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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Tabela de Ratificação:- African Charter on Human and Peoples' Rights

Estado Assinado Ratificado Depositado
Algeria Abril 10 , 1986 Março 01 , 1987 Março 20 , 1987
Angola Março 02 , 1990 Março 02 , 1990 Outubro 09 , 1990
Benin Fevereiro 11 , 2004 Janeiro 20 , 1986 Fevereiro 25 , 1986
Botswana Julho 17 , 1986 Julho 22 , 2001
Burkina Faso Março 05 , 1984 Julho 06 , 1984 Setembro 21 , 1984
Burundi Julho 28 , 1989 Agosto 30 , 1989
Cameroon Julho 23 , 1987 Junho 20 , 1989 Setembro 18 , 1989
Cape Verde Março 31 , 1986 Junho 02 , 1987 Agosto 06 , 1987
Central African Republic Fevereiro 04 , 2003 Abril 26 , 1986 Julho 27 , 1986
Chad Maio 29 , 1986 Outubro 09 , 1986 Novembro 11 , 1986
Comoros Dezembro 07 , 2004 Junho 01 , 1986 Julho 18 , 1986
Congo Novembro 27 , 1981 Dezembro 09 , 1982 Janeiro 17 , 1983
Cote d'Ivoire Agosto 30 , 2005 Janeiro 06 , 1992 Março 31 , 1992
Democratic Republic of the Congo Julho 23 , 1987 Julho 20 , 1987 Julho 28 , 1987
Djibouti Dezembro 20 , 1991 Novembro 11 , 1991 Dezembro 20 , 1991
Egypt Novembro 16 , 1981 Março 20 , 1984 Abril 03 , 1984
Equatorial Guinea Agosto 18 , 1986 Abril 07 , 1986 Agosto 18 , 1986
Eritrea Janeiro 14 , 1999 Março 15 , 1999
Eswatini Dezembro 20 , 1991 Setembro 15 , 1995 Outubro 09 , 1995
Ethiopia Junho 15 , 1998 Junho 22 , 1998
Gabon Fevereiro 26 , 1982 Fevereiro 20 , 1986 Junho 26 , 1986
Gambia Fevereiro 11 , 1983 Junho 08 , 1983 Junho 13 , 1983
Ghana Julho 03 , 2004 Janeiro 24 , 1989 Março 01 , 1989
Guinea Dezembro 09 , 1981 Fevereiro 16 , 1982 Maio 13 , 1982
Guinea-Bissau Março 08 , 2005 Dezembro 04 , 1985 Março 06 , 1986
Kenya Janeiro 23 , 1992 Fevereiro 10 , 1992
Lesotho Março 07 , 1984 Fevereiro 10 , 1992 Fevereiro 27 , 1992
Liberia Janeiro 31 , 1983 Agosto 04 , 1992 Dezembro 29 , 1982
Libya Maio 30 , 1985 Julho 19 , 1986 Março 26 , 1987
Madagascar Março 09 , 1992 Março 19 , 1992
Malawi Fevereiro 23 , 1990 Novembro 17 , 1989 Fevereiro 23 , 1990
Mali Novembro 13 , 1981 Dezembro 21 , 1981 Janeiro 22 , 1982
Mauritania Fevereiro 25 , 1982 Junho 14 , 1986 Junho 26 , 1986
Mauritius Fevereiro 27 , 1992 Junho 19 , 1992 Julho 01 , 1992
Mozambique Fevereiro 22 , 1989 Março 07 , 1990
Namibia Julho 30 , 1992 Setembro 16 , 1992
Niger Julho 09 , 1986 Julho 15 , 1986 Julho 21 , 1986
Nigeria Agosto 31 , 1982 Junho 22 , 1983 Julho 22 , 1983
Rwanda Novembro 11 , 1981 Julho 15 , 1983 Julho 22 , 1983
Sahrawi Arab Democratic Republic Abril 10 , 1986 Maio 02 , 1986 Maio 23 , 1986
Sao Tome and Principe Maio 23 , 1986 Julho 28 , 1986
Senegal Setembro 23 , 1981 Agosto 13 , 1982 Outubro 25 , 1982
Seychelles Abril 13 , 1992 Abril 30 , 1992
Sierra Leone Agosto 27 , 1981 Setembro 21 , 1983 Janeiro 27 , 1984
Somalia Fevereiro 26 , 1982 Julho 31 , 1985 Março 20 , 1986
South Africa Julho 09 , 1996 Julho 09 , 1996 Julho 09 , 1996
South Sudan
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