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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Décisions sur les communications par Artigo 3° Direito à Iguldade Perante a lei e Igual Protecção conferida pela lei


Comunicação Estado Artigos Resultado Encontro
656/17 Anas Ahmed Khalifa v. Egito

Egipto

Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19 Outubro 18 , 2018
427/12

Nigéria

Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 Março 31 , 2016
477/14 Crawford Lindsay von Abo v. República do Zimbábue

Zimbabué

Articles: 1, 2, 3, 14, 21 Declaração de inadmissibilidade Março 31 , 2016
464/14

Quénia

Articles: 28, 20, 19, 16, 14, 12, 7, 6, 5, 4, 3, 2 Desistência Junho 04 , 2014
275/03 Artigo 19° / Eritreia

Eritreia

Articles: 1, 3, 5, 6, 7, 9, 13, 18, 26 Decisão de mérito Maio 30 , 2007
247/02 Institute for Human Rights and Development in Africa (em nome de Jean Simbarkiye) / RDC

República Democrática do Congo

Articles: 1, 2, 3 Declaração de inadmissibilidade Maio 29 , 2003