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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Tabela de Ratificação:- African Charter on the Rights and Welfare of the Child

Estado Assinado Ratificado Depositado
Algeria Maio 21 , 1999 Julho 08 , 2003 Setembro 24 , 2003
Angola Abril 11 , 1992 Outubro 07 , 1999
Benin Fevereiro 27 , 1992 Abril 17 , 1997 Maio 30 , 1997
Botswana Julho 10 , 2001 Julho 10 , 2001 Julho 10 , 2001
Burkina Faso Fevereiro 27 , 1992 Junho 08 , 1992 Julho 10 , 1992
Burundi Junho 28 , 2004 Agosto 24 , 2004
Cameroon Setembro 16 , 1992 Setembro 05 , 1997 Junho 23 , 1999
Cape Verde Fevereiro 27 , 1992 Julho 20 , 1993 Setembro 01 , 1993
Central African Republic Fevereiro 04 , 2003
Chad Dezembro 06 , 2004 Março 30 , 2000 Abril 04 , 2000
Comoros Fevereiro 26 , 2004 Março 18 , 2004 Abril 16 , 2004
Congo Fevereiro 28 , 1992 Setembro 08 , 2006 Outubro 10 , 2006
Cote d'Ivoire Fevereiro 27 , 2004 Março 01 , 2002 Junho 18 , 2007
Djibouti Fevereiro 28 , 1992
Egypt Junho 30 , 1999 Maio 09 , 2001 Maio 22 , 2001
Equatorial Guinea Dezembro 20 , 2002 Fevereiro 19 , 2003
Eritrea Dezembro 22 , 1999 Janeiro 15 , 1999
Eswatini Junho 29 , 1992
Ethiopia Outubro 02 , 2002 Dezembro 27 , 2002
Gabon Fevereiro 27 , 1992 Maio 18 , 2007 Junho 12 , 2007
Gambia Dezembro 14 , 2000 Março 30 , 2001
Ghana Agosto 18 , 1997 Junho 10 , 2005 Julho 15 , 2005
Guinea Maio 22 , 1998 Maio 27 , 1999 Janeiro 21 , 2000
Guinea-Bissau Março 08 , 2005
Kenya Julho 25 , 2000 Agosto 10 , 2000
Lesotho Setembro 27 , 1999 Outubro 29 , 1999
Liberia Maio 14 , 1992
Libya Junho 09 , 1998 Setembro 23 , 2000 Novembro 03 , 2000
Madagascar Fevereiro 27 , 1992 Março 30 , 2005 Junho 24 , 2005
Malawi Julho 13 , 1999 Setembro 16 , 1999 Novembro 17 , 1999
Mali Fevereiro 28 , 1996 Junho 03 , 1998 Agosto 14 , 1998
Mauritania Setembro 21 , 2005 Dezembro 14 , 2005
Mauritius Novembro 07 , 1991 Fevereiro 14 , 1992 Fevereiro 27 , 1992
Mozambique Julho 15 , 1998 Dezembro 22 , 1998
Namibia Julho 13 , 1999 Julho 23 , 2004 Agosto 26 , 2004
Niger Julho 13 , 1999 Dezembro 11 , 1999 Março 05 , 1997
Nigeria Julho 13 , 1999 Julho 23 , 2001 Maio 02 , 2003
Rwanda Outubro 02 , 1991 Maio 11 , 2001 Maio 17 , 2001
Sahrawi Arab Democratic Republic Outubro 23 , 1992
Senegal Maio 18 , 1992 Setembro 29 , 1998 Outubro 30 , 1998
Seychelles Fevereiro 27 , 1992 Fevereiro 13 , 1992 Fevereiro 27 , 1992
Sierra Leone Abril 14 , 1992 Maio 13 , 2002 Junho 18 , 2002
Somalia Junho 01 , 1991
South Africa Outubro 10 , 1997 Janeiro 07 , 2000 Janeiro 21 , 2000
Tanzania Outubro 23 , 1998 Março 16 , 2003 Maio 09 , 2003
Togo Fevereiro 27 , 1992 Maio 05 , 1998 Maio 18 , 1998
Tunisia Junho 16 , 1995
Uganda Fevereiro 26 , 1992 Agosto 17 , 1994 Outubro 21 , 1994
Zambia Fevereiro 28 , 1992
Zimbabwe Janeiro 19 , 1995 Fevereiro 22 , 1995
Estados que assinaram e ratificaram 41
Estados que assinaram mas não ratificaram 9
Estados que ainda não assinaram ou ratificaram 5

Países com reservas e declarações à Carta Africana

Egito

África do Sul

Zâmbia