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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Instituições Nacionais de Direitos Humanos

INDH são instituições públicas criadas pelos governos em África e com a responsabilidade de promover e proteger os direitos humanos nos seus respectivos países. O estabelecimento e funcionamento dessas instituições deve estar de acordo com os Princípios das Nações Unidas relativos ao Estatuto e Funcionamento das Instituições Nacionais para a Protecção e Promoção dos Direitos Humanos (Princípios de Paris).

Embora os direitos e obrigações dos INDH afiliados são semelhantes em alguns aspectos aos das ONGs com estatuto de observador, os INDH também são obrigados a assistir à Comissão de Promoção dos direitos humanos a nível nacional. Por exemplo, as INDH têm incentivado os seus países a ratificar os tratados de direitos humanos. Também têm desempenhado e continuam a desempenhar um papel significativo no reforço das actividades de protecção e promoção da Comissão. As suas contribuições incluem sensibilização para as actividades da Comissão.

As NHRIs filiadas na Comissão têm o direito de participar e participar nas sessões públicas da Comissão. Tal como as ONG, estas são obrigadas a apresentar um relatório sobre as suas actividades à Comissão de dois em dois anos.

NGO Estado Session
South Sudan Human Rights Commission Sudão do Sul 63rd Ordinary Session

Outubro 24 to Novembro 13 , 2018

Zimbabwe Human Rights Commission Zimbabué 60th Ordinary Session

Maio 08 to Maio 22 , 2017

Comissão para a Igualdade de Género da República da África do Sul África do Sul 62nd Ordinary Session

Abril 25 to Maio 09 , 2018

Commission Nationale Sahraouie des Droits de l’Homme (CONASADH) Sahrawi Arab Democratic Republic 58th Ordinary Session

Abril 06 to Abril 20 , 2016

The National Commission for Human Rights, The Sudan Sudão 58th Ordinary Session

Abril 06 to Abril 20 , 2016

La Commission Nationale des Droits de l’Homme de Côte d’Ivoire 56th Ordinary Session

Abril 21 to Maio 07 , 2015

The Commission on Human Rights and Administrative Justice Gana 56th Ordinary Session

Abril 21 to Maio 07 , 2015

Mauritânia 47th Ordinary Session

Maio 12 to Maio 26 , 2010

Burundi 53rd Ordinary Session

Abril 09 to Abril 22 , 2013

República Democrática do Congo 36th Ordinary Session

Novembro 23 to Dezembro 07 , 2004

Quénia 36th Ordinary Session

Novembro 23 to Dezembro 07 , 2004

Tanzânia 35th Ordinary Session

Maio 21 to Junho 04 , 2004

Burkina Faso 35th Ordinary Session

Maio 21 to Junho 04 , 2004

Zâmbia 35th Ordinary Session

Maio 21 to Junho 04 , 2004

Camarões 42nd Ordinary Session

Novembro 15 to Novembro 28 , 2007

Mali 42nd Ordinary Session

Novembro 15 to Novembro 28 , 2007

Uganda 40th Ordinary Session

Novembro 15 to Novembro 29 , 2006

Etiópia 40th Ordinary Session

Novembro 15 to Novembro 29 , 2006

Estados que não têm NHRI 29
Estados que têm NHRI 26

Critérios para concessão do status de afiliado

Para obter o status de afiliado, as possíveis NHRIs devem atender aos seguintes requisitos:

  • Deve ser uma instituição nacional de um Estado parte da Carta.
  • Deve ser devidamente estabelecido por lei.
  • Deve estar em conformidade com os "Princípios de Paris".
  • Deve formalmente solicitar à Comissão o status de afiliado.

Resolução sobre a concessão de estatuto de observador às instituições nacionais de direitos humanos em África