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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Comunicado à Imprensa a propósito da publicação do novo Regulamento Processual da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, 2020


O processo de adopção do Regulamento Processual de 2020

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) deseja informar o público em geral do seu novo Regulamento Processual, 2020 (RP 2020). O Regulamento foi adoptado durante a 27ª Sessão Extraordinária da Comissão, realizada de 19 de Fevereiro a 04 de Março de 2020, em conformidade com o no.° 2 do artigo 42.° da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e entrou em vigor em 02 de Junho de 2020, nos termos do artigo 145.° desse Regulamento.

O RP 2020 foi adoptado na sequência da revisão do Regulamento anterior levada a cabo pela Comissão, o qual havia sido adoptado durante a 47ª Sessão Ordinária em Maio de 2010 (RP de 2010).

A revisão teve como ponto de partida a Resolução CADHP / Res.328 (EXT.OS / XIX) 2016 referente à Modificação do Mandato do Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas Relevantes ao trabalho da Comissão. A Resolução 328 mandatava o Grupo de Trabalho a proceder à revisão do RP de 2010 em consulta com o Grupo de Trabalho para as Queixas (WGC) e a propor à Comissão alterações a esse RP.

Após a elaboração da proposta de RP no âmbito da Resolução 328, a Comissão convidou todas as partes interessadas, incluindo os Estados partes da Carta Africana, os organismos pertinentes da União Africana, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) a darem outros contributos à versão revista da proposta de Regulamento Processual aprovada pela 25ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 19 de Fevereiro a 5 de Março de 2019. A Comissão endereçou igualmente convites similares a todos os Estados Partespor meio de notas verbais. A Comissão recebeu diversas recomendações, incluindo de um Estado parte, que serviram para enriquecer o processo de revisão.

Além disso, consideraram-se os contributos prestados por várias partes interessadas em diferentes fóruns que a Comissão convocou no continente africano, designadamente as sessões públicas da Comissão e os seminários regionais de Dakar e Zanzibar, que congregaram representantes dos Estados partes da Carta Africana, INDH e OSC. A Comissão obteve dos participantes os pareces que lhes haviam sido solicitados.

A versão final do Regulamento Processual, devidamente revista, foi posteriormente adoptada pela Comissão na sua 27ª Sessão Extraordinária, realizada em Banjul, Gâmbia, de 19 de Fevereiro a 04 de Março de 2020.

Resumo das mudanças introduzidas:

Mandato e estatuto da Comissão

O artigo 3.° do RP de 2020 clarifica o estatuto e mandato da Comissão, a fim de dar pleno efeito ao artigo 45.° da Carta Africana. Esse artigo reitera a natureza autónoma da Comissão e as suas várias competências para interpretar a Carta Africana e as suas próprias decisões, e para garantir o funcionamento de seu Secretariado.

Código de conduta

O artigo 11.° obriga os membros da Comissão a observarem os princípios e códigos de conduta estipulados no Regulamento, incluindo, por exemplo, questões atinentes à recusa e à confidencialidade.

Sessões da Comissão

No que se refere às sessões, o novo RP reflecte a prática da Comissão. Em primeiro lugar, o artigo 28.° prevê que a Comissão realize quatro (4) Sessões Ordinárias por ano, deste modo ajustando o Regulamento à prática actual. Esta alteração não impede a Comissão de também convocar Sessões Extraordinárias. Em virtude dos avanços tecnológicos, o novo artigo 27.° prevê ainda que as sessões estejam disponíveis ao público por meio de transmissão ao vivo.

Considerações dos Estados Partes apensas ao Relatório de Actividades sob a forma de Anexos

Para melhorar o relacionamento entre a Comissão e os Estados Partes, passou a haver uma nova disposição no artigo 63.° referente à apresentação de Relatório de Actividades à Assembleia da União Africana, exigindo que o seu conteúdo seja determinado pela Comissão. Todavia, quaisquer preocupações levantadas por escrito pelos Estados partes serão apensas ao Relatório de Actividades aquando da sua publicação. Isto adapta o Regulamento à prática corrente e aborda os desafios levantados no passado, relativamente a Estados que discordaram do conteúdo de Relatórios.

Ponto focal dos Estados Partes

Dando seguimento às recomendações dos Seminários Regionais acima mencionados, o Regulamento sofreu uma alteração de forma a indicar no artigo 69.° que a Comissão interagiria com os Estados partes por intermédio do Ponto Focal do Governo devidamente designado. Esse Ponto Focal, departamento/funcionário, seria designado pelos Estados a fim de processar a correspondência da Comissão.

Sobre o papel das INDH

A fim de melhorar o papel das INDH no acompanhamento das recomendações da Comissão, o artigo 79.° prevê que as Considerações Finais referentes a Relatórios de Estado sejam transmitidas aos governos e também às INDH.

Sobre o procedimento da Comissão relativamente a Queixas

O artigo 101.° prevê medidas de investigação que poderão ser adoptadas durante o exame de Queixas com vista ao esclarecimento de factos. Para além de criar, de forma ampla, condições para sessões de audiência com peritos ou testemunhas e realização de visitas ao terreno, este artigo passa a dispor que a Comissão poderá solicitar que seja disponibilizada documentação pertinente na posse de um individuo ou instituição. Estes poderes de investigação também podem ser delegados.

Os artigos 104.° e 105.° do RP de 2020 contêm novas disposições relativas a intervenções do amicus curiae nos procedimentos respeitantes a Queixas. Os artigos estabelecem que a Comissão pode abordar o amicus ou que este pode apresentar um requerimento para intervir. Os artigos determinam os prazos e procedimentos para tais intervenções. Inclusivamente, os artigos estabelecem que ao amicus serão fornecidas as alegações das Partes, após terem sido recebidas. O novo artigo 106.° também prevê intervenções de terceiros com interesse directo em Queixas perante a Comissão.

No que se refere a Queixas individuais, o artigo 115.° prevê uma lista reduzida de informações necessárias no âmbito da apresentação de uma Queixa na fase de Aceitação, retirando-se os critérios que anteriormente coincidiam com as alegações respeitantes à fase de Admissibilidade. Uma outra alteração aos procedimentos relativos à fase de Aceitação é a de que a decisão respeitante a esta fase é determinada pelo Secretariado, e somente os casos em que surjam dúvidas serão remetidos à Comissão.

Uma outra mudança digna de nota no âmbito do procedimento relacionado com Queixas vem reflectida no artigo 116.°, nos termos do qual os Queixosos terão de apresentar conjuntamente as alegações quanto à Admissibilidade e o Mérito no prazo de sessenta (60) dias contados da data de recepção da decisão quanto à Aceitação. De igual modo, ao Estado será concedido o prazo de sessenta (60) dias para que responda no contexto da Admissibilidade e do Mérito, após o que o Queixoso terá a oportunidade de apresentar uma tréplica.

O artigo 121.°prevê a possibilidade de a Comissão adiar a análise relativa a reparações e custos para uma revisão em separado, uma vez adoptada a sua decisão quanto ao Mérito. O RP de 2020 também prevê a desistência, arquivamento e reinscrição de Queixas nos termos do artigo 124.°, fazendo por este meio com que o Regulamento esteja em conformidade com a prática da Comissão.

No que se refere ao procedimento a seguir no âmbito de medidas específicas solicitadas em Queixas na fase de Mérito, o artigo 125.° passou a atribuir um papel às INDH relativamente à fase de execução de decisões. Há um novo artigo, o 126.°, que prevê ainda a possibilidade de patrocínio jurídico gratuito relativamente ao Queixoso ou vítima, inclusivamente por parte do Fundo de Assistência Jurídica dos Órgãos de Direitos Humanos da União Africana.

Relacionamento com o Tribunal Africano e o Comité Africano de Peritos

No âmbito das relações entre a Comissão e o Tribunal, o Regulamento sofreu uma alteração, em particular no que se refere a situações em que a Comissão recorreria ao Tribunal. O artigo 130.° estabelece uma abordagem mais simples no que respeita à remessa de processos pela Comissão ao Tribunal, centrando-se nos casos em que a Comissão ainda não tenha tomado uma decisão quanto à Admissibilidade de uma Queixa. O artigo 132.° prevê a representação da Comissão perante o Tribunal e estabelece a possibilidade de peritos prestarem assistência ao Comissário Relator da Comissão ao se pleitear o caso. O novo artigo 137° estabelece o relacionamento entre a Comissão e o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança.

Convite

A Comissão Africana deseja expressar seu apreço aos Estados partes da Carta Africana, às instituições da UA, às INDH e às OSC, bem como ao programa PANAF da UE pelo apoio prestado e, em particular, o contributo dado ao novo Regulamento Processual.

Desejo também convidar todas as partes interessadas a confiarem no RP e na Carta Africana quando lidarem com a Comissão Africana, para que a Comissão execute de forma mais eficiente e eficaz o mandato que lhe foi confiado nos termos da Carta Africana.

Ilustre Comissário Dr. Solomon Dersso

Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

 

O novo RP 2020 pode ser consultado/obtido através do seguinte atalho:

https://www.achpr.org/pr_legalinstruments/detail?id=72