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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

  

Ex-comissários

o comissário função ano
Lawrence Murugu Mute

Lawrence Murugu Mute

Quénia

Vice-presidente da Comissão

Vice-presidente da Comissão

Comissária

Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Meio Ambiente e Violações dos Direitos Humanos

Membro do grupo de trabalho

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Presidente do Grupo de Trabalho

Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação

Relatora Especial

Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência

Membro do grupo de trabalho

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para as Comunicações

Membro do grupo de trabalho

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Membro do grupo de trabalho

2013-2020
Hon. Lucy Asuagbor, Comissária

Hon. Lucy Asuagbor, Comissária

Camarões

Comissária

Relator Especial sobre Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represas na África

Relatora Especial

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Membro do grupo de trabalho

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Membro do grupo de trabalho

Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA

Presidente do Grupo de Trabalho

Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA

Presidente do Grupo de Trabalho

Relator Especial para os Direitos das Mulheres

Relatora Especial

Grupo de Trabalho para as Comunicações

Presidente do Grupo de Trabalho

Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA

Membro do grupo de trabalho

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Membro do grupo de trabalho

2010-2020
Hon. Soyata Maiga, Comissário

Hon. Soyata Maiga, Comissário

Mali

Presidente da Comissão

Presidente da Comissão

Comissária

Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Meio Ambiente e Violações dos Direitos Humanos

Membro do grupo de trabalho

Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA

Membro do grupo de trabalho

Relator Especial para os Direitos das Mulheres

Relatora Especial

Comitê de Resoluções

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Presidente do Grupo de Trabalho

Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Membro do grupo de trabalho

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Membro do grupo de trabalho

2007-2020
Yeung Kam John Yeung Sik Yuen

Yeung Kam John Yeung Sik Yuen

Maurícia

Comissária

Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Meio Ambiente e Violações dos Direitos Humanos

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para as Comunicações

Membro do grupo de trabalho

2007-2019
Hon. Zainabo Sylvie Kayitesi, Comissária

Hon. Zainabo Sylvie Kayitesi, Comissária

Ruanda

Vice-presidente da Comissão

Vice-presidente da Comissão

Presidente da Comissão

Comissária

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Membro do grupo de trabalho

Relatoria Especial sobre Refugiados, Exigentes do Direito, Pessoas Déplacées e Migrantes na África

Relatora Especial

Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Meio Ambiente e Violações dos Direitos Humanos

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para as Comunicações

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho para as Comunicações

Membro do grupo de trabalho

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Presidente do Grupo de Trabalho

2007-2021
Hon. Ndiamé Gaye, Comissário

Hon. Ndiamé Gaye, Comissário

Senegal

Comissária

Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Membro do grupo de trabalho

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Membro do grupo de trabalho

2020-2021
Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

África do Sul

Comissária

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência

Membro do grupo de trabalho

Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação

Relatora Especial

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Presidente do Grupo de Trabalho

2005-2017
Madame Reine Alapini-Gansou

Madame Reine Alapini-Gansou

Benim

Presidente da Comissão

Comissária

Relator Especial sobre Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represas na África

Relatora Especial

Relator Especial sobre Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represas na África

Relatora Especial

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Membro do grupo de trabalho

Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para as Comunicações

Membro do grupo de trabalho

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência

Membro do grupo de trabalho

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Presidente do Grupo de Trabalho

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Vice-presidente do grupo de trabalho

2005-2017
Med S.K. Kaggwa

Med S.K. Kaggwa

Uganda

Comissária

Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África

Relatora Especial

Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

Membro do grupo de trabalho

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Membro do grupo de trabalho

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Membro do grupo de trabalho

2011-2017
Mohamed Bechir Khalfallah

Mohamed Bechir Khalfallah

Tunísia

Comissária

Relator Especial sobre Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represas na África

Relatora Especial

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Presidente do Grupo de Trabalho

2009-2015
Pacifique Manirakiza

Pacifique Manirakiza

Burundi

Comissária

Grupo de Trabalho para as Comunicações

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Meio Ambiente e Violações dos Direitos Humanos

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Membro do grupo de trabalho

2011-2015
Catherine Dupe Atoki

Catherine Dupe Atoki

Nigéria

Comissária

Presidente da Comissão

Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Membro do grupo de trabalho

Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África

Relatora Especial

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Presidente do Grupo de Trabalho

2007-2013
Ibrahim Ali Badawi El-Sheikh

Ibrahim Ali Badawi El-Sheikh

Egipto

Vice-presidente da Comissão

Presidente da Comissão

Comissária

Vice-presidente da Comissão

2011-2003
Mohamed Fayek

Mohamed Fayek

Egipto

Comissária

Relatoria Especial sobre Refugiados, Exigentes do Direito, Pessoas Déplacées e Migrantes na África

Relatora Especial

2009-2011
Mumba Malila

Mumba Malila

Zâmbia

Vice-presidente da Comissão

Comissária

Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África

Relatora Especial

Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Meio Ambiente e Violações dos Direitos Humanos

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Membro do grupo de trabalho

2005-2011
Musa Ngary Bitaye

Musa Ngary Bitaye

Gâmbia

Comissária

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Membro do grupo de trabalho

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Presidente do Grupo de Trabalho

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Presidente do Grupo de Trabalho

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Membro do grupo de trabalho

2005-2011
Angela Melo

Angela Melo

Moçambique

Vice-presidente da Comissão

Comissária

Relator Especial para os Direitos das Mulheres

Relatora Especial

Comité Consultivo em matéria Orçamental e do Pessoal

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Presidente do Grupo de Trabalho

2001-2009
Bahame Tom Mukirya Nyanduga

Bahame Tom Mukirya Nyanduga

Tanzânia

Comissária

Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

Membro do grupo de trabalho

Relatoria Especial sobre Refugiados, Exigentes do Direito, Pessoas Déplacées e Migrantes na África

Relatora Especial

2003-2009
Sanji Mmasenono Monageng

Sanji Mmasenono Monageng

Botsuana

Presidente da Comissão

Comissária

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Membro do grupo de trabalho

2003-2009
Kamel Rezag-Bara

Kamel Rezag-Bara

Argélia

Vice-presidente da Comissão

Presidente da Comissão

Comissária

Comissária

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Membro do grupo de trabalho

Grupo de Trabalho para Julgamentos Justos

Presidente do Grupo de Trabalho

1995-2007
Mohamed Abdellahi Ould Babana

Mohamed Abdellahi Ould Babana

Mauritânia

Comissária

Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Membro do grupo de trabalho

Grupo de trabalho para Assuntos Específicos Relacionados com o trabalho da Comissão Africana

Membro do grupo de trabalho

2003-2007
Salamata Sawadogo

Salamata Sawadogo

Burkina Faso

Presidente da Comissão

Comissária

2001-2007
Yaser Sid Ahmed El-Hassan

Yaser Sid Ahmed El-Hassan

Sudão

Vice-presidente da Comissão

Comissária

Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

Presidente do Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Membro do grupo de trabalho

2001-2007
Andrew Ranganayi Chigovera

Andrew Ranganayi Chigovera

Zimbabué

Comissária

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Presidente do Grupo de Trabalho

Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação

Relatora Especial

Grupo de Trabalho sobre Populações / Comunidades Indígenas e Minorias na África

Membro do grupo de trabalho

1999-2005
Emmanuel Victor Oware Dankwa

Emmanuel Victor Oware Dankwa

Gana

Vice-presidente da Comissão

Presidente da Comissão

Comissária

Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África

Relatora Especial

1993-2005
Jainaba Johm

Jainaba Johm

Gâmbia

Vice-presidente da Comissão

Comissária

Relator Especial sobre Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represas na África

Relatora Especial

1999-2005
Vera Mlanguzwa Chirwa

Vera Mlanguzwa Chirwa

Malauí

Comissária

Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África

Relatora Especial

1999-2005
Barney Pityana

Barney Pityana

África do Sul

Comissária

1997-2003
Mohammed Ben Salem

Mohammed Ben Salem

Tunísia

Vice-presidente da Comissão

Comissária

Relator Especial para as Execuções Extra-judiciais, Sumárias ou Arbitrárias

Relatora Especial

1992-2003
Florence Butegwa

Florence Butegwa

Uganda

Comissária

1999-2001
Isaac  Nguema

Isaac Nguema

Gabão

Presidente da Comissão

Comissária

1987-2001
Julienne Ondziel-Gnelenga

Julienne Ondziel-Gnelenga

Congo

Vice-presidente da Comissão

Comissária

Relator Especial para os Direitos das Mulheres

Relatora Especial

1995-2001
Vera Valentina de Melo Duarte Martins

Vera Valentina de Melo Duarte Martins

Cabo Verde

Vice-presidente da Comissão

Comissária

1993-1999
Youssoupha Ndiaye

Youssoupha Ndiaye

Senegal

Presidente da Comissão

Comissária

1987-1999
Alioune Mahmoud Blondin Beye

Alioune Mahmoud Blondin Beye

Mali

Comissária

1987-1998
Robert Habesh Kisanga

Robert Habesh Kisanga

Tanzânia

Comissária

1987-1997
U. Oji Umozurike

U. Oji Umozurike

Nigéria

Presidente da Comissão

Comissária

1989-1997
Sourahata B. Semega Janneh

Sourahata B. Semega Janneh

Gâmbia

Comissária

1987-1995
Alexis Gabou

Alexis Gabou

Congo

Vice-presidente da Comissão

Comissária

1987-1993
Ali Mahoud Bouhedma

Ali Mahoud Bouhedma

Líbia

Comissária

1987-1993
Moleleki D. Mokama

Moleleki D. Mokama

Botsuana

Comissária

1987-1993
Chama L.C. Mubanga-Chipoya

Chama L.C. Mubanga-Chipoya

Zâmbia

Vice-presidente da Comissão

Comissária

1987-1992
Grace Stuart Ibingira

Grace Stuart Ibingira

Uganda

Comissária

1987-1989

A Comissão

O Centro de Informação e Documentação

A principal finalidade do Centro de Informação e Documentação (CID) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Comissão Africana), é fornecer serviços de informação adequados, fiáveis, oportunos e eficientes para a Comissão, para o Secretariado e outros utilizadores, conforme apropriado.

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Regras de procedimento

Rules of Procedure

Regulamento Interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 2020. Adotado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 27ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 19 de fevereiro a 04 de março de 2020. as atividades e procedimentos detalhados da Comissão são regulados por seu Regulamento Interno. A Comissão adoptou o seu primeiro Regulamento Interno em 1988, durante a sua 2ª Sessão Ordinária realizada em Dakar (Senegal) de 2 a 13 de Fevereiro de 1988. O Regulamento foi revisto durante a sua 18ª Sessão Ordinária realizada na Praia (Cabo-Vert) de 2 a 11 de outubro de 1995. Com o advento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comissão desenvolveu o Regulamento de 2010. Estas regras foram aprovadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 47ª sessão ordinária realizada em Banjul (Gâmbia) de 12 a 26 de maio.

Um guia para o Sistema Africano de Direitos Humanos

A guide to the African Human Rights System Este guia, publicado em 2001, fornece uma base introdutória ao sistema africano de direitos humanos

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