A convite do Governo da República de Angola, e em conformidade com o Artigo 45(1) da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta), uma Delegação da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) levou a cabo uma missão de promoção de direitos humanos em Angola de 3 a 7 de Outubro de 2016.

A Delegação era composta por:

·         Ilustre Comissária Pansy Tlakula, Presidente da Comissão e Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África (Chefe da Delegação); e

·         Ilustre Comissária Soyata Maiga, Vice-Presidente da Comissão, Comissária responsável por Angola, Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o HIV (PLHIV) e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV, e Presidente do Grupo de Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas em África.

A missão teve como objectivos, entre outros, promover a Carta Africana, o Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (o Protocolo de Maputo) e outros instrumentos jurídicos e de direito humanos, regionais e internacionais; reforçar as relações entre a Comissão e a República de Angola no que se refere à promoção e protecção dos direitos garantidos pela Carta, e outros instrumentos jurídicos pertinentes; recolher informações sobre a situação geral dos direitos humanos em Angola; dialogar com o Governo sobre as medidas legislativas e outras que foram tomadas tendo em vista dar pleno efeito às disposições da Carta Africana e de outros instrumentos ratificados por Angola, e, consoante o necessário, identificar os desafios enfrentados; visitar prisões e outros centros de detenção a fim de tomar conhecimento das condições de detenção na República Angola; monitorar a aplicação das recomendações feitas no relatório, na sequência da missão levada a cabo em Angola em 2010, e as que estão contidas nas Observações Finais da Comissão, observações essas adoptadas após a apresentação, por Angola, do respectivo Relatório Periódico Conjunto em 2012.

No decurso da missão, a Delegação manteve discussões com entidades estatais e não estatais envolvidas na promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em Angola. A missão manteve encontros com um painel de ministros e entidades governamentais de alto nível, incluindo o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro da Saúde, a Ministra da Família e Promoção da Mulher, o Ministro do Interior, o Ministro da Comunicação Social e o Ministro da Educação. A Delegação reuniu-se ainda com o Provedor de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal, o Procurador-Geral da República de Angola, o Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional e outros membros deste órgão, o representante do Coordenador Residente do Sistema das Nações Unidas, e os representantes de organizações da Sociedade Civil.

A Delegação também visitou o Instituto Nacional de Luta Contra a SIDA, a Prisão de Viana, e o Hospital-Prisão de São Paulo.

A Delegação louva o Governo de Angola pelo seu empenho no que se refere ao usufruto efectivo dos direitos humanos, incluindo a adopção, desde a última visita da Comissão a Angola em 2010, de medidas legislativas e outras visando a aplicação da Carta Africana e de outros instrumentos jurídicos e de direito humanos, regionais e internacionais, já ratificados.

A Delegação faz notar os seguintes acontecimentos positivos:

·         A ratificação de diversos instrumentos regionais e internacionais;

·         O compromisso das autoridades em assegurar que o país cumpre com o seu dever de apresentar relatórios periódicos sobre o estado da aplicação da Carta e do Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África, nos termos do Artigo 62 da Carta, e do Artigo 26 do Protocolo, até Janeiro de 2017;

·         A promulgação de uma lei de amnistia para certas categorias de prisioneiros;

·         Reformas legais em diversas áreas, tais como nas das comunicações e justiça;

·         Reforma da prisão preventiva que presentemente é usada excepcionalmente;

·         Aplicação da lei sobre violência doméstica;

·         Os esforços envidados na área do acesso à justiça, tais como a criação de novos tribunais a nível provincial, a criação de um fundo de assistência jurídica e o aumento do número de juízes, magistrados e delegados do Ministério Público;

·         A inclusão dos direitos humanos nos programas de formação de juízes e de outras entidades judiciais;

·         A promoção e integração de uma dimensão do género nas políticas e programas nacionais;

·         A outorga de plenos poderes a mulheres, em particular as mulheres das zonas rurais;

·         O progresso feito no que se refere à nomeação de mulheres para cargos superiores a nível do governo e da Assembleia Nacional;

·         O compromisso assumido em se atingir 40% de representatividade de mulheres em todos os sectores da sociedade até 2017;

·         A introdução de um programa visando educar a juventude sobre questões de direitos e de saúde sexual e reprodutiva

·         Os esforços de sensibilização e os programas existentes destinados à erradicação do HIV/SIDA, em particular no seio da juventude, e à prevenção da transmissão mãe-filho;

·         O aumento de instalações sanitárias no país e do número de médicos, assim como a expansão de programas existentes visando reduzir a mortalidade materno-infantil;

·         A existência de programas de formação em matéria de direitos humanos, destinados a agentes da polícia e de estabelecimentos prisionais;

·         Trabalhos relacionados com a criação de um mecanismo visando a aplicação da Convenção contra a Tortura;

·         Condições de detenção satisfatórias na Prisão de Viana e no Hospital-Prisão de São Paulo;

·         A existência de um programa de reabilitação satisfatório na Prisão de Viana; e

·         O empenho das autoridades em assegurar que o país cumpre com as suas obrigações, no que se refere ao usufruto, por parte das pessoas, do direito à educação, mediante o aumento do número de escolas do ensino secundário nas províncias; à introdução de programas de aprendizagem nas línguas locais;  e à concepção de um programa específico para educandos portadores de deficiências.

Apesar destes aspectos positivos, a Delegação está preocupada com uma série de desafios, incluindo os seguintes:

·         Os atrasos verificados na ratificação de instrumentos regionais e internacionais, em particular a Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação, e o Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos;

·         O facto do crime de difamação ainda constar do Código Penal, o que limita o direito à liberdade de expressão;

·         Os atrasos, a nível do Parlamento, na adopção de leis, incluindo o Código Penal e leis de imprensa, que foram enviados a essa instância;

·         A necessidade do Parlamento adoptar leis eleitorais a tempo das eleições de 2017;

·         O impacto do Decreto Presidencial 74/2015 relativo ao registo de Organizações Não-Governamentais, no direito à liberdade de associação;

·         A actual situação económica e o impacto que ela tem no usufruto de direitos económicos e sociais, designadamente saúde, educação, e emissão e renovação de documentos de identidade;

·         Falta de regulamentação eficaz no que se refere ao registo e posse de terras;

·         O projecto em curso de criação de infra-estruturas, tendo como resultado despejos em massa, sem consulta e indemnização apropriada;

·         A falta de acesso a habitação condigna;

·         A necessidade de se melhorar o sistema de registo de nascimentos, especialmente de pessoas indígenas;

·         A não aplicação da lei sobre a administração de documentos como forma de se valorizar o acesso à informação;

·         A falta de medidas específicas, tais como linguagem gestual, para tornar as informações disseminadas através de canais de televisão nacionais, acessíveis a surdos, em particular no contexto do processo eleitoral;

·         Cobertura limitada das sessões parlamentares pelos canais nacionais de rádio e televisão;

·         Recursos financeiros limitados para lidar com a entrada em massa de imigrantes e pessoas em busca de asilo no país;

·         As deficientes relações de trabalho entre organizações não-governamentais ligadas à área dos direitos humanos, e o governo; e

·         O número reduzido de organizações não-governamentais que requereram o estatuto de observador junto da Comissão Africana.

A Comissão irá preparar um relatório detalhado da missão que levou a cabo, o qual incluirá recomendações específicas. Entretanto, a Delegação gostaria de fazer as seguintes recomendações preliminares:

                    i.        Ratificar instrumentos regionais e internacionais, em particular a Carta Africana

para a Democracia, Eleições e Governação, e o Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, e a efectuar a declaração ao abrigo do Artigo 34(6) do Protocolo, permitindo que indivíduos e ONG tenham acesso directo ao Tribunal;  

                   ii.        Instar o Parlamento a acelerar a adopção de leis, incluindo o Código Penal, a Lei de Imprensa e as Leis Eleitorais;

                  iii.        Mobilizar recursos visando melhorar programas e políticas na área dos direitos sociais e económicos;

                  iv.        Melhorar a colaboração entre o governo e as organizações da sociedade civil que trabalham na área dos direitos humanos, através de diálogo construtivo; e

                   v.        Solicitar ao Governo a apresentação dos relatórios periódicos em atraso, nos termos do Artigo 62 da Carta, e do Artigo 26 do Protocolo anexo à Carta Africana Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África.

A Delegação deseja expressar a sua profunda gratidão ao Governo da República de Angola por ter facilitado a missão e pelo diálogo construtivo com todas as partes intervenientes.

A Delegação expressa o seu particular apreço ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos por terem feito da missão um sucesso.

No final da missão realizou-se uma conferência de imprensa.

                                                                                                        Luanda, 7 de Outubro de 2016

 Para mais informações, é favor comunicar por correio electrónico:

au-banjul@africa-union.org

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