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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Diretrizes para enviar reclamações

Esta Folha Informativa é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas e os estados partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar alegadas violações dos direitos humanos e dos povos dentro do sistema africano de protecção dos direitos humanos. Abrange questões como os direitos e liberdades protegidos na Carta, as condições para a apresentação de comunicações, comunicações de emergência, quem pode apresentar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e um formato padrão para a apresentação de comunicações

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