Regras de procedimento

Regulamento Interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 2010. Adotado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a 47ª sessão ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 12 a 26 de maio de 2010. As atividades e procedimentos detalhados da Comissão são regulados por seu Regulamento. A Comissão adotou seu primeiro Regulamento em 1988, durante sua 2ª Sessão Ordinária realizada em Dakar (Senegal) de 2 a 13 de fevereiro de 1988. As Regras foram revistas na sua 18ª sessão ordinária realizada em Praia (Cabo-Vert) de 2 a 11 de Outubro de 1995.

Com o advento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comissão desenvolveu novas Regras de Procedimento. Estas Regras foram aprovadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a 47ª sessão ordinária realizada em Banjul (Gâmbia) de 12 a 26 de maio e entraram em vigor em 18 de agosto de 2010.