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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Tabela de Ratificação:- Constitutive Act of the African Union

Estado Assinado Ratificado Depositado
Algeria Julho 12 , 2000 Maio 23 , 2001 Maio 31 , 2001
Angola Março 01 , 2001 Setembro 19 , 2001 Dezembro 20 , 2001
Benin Julho 12 , 2000 Julho 03 , 2001 Julho 11 , 2001
Botswana Fevereiro 26 , 2001 Março 01 , 2001 Março 02 , 2001
Burkina Faso Julho 12 , 2000 Fevereiro 27 , 2001 Março 02 , 2001
Burundi Julho 12 , 2000 Fevereiro 28 , 2001 Março 01 , 2001
Cameroon Fevereiro 28 , 2001 Novembro 09 , 2001 Abril 19 , 2002
Cape Verde Julho 12 , 2000 Junho 21 , 2001 Julho 09 , 2001
Central African Republic Julho 12 , 2000 Fevereiro 16 , 2001 Março 01 , 2001
Chad Julho 12 , 2000 Janeiro 16 , 2001 Fevereiro 06 , 2001
Comoros Fevereiro 01 , 2001 Fevereiro 16 , 2001 Fevereiro 27 , 2001
Congo Março 01 , 2001 Fevereiro 18 , 2002 Maio 29 , 2002
Cote d'Ivoire Janeiro 10 , 2001 Fevereiro 27 , 2001 Março 01 , 2001
Democratic Republic of the Congo Março 01 , 2001 Julho 07 , 2002 Julho 09 , 2002
Djibouti Julho 12 , 2000 Dezembro 04 , 2000 Janeiro 10 , 2001
Egypt Janeiro 22 , 2001 Julho 05 , 2001 Julho 30 , 2001
Equatorial Guinea Julho 12 , 2000 Dezembro 26 , 2000 Fevereiro 24 , 2001
Eritrea Março 01 , 2001 Março 01 , 2001 Março 01 , 2001
Eswatini Março 01 , 2001 Agosto 08 , 2001 Setembro 18 , 2001
Ethiopia Julho 12 , 2000 Março 08 , 2001 Março 09 , 2001
Gabon Julho 12 , 2000 Maio 17 , 2001 Junho 05 , 2001
Gambia Julho 12 , 2000 Fevereiro 22 , 2001 Abril 18 , 2001
Ghana Julho 12 , 2000 Maio 11 , 2001 Maio 21 , 2001
Guinea Março 02 , 2001 Abril 23 , 2002 Julho 05 , 2002
Guinea-Bissau Julho 12 , 2000 Janeiro 14 , 2001 Julho 07 , 2003
Kenya Março 02 , 2001 Julho 04 , 2001 Julho 10 , 2001
Lesotho Julho 12 , 2000 Fevereiro 16 , 2001 Março 12 , 2001
Liberia Julho 12 , 2000 Fevereiro 26 , 2001 Março 01 , 2001
Libya Julho 12 , 2000 Outubro 25 , 2000 Outubro 29 , 2000
Madagascar Julho 12 , 2007 Junho 05 , 2003 Junho 10 , 2003
Malawi Julho 12 , 2000 Fevereiro 03 , 2001 Fevereiro 14 , 2001
Mali Julho 12 , 2000 Agosto 11 , 2000 Agosto 21 , 2000
Mauritania Fevereiro 28 , 2001 Novembro 20 , 2001 Julho 04 , 2002
Mauritius Fevereiro 09 , 2001 Abril 13 , 2001 Abril 19 , 2001
Mozambique Novembro 23 , 2000 Maio 17 , 2001 Maio 25 , 2001
Namibia Outubro 27 , 2000 Fevereiro 28 , 2001 Março 21 , 2001
Niger Julho 12 , 2000 Janeiro 26 , 2001 Fevereiro 09 , 2001
Nigeria Setembro 08 , 2000 Março 29 , 2001 Abril 26 , 2001
Rwanda Dezembro 07 , 2000 Abril 16 , 2001 Abril 18 , 2001
Sahrawi Arab Democratic Republic Julho 12 , 2000 Dezembro 27 , 2000 Janeiro 02 , 2001
Sao Tome and Principe Dezembro 16 , 2000 Fevereiro 27 , 2001 Março 02 , 2001
Senegal Julho 12 , 2000 Agosto 28 , 2000 Agosto 31 , 2000
Seychelles Setembro 11 , 2000 Março 20 , 2001 Abril 09 , 2001
Sierra Leone Julho 12 , 2000 Fevereiro 09 , 2001 Março 01 , 2001
Somalia Janeiro 18 , 2001 Fevereiro 26 , 2001 Março 01 , 2001
South Africa Setembro 08 , 2000 Março 03 , 2001 Abril 23 , 2001
Sudan Julho 12 , 2000 Novembro 22 , 2000 Janeiro 24 , 2001
Tanzania Dezembro 15 , 2000 Abril 06 , 2001 Abril 11 , 2001
Togo Julho 12 , 2000 Agosto 30 , 2000 Setembro 14 , 2000
Tunisia Dezembro 14 , 2000 Março 13 , 2001 Março 21 , 2001
Uganda Fevereiro 25 , 2001 Abril 03 , 2001 Abril 09 , 2001
Zambia Julho 12 , 2000 Fevereiro 21 , 2001 Março 01 , 2001
Zimbabwe Fevereiro 15 , 2001 Março 03 , 2001 Abril 03 , 2001
Estados que assinaram e ratificaram 53
Estados que assinaram mas não ratificaram 0
Estados que ainda não assinaram ou ratificaram 2

Países com reservas e declarações à Carta Africana

Egito

África do Sul

Zâmbia