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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Diretrizes sobre o Direito à Água em África



 

Prefácio
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana) é o principal órgão da União Africana encarregue da promoção e proteção dos direitos humanos e dos povos em todo o Continente Africano. Um marco importante no trabalho da Comissão Africana tem sido a atenção significativa dispensada aos direitos económicos, sociais e culturais desde 2010.


Nas vésperas do trigésimo aniversário da Carta Africana, a Comissão Africana adotou os Princípios e Diretrizes de 2010 sobre a Implementação dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África, também referidos como as “Diretrizes de Nairobi”, e as Diretrizes de Relatório de 2010 para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África, também conhecidos como «Diretrizes de Túnis». Estes instrumentos constituem os alicerces da proteção dos direitos económicos, sociais e culturais em África. A sua interpretação em evolução é tarefa da Comissão Africana e, em particular, do seu Grupo de Trabalho para
os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.


Em 2015, através da Resolução 300 sobre o direito às obrigações de água, a Comissão Africana instruiu o seu Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais para desenvolver «princípios e diretrizes sobre o direito à água para ajudar os Estados na implementação de suas obrigações».


O objetivo das Diretrizes sobre o Direito à Água em África é informar e apoiar o trabalho dos Estados, cumprindo sua obrigação de respeitar, proteger e cumprir o direito individual e coletivo à água, e em elaborar relatórios periódicos para a Comissão Africana. Ao capturar num instrumento a interpretação desenvolvida pela Comissão por meio de suas resoluções e jurisprudência na última década, as Diretrizes fornecem orientações claras aos Estados e atores da sociedade civil sobre os direitos e obrigações decorrentes do direito à água.


Essas Diretrizes informam o desenvolvimento de uma estratégia abrangente e integrada do estado para tratar de todos os direitos relacionados à água, que são por natureza interconectados e interdependentes. Assim, a realização do direito ao saneamento e o direito a um ambiente seguro é uma condição prévia necessária para garantir a realização do direito à água. O acesso a água potável segura e água para limpeza e lavagem das mãos é essencial para realizar o direito à saúde. A água para a gestão da higiene menstrual é uma condição prévia necessária para o direito à educação de mulheres e meninas. O direito à alimentação complementa o direito à água, fornecendo água para a agricultura, pesca e pecuária, e assegurando outros meios de subsistência relacionados à água.


No geral, estas Diretrizes constituem a principal referência jurídica para avaliar os progressos em direção às metas perseguidas na Agenda da União Africana de 2063 e no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 para garantir, respetivamente, uma «utilização e gestão equitativa e sustentável dos recursos hídricos para o desenvolvimento socioeconómico, a cooperação regional e o meio ambiente» e «acesso à água para todos».


A Comissão Africana está extremamente grata pelas imensas contribuições dos membros do Grupo de Trabalho e, em particular, da Sra. Helene Ramos dos Santos, do Ponto Focal do Direito à Água, do Assessor Jurídico Sénior e dos Voluntários da Juventude da União Africana que prestaram apoio durante a elaboração destas Diretrizes.


Jamesina Essie L. King
Comissária e Presidente do Grupo de Trabalho Grupo de Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África