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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


290/04 Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome de Pius Njawe Noumeni) / Camarões - 290/04



States Camarões
Date Setembro 18 , 2019
Session Fevereiro 19 to Março 05 , 2019
Outcome:

Decisão de mérito

Violated Articles: 1, 2, 9, 14
Alleged violated articles : 1, 2, 9, 14
Non violated articles :

Decisão da Comissão sobre os Méritos

212. À luz do exposto, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos:

I.                     Considera o Estado Arguido em violação dos Artigos 1º, 2º, 9º e 14º da Carta Africana;

II.                   Solicita ao Estado Arguido que tome todas as medidas necessárias para garantir que Lei nº 90/052, sobre Liberdade de Comunicação Social, de 19 de dezembro de 1990, Decreto nº 2000/158 que estabelece as condições e modalidades de criação e operação de empresas privadas de comunicação audiovisual, e todos as outras leis e práticas de radiodifusão estão em conformidade com o Artigo 9º da Carta Africana e a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão em África;

III.                 De acordo com a solicitação da Queixosa conforme o parágrafo 114 desta Comunicação, solicita ao Estado Arguido que pague aos familiares da vítima uma compensação material adequada, incluindo o seguinte:

i.                     O valor do equipamento de rádio apreendido, no valor de 110.000 USD às taxas de câmbio de 2003, que foi danificado sem reparo;

ii.                   Aluguel continuado pago pelas instalações onde o equipamento apreendido estava localizado entre abril de 2003 e julho de 2005;

iii.                 Pagamentos feitos a técnicos de rádio pela instalação do equipamento;

iv.                 Honorários dos advogados e outros custos legais incorridos em relação aos procedimentos do tribunal conduzidos para recuperar a posse do equipamento apreendido e obter uma licença de transmissão;

v.                   Perda de rendimentos com o investimento desde maio de 2003.

IV.                Solicita ainda ao Estado Arguido que pague uma indenização aos familiares da Vítima pelos danos morais sofridos pela Vítima como resultado da violação;

V.                  Ao avaliar a maneira e o modo de pagamento da indemnização de acordo com o parágrafo 200 (III) e (IV) acima, solicita ao Estado Arguido que consulte os parentes da Vítima e os representantes legais e seja guiado por normas e práticas internacionais relacionadas a pagamento de indenizações compensatórias;

VI.                Solicita às Partes que informem a Comissão, num prazo de cento e oitenta (180) dias, das medidas adotadas para implementar a presente decisão em conformidade com o artigo 112.º, n.º 2, do Regimento da Comissão; e

VII.               Aproveita os seus bons ofícios para facilitar a implementação desta decisão.

Adotado durante a 25ª Sessão Extraordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, realizada de 19 de fevereiro a 5 de março de 2019, em Banjul, Gâmbia