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Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos

Regras de procedimento

Regulamento Interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 2020. Adotado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 27ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 19 de fevereiro a 04 de março de 2020. as atividades e procedimentos detalhados da Comissão são regulados por seu Regulamento Interno. A Comissão adoptou o seu primeiro Regulamento Interno em 1988, durante a sua 2ª Sessão Ordinária realizada em Dakar (Senegal) de 2 a 13 de Fevereiro de 1988. O Regulamento foi revisto durante a sua 18ª Sessão Ordinária realizada na Praia (Cabo-Vert) de 2 a 11 de outubro de 1995. Com o advento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comissão desenvolveu o Regulamento de 2010. Estas regras foram aprovadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 47ª sessão ordinária realizada em Banjul (Gâmbia) de 12 a 26 de maio.



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