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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


409/12 Luke Munyandu Tembani e Benjamin John Freeth (representados por Norman Tjombe) / Angola e Treze Outros



States Angola Botsuana República Democrática do Congo Lesoto Malauí Mauritânia Moçambique Namíbia Seicheles África do Sul Eswatini Tanzânia Zâmbia Zimbabué
Date Abril 30 , 2014
Session 54ª Sessão OrdináriaOutubro 22 to Novembro 05 , 2013
Outcome:

Decisão de mérito

Violated Articles:
Alleged violated articles : Articles: 7, 26
Non violated articles : Articles: 7, 26

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