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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Décisions sur les communications par Artigo 4° Direito à Vida


Comunicação Estado Artigos Resultado Encontro
656/17 Anas Ahmed Khalifa v. Egito

Egipto

Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19 Outubro 18 , 2018
319/06

Botsuana

Articles: 1, 4, 5 Decisão de mérito Junho 28 , 2016
325/06

República Democrática do Congo

Articles: 2, 4, 5, 7, 18 Decisão de mérito Maio 18 , 2016
427/12

Nigéria

Articles: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 Março 31 , 2016
467/14 Articles: 4, 6, 7 Declaração de inadmissibilidade Maio 27 , 2016
464/14

Quénia

Articles: 28, 20, 19, 16, 14, 12, 7, 6, 5, 4, 3, 2 Desistência Junho 04 , 2014
239/01 Interights (em nome de Jose Domingos Sikunda) / Namíbia

Namíbia

Articles: 4, 5, 12.4 Declaração de inadmissibilidade Maio 16 , 2002