (em representação de Lehlohonolo Bernard Kobedi) v. Botsuana - 277/03 Botswana Articles: 2, 3, 4, 5, 7 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013

10ª Sessão Extraordinária

323/06 Egyptian Initiative for Personal Rights e INTERIGHTS / Egípto - 323/06 Egypt Articles: 1, 2, 3, 5, 7.1a, 9.2, 16, 18.3, 26 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013

10ª Sessão Extraordinária

278/03 Promoção da Justiça para Mulheres e Crianças (ONG PROJUST) / República Democrática do Congo - 278/03 Democratic Republic of the Congo Article: 5, 7, 14 Declaração de inadmissibilidade Outubro 12 , 2013

11ª Sessão Extraordinária

351/07 Givemore Chari (representado por Gabriel Shumba) / República do Zimbabué - 351/07 Zimbabwe Article: 4, 5, 6, 7b, 14 Declaração de inadmissibilidade Outubro 12 , 2013

11ª Sessão Extraordinária

295/04 Noah Kazingachire, John Chitsenga, Elias Chemvura and Batanai Hadzisi (representados por Zimbabwe Human Rights NGO Forum / Zimbabué Zimbabwe Articles: 1, 4 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013

51ª Sessão Ordiária

286/04 Dino Noca / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Articles: 3, 7, 14 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013

52ª Sessão Ordinária

301/05 Haregewoin Gabre-Selassie e IHRDA (em nome dos ex-oficiais do Dergue/Etiópia) Ethiopia Articles: 1, 2, 3, 5, 6, 7.1a, 7.1b, 7.1c, 7.1d, 7.2, 25, 26 Decisão de mérito Outubro 12 , 2013

52ª Sessão Ordinária

374/08 Seychelles Julho 25 , 2013

14ª Sessão Extraordinária

331/06R Botswana Julho 24 , 2013

14ª Sessão Extraordinária

320/06 Gabon Articles: 13.1, 13.2 Decisão de mérito Julho 24 , 2013

14ª Sessão Extraordinária

413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade de Pretória) / Angola - 413/12 Angola Article: 1, 4, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 21.2 Declaração de inadmissibilidade Fevereiro 25 , 2013

13ª Sessão Extraordinária

305/05 ARTICLE 19 e outros / Zimbabué Zimbabwe Article: 1, 2, 9 Declaração de inadmissibilidade Maio 22 , 2012

48ª Sessão Ordinária

372GTK/2009 Interights (em nome de Gizaw Kebede e Kebede Tadesse) / Etiópia - 372GTK / 2009 Ethiopia Article: 1, 7, 14, 26 Declaração de inadmissibilidade Dezembro 16 , 2011

10ª Sessão Extraordinária

375/09 Kenya Article: 2, 3, 14, 18.3, 19 Declaração de inadmissibilidade Novembro 07 , 2011

50ª Sessão Ordinária

361/08 J.E Zitha & P.J.L.Zitha (representados pelo Professor Dr. Liesbeth Zegveld) / Moçambique Mozambique Article: 2, 4, 5, 6, 7.1d Declaração de inadmissibilidade Abril 01 , 2011

9ª Sessão Extraordinária

306/05 Samuel Muzerengwa e 110 outros/ Zimbabué Zimbabwe Article: 1, 2, 3, 5, 10.1, 13.1, 13.3, 14, 16, 17, 18.1, 18.4, 21, 22 Declaração de inadmissibilidade Março 01 , 2011

9ª Sessão Extraordinária

334/06 Egyptian Initiative for Personal Rights e Interights / República Árabe do Egípto Egypt Articles: 4, 5, 7.1a, 7.1c, 26 Decisão de mérito Março 01 , 2011

9ª Sessão Extraordinária

338/07 Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) / República Federal da Nigéria Nigeria Article: 2, 4, 5, 14, 16, 20, 24 Declaração de inadmissibilidade Novembro 21 , 2010

48ª Sessão Ordinária

313/05 Kenneth Good / República de Botsuana Botswana Articles: 1, 2, 7.1a, 9, 12.4, 18 Decisão de mérito Maio 26 , 2010

47ª Sessão Ordinária

333/06 Southern Africa Human Rights NGO Network and Others / Tanzânia Tanzania Articles: 4 Declaração de inadmissibilidade Maio 26 , 2010

47ª Sessão Ordinária

235/00 Curtis Francis Doebbler / Sudão Sudan Article: 4, 5, 6, 12.3, 12.4, 12.5 Decisão de mérito Novembro 25 , 2009

46ª  Sessão Ordinária

272/03 Association of Victims of Post Electoral Violence e INTERIGHTS / Camarões Cameroon Articles: 1, 2, 4, 7, 14 Decisão de mérito Novembro 25 , 2009

46ª  Sessão Ordinária

276/03 Centre for Minority Rights Development (Quénia) e Minority Rights Group (em nome de Endorois Welfare Council) / Quénia Kenya Articles: 8, 14, 17, 21, 22 Decisão de mérito Medidas privisórias Novembro 25 , 2009

46ª  Sessão Ordinária

310/05 Darfur Relief and Documentation Centre / Sudão Sudan Articles: 1, 2, 5, 7.1a, 14, 16.1 Declaração de inadmissibilidade Novembro 25 , 2009

46ª  Sessão Ordinária

281/03 Marcel Wetsh’okonda Koso and others / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Articles: 7, 26a Decisão de mérito Maio 27 , 2009

44ª Sessão Ordinária

266/03 Kevin Mgwanga Gunme et al / Camarões Cameroon Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 9, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1, 13.2, 14, 16, 18.1, 22, 23.1, 24 Decisão de mérito Maio 27 , 2009

45ª Sessão Ordinária

279/03-296/05 Sudan Human Rights Organisation e Centre on Housing Rights and Evictions (COHRE) / Sudão Sudan Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 9, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1, 13.2, 14, 16, 18.1, 22 Decisão de mérito Maio 27 , 2009

45ª Sessão Ordinária

284/03 Zimbabwe Lawyers for Human Rights e Associated Newspapers of Zimbabwe / Zimbabué Zimbabwe Articles: 3, 7, 9, 14, 15 Decisão de mérito Abril 03 , 2009

6ª Sessão Extraordinária

294/04 Zimbabwe Lawyers for Human Rights and Institute for Human Rights and Development in Africa (em representação de Andrew Barclay Meldrum) / Zimbabué Zimbabwe Articles: 1, 2, 3, 7.1a, 7.1b, 9, 12.4, 26 Decisão de mérito Abril 03 , 2009

6ª Sessão Extraordinária

297/05 Scanlen & Holderness / Zimbabué Zimbabwe Articles: 9 Decisão de mérito Abril 03 , 2009

6ª Sessão Extraordinária

308/05 Michael Majuru / Zimbabué Zimbabwe Articles: 3, 5, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 26 Declaração de inadmissibilidade Novembro 24 , 2008

44ª Sessão Ordinária

246/02 Mouvement ivoirien des droits humains (MIDH) / Costa do Marfim Cote d'Ivoire Articles: 2, 3, 13 Decisão de mérito Julho 29 , 2008

5ª Sessão Extraordinária

300/05 Socio Economic Rights and Accountability Project / Nigéria Nigeria Articles: 1, 2, 3, 17, 21, 22 Declaração de inadmissibilidade Julho 29 , 2008

5ª Sessão Extraordinária

262/02 Mouvement ivoirien de droits de l'Homme (MIDH) / Costa do Marfim Cote d'Ivoire Articles: 2, 14 Decisão de mérito Maio 22 , 2008

43ª Sessão Ordinária

292/04 Institute for Human Rights and Development in Africa / Angola Angola Articles: 1, 2, 3, 5, 6, 7.1a, 12.4, 12.5, 14, 15 Decisão de mérito Maio 22 , 2008

43ª Sessão Ordinária

293/04 Zimbabwe Lawyers for Human Rights e the Institute for Human Rights and Development in Africa / Zimbabué Zimbabwe Article: 1, 2, 3, 7.1a, 7.1d, 13.1, 26 Decisão de mérito Maio 22 , 2008

43ª Sessão Ordinária

307/05 Obert Chinhamo / Zimbabué Zimbabwe Articles: 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 18 Declaração de inadmissibilidade Novembro 28 , 2007

42ª Sessão Ordinária

275/03 Artigo 19° / Eritreia Eritrea Articles: 1, 3, 5, 6, 7, 9, 13, 18, 26 Decisão de mérito Maio 30 , 2007

41ª Sessão Ordinária

253/02 Antonie Bissangou / Congo Congo Articles: 2, 3, 21.2 Decisão de mérito Novembro 29 , 2006

40ª Sessão Ordinária

304/05 FIDH, Organisation nationale des droits de l'Homme (ONDH) e Rencontre africaine pour la défence des droits de l'Homme (RADDHO) / Senegal Senegal Articles: 7.1a Declaração de inadmissibilidade Novembro 29 , 2006

40ª Sessão Ordinária

322/06 Tsatsu Tsikata / Gana Ghana Articles: 7.1, 7.2 Declaração de inadmissibilidade Novembro 29 , 2006

40ª Sessão Ordinária

299/05 Anuak Justice Council / Etiópia Ethiopia Articles: 4, 5, 6, 12, 14, 18 Declaração de inadmissibilidade Maio 25 , 2006

39ª Sessão Ordinária

245/02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum / Zimbabué Zimbabwe Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 13 Decisão de mérito Maio 15 , 2006

39ª Sessão Ordinária

251/02 Lawyers of Human Rights / Suazilândia Eswatini Articles: 1, 7, 10, 11, 13, 26 Decisão de mérito Julho 02 , 2005

37ª Sessão Ordinária

264/02 Association Que Choisir Bénin / Benim Benin Articles: 7.1c Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2005

37ª Sessão Ordinária

268/03 Ilesanmi / Nigéria Nigeria Articles: 2, 3, 4, 5, 12, 15, 20, 21, 27, 29 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2005

37ª Sessão Ordinária

243/01 Women's Legal Aid Center (em nome de Sophia Moto) / Tanzânia Tanzania Articles: 7, 14 Decisão de mérito Dezembro 07 , 2004

36ª Sessão Ordinária

249/02 Institute for Human Rights and Development in Africa (em nome dos Refugiados da Serra Leoa na Guiné) / Guiné Guinea Articles: 2, 4, 5, 12.5, 14 Decisão de mérito Dezembro 07 , 2004

36ª Sessão Ordinária

255/02 Garreth Anver Prince / África do Sul South Africa Articles: 5, 8, 15, 17.2 Decisão de mérito Dezembro 07 , 2004

36ª Sessão Ordinária

263/02 Kenyan Section of the International Commission of Jurists, Law Society or Kenya and Kituo Cha Sheria / Quénia Kenya Articles: 1, 7.1a, 9.2, 46 Declaração de inadmissibilidade Dezembro 07 , 2004

36ª Sessão Ordinária

260/02 Bakweri Land Claims Committee / Camarões Cameroon Articles: 7.1a, 14, 21, 22 Declaração de inadmissibilidade Dezembro 04 , 2004

36ª Sessão Ordinária

197/97 Bah Ould Rabah / Mauritânia Mauritania Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11 Decisão de mérito Junho 04 , 2004

35ª Sessão Ordinária

199/97 Odjouoriby Cossi Paul / Benim Benin Articles: 7, 14 Decisão de mérito Junho 04 , 2004

35ª Sessão Ordinária

242/01 Interights, Institute for Human Rights and Development in Africa, e Association mauritanienne des droits de l'Homme / Mauritânia Mauritania Articles: 1, 2, 7, 9.2, 10.1, 13, 14 Decisão de mérito Junho 04 , 2004

35ª Sessão Ordinária

248/02 Interights and World Organisation against Torture / Nigéria Nigeria Articles: 1, 2,3, 4, 5, 7.1, 12.1, 13.1, 13.2,14, 15, 16, 17.1, 17.2, 18, 25, 26 Declaração de inadmissibilidade Junho 04 , 2004

35ª Sessão Ordinária

258/02 Miss A / Camarões Cameroon Articles: 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 26 Declaração de inadmissibilidade Junho 04 , 2004

35ª Sessão Ordinária

240/01 Interights et al. (em nome de Mariette Sonjaleen Bosch) / Botsuana Botswana Article: 1, 4, 5, 7.1 Decisão de mérito Medidas privisórias Novembro 20 , 2003

34ª Sessão Ordinária

250/02 Liesbeth Zegveld e Mussie Ephrem / Eritreia Eritrea Article: 2, 6, 7.1, 9.2 Decisão de mérito Medidas privisórias Novembro 20 , 2003

34ª Sessão Ordinária

256/02 Samuel Kofi Woods, II e Kabineh M. Ja'neh / Libéria Liberia Articles: 6, 7.1b, 7.1d Declaração de inadmissibilidade Novembro 20 , 2003

34ª Sessão Ordinária

227/99 República democrática do Congo / Burundi, Ruanda, Uganda Burundi Rwanda Uganda Articles: 2, 4, 6, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 Decisão de mérito Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

157/96 Association pour la sauvegarde de la paix au Burundi / Quénia, Uganda, Ruanda, Tanzânia, Zaire (RDC), Zâmbia Democratic Republic of the Congo Kenya Rwanda Tanzania Uganda Zambia Articles: 4, 17.1, 22, 23.2b Decisão de mérito Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

228/99 Law Offices of Ghazi Suleiman / Sudão Sudan Articles: 9, 10, 11, 12 Decisão de mérito Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

233/99-234/99 Interights (em representação de Pan African Movement and Citizens for Peace in Eritrea) / Ethiopia and Interights (em nome de Pan African Movement and Inter African Group) / Eritreia Eritrea Ethiopia Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 12.1, 12.2, 12.4, 12.5, 14, 15, 16, 18.1 Adiamento 'sine die' Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

241/01 Purohit e Moore / Gâmbia Gambia Articles: 2, 3, 5, 7.1a, 7.1c, 13.1 16, 18.4 Decisão de mérito Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

244/01 Arab Organisation for Human Rights / Egípto Egypt Articles: 5, 6, 7.1, 9.2 Desistência Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

247/02 Institute for Human Rights and Development in Africa (em nome de Jean Simbarkiye) / RDC Democratic Republic of the Congo Articles: 1, 2, 3 Declaração de inadmissibilidade Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

252/02 Stephen O. Aigbe / Nigéria Nigeria Articles: 4, 5, 6 Declaração de inadmissibilidade Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

254/02 Mouvement des réfugiés mauritaniens au Sénégal pour la defense des droits de l'Homme / Senegal Senegal Articles: 5, 9, 11 Declaração de inadmissibilidade Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

261/02 Interights et al / Egipto Egypt Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 9.2, 13.1, 16.1, 16.2, 26 Desistência Maio 29 , 2003

33ª Sessão Ordinária

222/98-229/99 Law Office of Ghazi Suleiman / Sudão Sudan Articles: 5, 6, 7.1,a, 7.1b, 7.1c, 7.1d Decisão de mérito Maio 23 , 2003

33ª Sessão Ordinária

236/00 Curtis Francis Doebbler / Sudão Sudan Articles: 5 Decisão de mérito Maio 04 , 2003

33ª Sessão Ordinária

220/98 Law Offices of Ghazi Suleiman / Sudão Sudan Articles: 6, 7.1c, 17.1 Declaração de inadmissibilidade Maio 16 , 2002

31ª Sessão Ordinária

239/01 Interights (em nome de Jose Domingos Sikunda) / Namíbia Namibia Articles: 4, 5, 12.4 Declaração de inadmissibilidade Maio 16 , 2002

31ª Sessão Ordinária

155/96 Social and Economic Rights Action Center (SERAC) e Center for Economic and Social Rights (CESR) / Nigéria Nigeria Articles: 2, 4, 14, 16, 18.1, 21, 24 Decisão de mérito Outubro 27 , 2001

30ª Sessão Ordinária

204/97 Movement burkinabé des droits de l'Homme et des peuples / Burquina Faso Burkina Faso Articles: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9.2, 10, 11, 12, 13.2 Decisão de mérito Maio 07 , 2001

29ª Sessão Ordinária

207/97 Africa Legal Aid / Gâmbia Gambia Articles: 5, 18.3 Declaração de inadmissibilidade Maio 07 , 2001

29ª Sessão Ordinária

211/98 Legal Resources Foundation / Zâmbia Zambia Articles: 2, 3, 13, 19 Decisão de mérito Maio 07 , 2001

29ª Sessão Ordinária

218/98 Civil Liberties Organisation, Legal Defence Centre, Legal Defence e Assistance Project / Nigéria Nigeria Articles: 4, 5, 6, 7, 26 Decisão de mérito Maio 07 , 2001

29ª Sessão Ordinária

97/93_14AR John K. Modise / Botsuana Botswana Articles: 3.2, 5, 7.1a,12.1, 12.2, 13.1, 13.2, 14, 16.1, 16.2, 18.1 Decisão de mérito Acordo amigável Novembro 06 , 2000

28ª Sessão Ordinária

223/98 Forum of Conscience / Serra Leoa Sierra Leone Articles: 1, 4, 7.1a, 7.1d Decisão de mérito Novembro 06 , 2000

28ª Sessão Ordinária

224/98 Media Rights Agenda / Nigéria Nigeria Articles: 6, 7, 9, 26 Decisão de mérito Novembro 06 , 2000

28ª Sessão Ordinária

225/98 Huri - Laws / Nigéria Nigeria Articles: 5, 6, 7, 9, 10, 14, 26 Decisão de mérito Novembro 06 , 2000

28ª Sessão Ordinária

226/99 Union Nationale des Syndicats Autonomes du Sénégal (UNSAS) v. Senegal Senegal Declaração de inadmissibilidade Novembro 06 , 2000

28ª Sessão Ordinária

230/99 Motale Zacharia Sakwe / Camarões Cameroon Articles: 5, 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Novembro 06 , 2000

28ª Sessão Ordinária

231/99 Avocats Sans Frontières (em nome de Gaëtan Bwampamye) / Burundi Burundi Articles: 7.1c Decisão de mérito Novembro 06 , 2000

28ª Sessão Ordinária

232/99 John D. Ouko / Quénia Kenya Articles: 5, 6, 9, 10, 12 Decisão de mérito Novembro 06 , 2000

28ª Sessão Ordinária

54/91-61/91-96/93-98/93-164/97_196/97-210/98 Malawi Africa Association, Amnisty International, Sra Sarr Diop, União Interafricana dos Direitos Humanos e RADDHO, Collectif des veuves et ayants-Droit, Association mauritanienne des droits de l'Homme / Mauritânia Mauritania Articles: 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 26 Decisão de mérito Maio 11 , 2000

27ª Sessão Ordinária

73/92_13AR Mohamed Lamine Diakité / Gabão Gabon Articles: 12.4, 14, 18.1, 18.2 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2000

27ª Sessão Ordinária

147/95-149/96 Sir Dawda K. Jawara / Gâmbia Gambia Articles: 1, 2, 4, 5, 6, 7.1d, 7.2, 9.1, 9.2, 10.1, 11, 12.1, 12.2, 20.1, 26 Decisão de mérito Maio 11 , 2000

27ª Sessão Ordinária

201/97 Egyptian Organisation for Human Rights / Egípto Egypt Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2000

27ª Sessão Ordinária

205/97 Kazeem Aminu / Nigéria Nigeria Articles: 3.2, 4, 6 , 10.1 Decisão de mérito Maio 11 , 2000

27ª Sessão Ordinária

209/97 Africa Legal Aid / Gâmbia Gambia Articles: 6, 9.1, 9.2 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2000

27ª Sessão Ordinária

219/98 Legal Defence Centre / Gâmbia Gambia Articles: 2, 4, 5, 7, 9, 12.4, 15 Declaração de inadmissibilidade Maio 11 , 2000

27ª Sessão Ordinária

48/90-50/91-52/91-89/93 Amnesty International, Comité Loosli Bachelard, Lawyers' Committee for Human Rights, Association of Members of the Episcopal Conference of East Africa / Sudão Sudan Articles: 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 26 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999

26ª Sessão Ordinária

148/96 Constitutional Rights Project / Nigéria Nigeria Articles: 6 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999

26ª Sessão Ordinária

151/96 Civil Liberties Organisation / Nigéria Nigeria Articles: 5, 7.1a, 7.1c, 7.1d, 26 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999

26ª Sessão Ordinária

153/96 Constitutional Rights Project / Nigéria Nigeria Articles: 6, 7 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999

26ª Sessão Ordinária

206/97 Centre for Free Speech / Nigéria Nigeria Articles: 6, 7, 24 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999

26ª Sessão Ordinária

215/98 Rights International / Nigéria Nigeria Articles: 5, 6, 7.1c, 12.1, 12.2 Decisão de mérito Novembro 15 , 1999

26ª Sessão Ordinária

140/94-141/94-145/95 Constitutional Rights Project, Civil Liberties Organisation e Media Rights Agenda / Nigéria Nigeria Articles: 5, 6, 7, 9, 14, 26 Decisão de mérito Novembro 05 , 1999

26ª Sessão Ordinária

143/95-150/96 Constitutional Rights Project e Civil Liberties Organisation / Nigéria Nigeria Article: 5, 6, 7, 26 Decisão de mérito Novembro 05 , 1999

26ª Sessão Ordinária

198/97 S.O.S. Esclaves / Mauritânia Mauritania Articles: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 15 Declaração de inadmissibilidade Maio 05 , 1999

25ª Sessão Ordinária

212/98 Amnesty International / Zâmbia Zambia Articles: 2, 5, 7.1a, 8, 9, 9.2, 10, 12.2, 13.1, 18.1, 18.2 Decisão de mérito Maio 05 , 1999

25ª Sessão Ordinária

221/98 Alfred B. Cudjoe / Gana Ghana Articles: 4, 7, 15 Declaração de inadmissibilidade Maio 05 , 1999

25ª Sessão Ordinária

102/93 Constitutional Rights Project / Nigéria Nigeria Articles: 6, 13 Decisão de mérito Outubro 31 , 1998

24ª Sessão Ordinária

4/88 Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention / Gana Ghana Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1998

4ª Sessão Ordinária

2/88 Iheanyichukwu A Ihebereme / Estados Unidos da América Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1998

4ª Sessão Ordinária

24/89 Union nationale de libération de Cabinda / Angola Angola Declaração de inadmissibilidade Abril 14 , 1998

5ª Sessão Ordinária

144/95 William A. Courson / Guiné Equatorial Equatorial Guinea Article: 2, 7, 9.2, 10, 13.1, 20.1 Decisão de mérito Novembro 22 , 1997

22ª Sessão Ordinária

159/96 Union interafricaine des droits de l'Homme, Fédération internationale des ligues des droits de l'Homme, Rencontre africaine des droits de l'Homme, Organisation nationale des droits de l'Homme au Sénégal e Association malienne des droits de l'Homme / Angol Angola Articles: 2, 7.1a, 12.4, 12.5 Decisão de mérito Novembro 11 , 1997

22ª Sessão Extraordinária

162/97 Mouvement des réfugiés mauritaniens au Sénégal / Senegal Senegal Declaração de inadmissibilidade Novembro 11 , 1997

22ª Sessão Ordinária

71/92 Rencontre africaine pour la défence des droits de l'Homme (RADDHO) / Zâmbia Zambia Article: 2, 7, 12 Decisão de mérito Outubro 31 , 1997

20ª Sessão Ordinária

108/93 Monja Joana / Madagáscar Madagascar Declaração de inadmissibilidade Abril 24 , 1997

20ª Sessão Ordinária

65/92 Ligue Camerounaise des Droits de l'Homme / Camarões Cameroon Declaração de inadmissibilidade Abril 24 , 1997

21ª Sessão Ordinária

27/89-46/91-49/91-99/93 Organisation mondiale contre la torture, Association Internationale des juristes démocrates, Commission internationale des juristes, Union interafricaine des droits de l'Homme / Ruanda Rwanda Articles: 2, 4, 5, 6, 7, 12 Decisão de mérito Outubro 31 , 1996

20ª Sessão Ordinária

103/93 Alhassan Abubakar / Gana Ghana Articles: 6, 7 Decisão de mérito Outubro 31 , 1996

20ª Sessão Ordinária

74/92 Commission nationale des droits de l'Homme et des libertés / Chade Chad Articles: 5, 6, 7, 21 Decisão de mérito Outubro 11 , 1995

18ª Sessão Ordinária

135/94 Kenya Human Rights Commission / Quénia Kenya Articles: 6, 10 Declaração de inadmissibilidade Outubro 11 , 1995

18ª Sessão Ordinária

70/92_9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba / Guiné Guinea Declaração de inadmissibilidade Outubro 07 , 1995

18ª Sessão Ordinária

75/92 Congrès du peuple katangais / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Article: 20.1 Decisão de mérito Março 22 , 1995

16ª Sessão Ordinária

39/90_8AR Annette Pagnoulle / Camarões Cameroon - Processo concluído Março 22 , 1995

16ª Sessão Ordinária

64/92-68/92-78/92_8AR Krishna Achuthan (em nome de Aleke Banda), Amnistia Internacional (em nome de Orton e Vera Chirwa), Amnistia Internacional (em nome de Orton e Vera Chirwa) / Malaui Malawi Articles: 4, 5, 6, 7 Decisão de mérito Março 22 , 1995

16ª Sessão Ordinária

8/88 Nziwa Buyingo / Uganda Uganda Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

31/89 Maria Baes / República Democrática do Congo Democratic Republic of the Congo Articles: 6, 7 Processo concluído Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

53/91_8AR Alberto Capitao / Tanzânia Tanzania Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

59/91 Embga Mekongo Louis / Camarões Cameroon Article: 7 Decisão de mérito Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

60/91 Constitutional Rights Project (em nome de Wahab Akamu, G. Adega e outros) / Nigéria Nigeria Articles: 7 Decisão de mérito Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

87/93 Constitutional Rights Project (em nome de Zamani Lakwot e outros seis) / Nigéria Nigeria Articles: 7.1a, 7.1d Decisão de mérito Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

92/93 International PEN (em nome de Kemal al-Jazouli) / Sudão Sudan Articles: 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

101/93 Civil Liberties Organisation بالنيابة عن Nigerian Bar Association / نيجيريا Nigeria Articles: 7, 10 Decisão de mérito Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

129/94 Civil Liberties Organisation / Nigéria Nigeria Articles: 7.1a, 26 Decisão de mérito Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

142/94 Muthuthurin Njoka / Quénia Kenya Articles: 21, 7, 6, 5 Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

138/94 International PEN (em nome de Senn e Sangare) / Costa do Marfim Cote d'Ivoire Declaração de inadmissibilidade Março 22 , 1995

17ª Sessão Ordinária

86/93 M. S. Ceesay / Gâmbia Gambia Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1994

16ª Sessão Ordinária

18/88 El Hadj Boubacar Diawara / Benim Benin Declaração de inadmissibilidade Novembro 03 , 1994

15ª Sessão Ordinária

90/93 Paul S. Haye / Gâmbia Gambia Articles: 7 Declaração de inadmissibilidade Novembro 03 , 1994

16ª Sessão Ordinária

127/94 Sana Dumbaya / Gâmbia Gambia Declaração de inadmissibilidade Novembro 03 , 1994

16ª Sessão Ordinária

43/90 Union des scolaires nigériens, Union générale des étudiants nigériens au Bénin / Niger Niger Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994

15ª Sessão Ordinária

45/90 Civil Liberties Organisation / Nigéria Nigeria Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994

15ª Sessão Ordinária

72/92 Bamidele Aturu / Nigéria Nigeria Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994

15ª Sessão Ordinária

107/93 Academic Staff of Nigerian Universities / Nigéria Nigeria Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994

15ª Sessão Ordinária

131/94 Ousman Manjang / Gâmbia Gambia Declaração de inadmissibilidade Abril 27 , 1994

15ª Sessão Ordinária

69/92 Amnesty lnternational / Tunísia Tunisia Declaração de inadmissibilidade Abril 07 , 1993

13ª Sessão Ordinária

37/90 Georges Eugene / Estados Unidos da América Declaração de inadmissibilidade Abril 28 , 1990

7ª Sessão Ordinária

38/90 Wesley Parish / Indonésia Declaração de inadmissibilidade Abril 28 , 1990

7ª Sessão Ordinária

42/90 International PEN / Malaui Malawi Declaração de inadmissibilidade Abril 28 , 1990

7ª Sessão Ordinária

41/90 Andre Houver / Marrocos Declaração de inadmissibilidade Março 28 , 1990

7ª Sessão Ordinária

19/88 International PEN / Malaui, Etiópia, Camarões e Quénia Cameroon Ethiopia Kenya Malawi Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989

6ª Sessão Ordinária

20/88 Comité Austríaco contra a Tortura / Marrocos Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989

6ª Sessão Ordinária

21/88 Centre haitien des libertés publiques / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989

6ª Sessão Ordinária

26/89 Austrian Committee against Torture / Burundi Burundi Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989

6ª Sessão Ordinária

28/89 Association internationale des juristes démocrates / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989

6ª Sessão Ordinária

29/89 Commission française justice et paix / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Novembro 04 , 1989

6ª Sessão Ordinária

5/88 Prince J N Makoge / Estados Unidos da América Declaração de inadmissibilidade Outubro 29 , 1988

4ª Sessão Ordinária

1/88 Frederick Korvah / Libéria Liberia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária

14/88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária

12/88 Mohemed El-Nekheily / Organização da União Africana Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária

10/88 Gatachew Abebe / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária

9/88 International Lawyers Committee for Family Reunification / Etiópia Ethiopia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária

7/88 Committee for the Defence of Political Prisoners / Barém Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária

6/88 Dr Kodji Kofi / Gana Ghana Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária

3/88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers / Jugoslávia Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária

33/89 Simon B. Ntaka / Lesoto Lesotho Declaração de inadmissibilidade Outubro 26 , 1988

4ª Sessão Ordinária


Estados que têm 0-5 Comunicações 33
Estados que têm 5-10 Comunicações 13
Estados que têm 10-15 Comunicações 4
Estados que têm 15-20 Comunicações 2
Estados que têm mais de 20 Comunicações 3




Artigo da decisão

Artigo 2° Proibição da Discriminação Artigo 3° Direito à Iguldade Perante a lei e Igual Protecção conferida pela lei Artigo 4° Direito à Vida Artigo 5° Proibição da Tortura e Tratamento Desumano Artigo 6° Direito à Liberdade Individual e à Protecção contra a Detenção Arbitrária Artigo 7° Direito a um Julgamento Justo Artigo 8° Direito à Liberdade de Consciência Artigo 9° Direito à Informação Artigo 10° Liberdade de Associação Artigo 11° Liberdade de Reunião Artigo 12° Liberdade de Deslocação Artigo 13° Direito de Participar na Governação Artigo 14° Direito à Propriedade Artigo 15° Direito ao Trabalho Artigo 16° Direito à Saúde Artigo 17° Direito à Educação Artigo 18° Protecção da Família e Grupos Vulneráveis Artigo 19° Direito de Todas as Pessoas à Igualdade e Direitos Artigo 20° Direito à Auto-Determinação Artigo 21° Direito à Liberdade de Disposição da Riqueza e Recursos Naturais Artigo 22° Direito ao Desenvolvimento Económico, Social e Cultural Artigo 23° Direito à Segurança e Paz Nacionais e Internacionais Artigo 24° Direito a um Ambiente Geral Satisfactório Artigo 25° Dever do Estado de Promover os Direitos Humanos Artigo 26° Dever do Estado de Garantir a Independência dos Tribunais e Estabelecer Instituições Nacionais de Direitos Humanos Artigo 2a7° Dever para com a Família, Sociedade e Estado, e Limitação Justificável dos Direitos previstos na Carta Artigo 28° Dever de Não-Discriminação e Respeito pelos Seres Humanos Artigo 29° Dever de Servir a Família, Comunidade Nacional Artigo 30° Estabelecimento da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Artigo 31° Composição da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Artigo 32° Diversidade Nacional dos Comissários Artigo 33° Eleição dos Comissários Artigo 34° Nomeação dos Candidatos para a Comissão Africana Artigo 35° Papel do Secretário Geral da Organização da União Africana na Eleição dos Comissários Artigo 36° Duração do Mandato dos Comissários Artigo 37° Determinação da Reforma Rotativa dos Comissários Artigo 38° Declaração Solene dos Deveres dos Novos Comissários Artigo 40° Sucessão dos Comissários Artigo 41° Secretário e Secretariado da Comissão Africana Artigo 42° Escritório, Procedimento, Quorum e Votação na Comissão Artigo 43 Privilégios e Imunidades Diplomáticas Artigo 44° Emolumentos e Subsídios Artigo 45° Funções da Comissão Artigo 46° Condução das Investigações da Comissão Africana Artigo 47° Procedimento I das Comunicações Inter-Estados – Negociação Bilateral Artigo 48° Procedimento I das Comunicações Inter-Estados – Negociações Bilaterias Malogradas e Submissão à Comissão Africana Artigo 49° Procedimento II das Comunicações Inter-Estados – Referência Directa à Comissão Africana Artigo 50° Comunicações Inter-Estados - Exaustão dos Recursos Nacionais Artigo 51° Comunicações Inter-Estados - Representação do Estado perante a Comissão Artigo 52° Comunicações Inter-Estados - Relatório sobre a Comunicação Artigo 53° Comunicações Inter-Estados - Recomendações da Comissão Artigo 54° Relatório das Actividades da Comissão Africana Artigo 55° “Outras” Comunicações Artigo 56° Admissibilidade Artigo 57° Notificação da Submissão da Comunicação Artigo 58° Violações Graves e Massivas Artigo 59° Confidencialidade e Publicação dos Relatórios Artigo 60° Inspiração de Outros Sistemas e Instrumentos de Direitos Humanos Artigo 61° Medidas Subsidiárias Artigo 62° Obrigações do Estado de Reportar Artigo 63° Assinatutra, Ratificação e Adesão Artigo 64° Entrada em Vigor da Carta Artigo 65° Ratificação e Adesão Tardias Artigo 66° Protocolos e Acordos Especiais Artigo 67° Depósito dos Instrumentos de Ratificação Artigo 68° Alterações da Carta Africana

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