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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Mandato da Comissão

O Artigo 45° da Carta define o mandato da Comissão.

  •      Promoção dos direitos humanos e dos povos

                   A Comissão realiza mobilizações públicas, sensibilização e disseminação de informações através de seminários, simpósios, conferências e missões.

  •      Protecção dos direitos humanos e dos povos

                  A Comissão assegura a protecção dos direitos humanos e dos direitos dos povos através do seu processo de comunicação, resolução amigável de conflitos, relatórios dos Estados (incluindo a consideração dos "relatórios-sombra" das 
                  ONGs), apelos urgentes e outras actividades dos relatores especiais e grupos de trabalho e missões.

  •      Interpretação da Carta

                  A Comissão está mandatada para interpretar as disposições da Carta a pedido de um Estado-Parte, dos órgãos da UA ou dos indivíduos. Nenhum órgão da UA referiu qualquer caso de interpretação da Carta à Comissão.No entanto, 
                  várias ONGtêm abordado a Comissão para a interpretação de diversos artigos da Carta. A Comissãotambém aprovou um número elevado de resoluções nas quais explicitou as disposições da Carta.


A Comissão

O Centro de Informação e Documentação

A principal finalidade do Centro de Informação e Documentação (CID) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Comissão Africana), é fornecer serviços de informação adequados, fiáveis, oportunos e eficientes para a Comissão, para o Secretariado e outros utilizadores, conforme apropriado.

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Regras de procedimento

Rules of Procedure

Regulamento Interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 2020. Adotado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 27ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 19 de fevereiro a 04 de março de 2020. as atividades e procedimentos detalhados da Comissão são regulados por seu Regulamento Interno. A Comissão adoptou o seu primeiro Regulamento Interno em 1988, durante a sua 2ª Sessão Ordinária realizada em Dakar (Senegal) de 2 a 13 de Fevereiro de 1988. O Regulamento foi revisto durante a sua 18ª Sessão Ordinária realizada na Praia (Cabo-Vert) de 2 a 11 de outubro de 1995. Com o advento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comissão desenvolveu o Regulamento de 2010. Estas regras foram aprovadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 47ª sessão ordinária realizada em Banjul (Gâmbia) de 12 a 26 de maio.

Um guia para o Sistema Africano de Direitos Humanos

A guide to the African Human Rights System Este guia, publicado em 2001, fornece uma base introdutória ao sistema africano de direitos humanos

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