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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Décisions sur les communications par Artigo 9° Direito à Informação


Comunicação Estado Artigos Resultado Encontro
379/09

Sudão

Articles: 1, 5, 6, 9, 10, 12, 15, 16 Decisão de mérito Março 10 , 2015
290/04 Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome de Pius Njawe Noumeni) / Camarões - 290/04

Camarões

1, 2, 9, 14 Decisão de mérito Setembro 18 , 2019
275/03 Artigo 19° / Eritreia

Eritreia

Articles: 1, 3, 5, 6, 7, 9, 13, 18, 26 Decisão de mérito Maio 30 , 2007