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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Declaração à Imprensa por Ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa 03 de Maio de 2021


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), por intermédio da Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África, junta-se à comunidade internacional para comemorar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Dia Mundial da Liberdade de Imprensa tem as suas origens num seminário convocado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em Windhoek, Namíbia, em Maio de 1991. Foi nesta conferência que jornalistas africanos adoptaram a Declaração de Windhoek para o Desenvolvimento de uma Imprensa Livre, Independente e Pluralista (a Declaração de Windhoek). Esta Declaração sublinhou, entre outras coisas, que "a criação, manutenção e promoção de uma imprensa independente, pluralista e livre é essencial para o desenvolvimento e manutenção da democracia numa nação, e para o desenvolvimento económico".

Em Dezembro de 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o dia 3 de Maio como o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. As comemorações concretizam a proposta feita durante o seminário de Windhoek, visando a sensibilização para a liberdade de imprensa e recordar aos governos o seu dever de respeitar e apoiar o direito à liberdade de expressão.

A comemoração desta importante data em 2021 coincide com o 30º aniversário da adopção da Declaração de Windhoek. Confere-nos a oportunidade de reflexão sobre a situação do direito à liberdade de expressão no continente. Embora nos últimos 30 anos tenham sido feitos avanços substanciais no domínio da liberdade dos meios de comunicação social em África, incluindo o assinalável aumento dos meios de comunicação social privados, a revogação de leis que penalizavam a difamação e os insultos, a adopção de legislação de acesso à informação, entre outros, muito resta ainda a fazer.

Seria negligente da nossa parte não reflectir sobre as experiências de jornalistas e de outros profissionais dos meios de comunicação social em África. A situação da liberdade dos meios de comunicação melhorou muito no continente. Todavia, persistem casos de homicídio, desaparecimentos forçados, prisões, assédio, intimidação e outras violações dos direitos humanos, muitas vezes de forma impune.

Casos, como os de: Kilwe Adan Farah, jornalista independente na Somália, que foi preso e detido depois de ter efectuado a cobertura de uma manifestação contra a inflação na vila de Garowe, Puntland; Hopewell Chin'ono, jornalista a trabalhar no Zimbabwe, preso no início de 2021 pela terceira vez em seis meses, por alegadamente ter publicado ou difundido falsidades prejudiciais ao Estado. Ao comemorar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, é importante salientar que os jornalistas não devem ser presos por exercerem o seu direito de liberdade de expressão e por desempenharem a sua profissão.

Além disso, embora louvando a libertação pelas autoridades egípcias do jornalista da Al Jazeera, Mahmoud Hussein, a 06 de Fevereiro de 2021, após mais de quatro anos de prisão preventiva, sob a acusação de ter publicado notícias falsas, é importante referir que a prisão preventiva é uma medida de último recurso, apenas deve ser utilizada em caso de necessidade e quando não existam alternativas, em estrita observância do prazo legal de detenção.

A Relatora Especial lamenta igualmente os casos de jornalistas desaparecidos, incluindo o de Jean Bigirimana, jornalista que trabalha no Burundi, que não é visto desde Julho de 2016, na sequência da sua detenção, alegadamente por agentes do Serviço Nacional de Informações (SNR), e o de Azory Gwanda, ao serviço de um  jornal na Tanzânia, desaparecido desde Novembro de 2017.

A Relatora Especial gostaria de reiterar as disposições da Resolução sobre a Segurança dos Jornalistas e dos Profissionais da Comunicação Social em África, ACHPR/Res.468 (LXVII) 2020, que apela aos Estados partes a, entre outras coisas, "garantir a segurança dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social,  criar um ambiente propício ao exercício da sua profissão", e a "investigar, processar e punir os autores de ataques contra jornalistas e outros profissionais da comunicação social". Por conseguinte, como parte das comemorações do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Relatora Especial gostaria de apelar aos Estados partes a investiguem cabalmente todos os casos de jornalistas em situação de desaparecidos.

São ainda de lamentar os casos de agressão física de jornalistas, por vezes resultando em morte. No Uganda, vários jornalistas foram agredidos, sofrendo ferimentos quando procediam à cobertura de um evento nos escritórios das Nações Unidas em Kampala. Betty Mutekhele Barasa, editora sénior de visuais e produtora de televisão a trabalhar para a Corporação de Difusão do Quénia, foi baleada e morta na sua residência por atiradores não identificados no dia 07 de Abril. Façamos uso da presente data para condenar nos termos mais veementes, todos os actos de violência perpetrados contra jornalistas e outros profissionais da comunicação social, e exortar as autoridades governamentais a investigarem cabalmente todos os casos de ataques contra jornalistas.

Para tal, afigura-se importante recordar que a versão revista da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África, adoptada pela Comissão em Novembro de 2019, reafirma o papel fundamental da comunicação social e de outros meios de comunicação, visando assegurar o pleno respeito pelo direito à liberdade de expressão, promover o fluxo livre de informações e ideias, ajudar as pessoas a que tomem decisões com conhecimento de causa, e a viabilizar e reforçar a democracia.

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é uma forma solene de recordar e apelar aos  governos de África sobre a necessidade de respeitar e honrar o compromisso que assumiram em prol da liberdade de imprensa em todas as ocasiões e em todas as situações. Embora tenhamos registado avanços na promoção da liberdade de expressão consagrada no artigo 9º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ainda temos um longo caminho a percorrer para tornar este direito uma realidade.

 

Comissária Jamesina Essie L. King

Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África

 

03 de Maio de 2021