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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Comunicado de imprensa sobre a publicação das Directrizes sobre o Direito à Água em África


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) tem o prazer de anunciar a publicação das Directrizes sobre o Direito à Água em África (as Directrizes) adoptadas na sua 26ª Sessão Extraordinária realizada de 16 a 31 de Julho de 2019 em Banjul, A Gâmbia.

As Directrizes foram desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho da Comissão sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, presidido pela Honorável Comissária Jamesina E. Jamesina E. L. King.

Embora o direito à água não esteja expressamente previsto na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana), a sua existência pode ser interpretada a partir da combinação dos artigos 16, 21, 22 e 24; e o direito à água está consagrado no artigo 15 do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África(Protocolo de Maputo).

Uma vez que a água era vida e um recurso essencial para a sobrevivência humana, era crucial consagrar um instrumento jurídico não vinculativo para orientar os Estados partes no cumprimento da sua obrigação de assegurar um abastecimento de água adequado para todos, incluindo grupos vulneráveis e marginalizados e grupos com necessidades especiais de água.

A actual pandemia da COVID-19 sublinhou a importância do direito à água para todos sem discriminação como medida de emergência preventiva que exige que os Estados tomem medidas imediatas para assegurar este direito. A este respeito, este instrumento jurídico não vinculativo pode orientar os Estados no cumprimento da sua obrigação de assegurar o fornecimento de água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços acessíveis para todos, de acordo com uma abordagem baseada nos direitos humanos, em circunstâncias normais e durante uma crise de saúde como a que estamos a atravessar.

Por conseguinte, a Comissão insta os Estados Partes na Carta Africana a adoptarem e implementarem estas directrizes a nível nacional através de legislação, políticas e medidas orçamentais e a informarem a Comissão sobre o seu cumprimento.

A Comissão apela a outras partes interessadas, tais como Instituições Nacionais de Direitos Humanos e organizações da sociedade civil, para que promovam as Directrizes em todo o Continente e também para que informem sobre o estado de implementação do direito à água nos Estados Partes.

Feito em Banjul, Gâmbia, 1 de Julho de 2020