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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Comunicado Final da 65ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos



1.      A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), realizou a sua 65.ª Sessão Ordinária entre 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019, em Banjul, República da Gâmbia.

2.      A Cerimónia de abertura foi agraciada com a presença da Vice-Presidente da República da Gâmbia, S.E. a Dra. Isatou Touray, que declarou aberta a Sessão. A Vice-Presidente foi acompanhada por uma delegação que incluía o Sr. Abubacarr Tambadou, Procurador-Geral e Ministro da Justiça da República da Gâmbia.

3.      A Comissão elegeu a sua nova Mesa, que tem um mandato de dois anos. A Mesa é composta pelo Comissário Solomon Ayele Dersso como Presidente e o Comissário Rémy Ngoy Lumbu como Vice-Presidente.

4.      A Sessão contou com a participação dos seguintes membros da Comissão:

i.        Comissário Solomon Ayele Dersso Presidente;

ii.      Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Vice-Presidente;

iii.   Comissário Yeung Kam John Yeung Sik Yuen;

iv.   Comissária Soyata Maïga;

v.      Comissária Kayitesi Zainabo Sylvie;

vi.   Comissária Lucy Asuagbor;

vii.Comissária Maya Sahli-Fadel

viii.     Comissário Lawrence Murugu Mute;

ix.    Comissária Jamesina Essie L. King;

x.      Comissário Hatem Essaiem; e

xi.    Comissária Maria Teresa Manuela.

5.      Falando em nome do Comité Directivo do Fórum das ONG, a Sra. Hannah Foster informou que durante o Fórum foram adoptadas oito resoluções nacionais, quatro resoluções temáticas e três recomendações temáticas. Destacou igualmente as seguintes questões que são motivo de preocupação em relação à situação dos direitos humanos no continente: as violações da liberdade de reunião e associação; as restrições à liberdade de expressão e à internet, além da criminalização dos bloguistas; a corrupção; o assédio sistemático e a perseguição dos defensores dos direitos humanos e o encerramento do espaço cívico; a tortura e a falta de acesso à justiça para as vítimas de tortura; e a superlotação das prisões.

6.      O Sr. Mwamba Mushikonke Mwamus, Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da República Democrática do Congo, proferindo um discurso em nome da Rede de Instituições Nacionais Africanas de Direitos Humanos, felicitou a entrada em vigor da Zona de Comércio Livre Continental Africana, a iniciativa da República do Rwanda de acolher os migrantes provenientes da Líbia e a operacionalização da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Gâmbia. Solicitou a protecção efectiva dos defensores dos direitos humanos, conforme estipulado na Declaração de Marraquexe, adoptada durante a 13.ª Conferência Internacional da Aliança Global das INDH.

7.      O Sr. Pacharo Kayira, Chief State Advocate no Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais da República do Malawi, em representação dos Estados Partes da União Africana (UA), observou que foram feitos grandes progressos com o nascimento de uma África independente há cerca de sessenta anos. Observou que a visão dos pais fundadores de África não era apenas a independência política, mas também uma África livre da pobreza, doenças e neocolonialismo, sublinhando que o sonho de realizar essa visão reflecte-se na Agenda 2063. Ao concluir, o Sr. Kayira afirmou que é altura de os africanos decidirem sobre o tipo de África que gostariam de deixar para os seus filhos e netos.

8.      O Sr. Eamon Gilmore, Representante Especial da União Europeia (UE) para os Direitos Humanos, observou que, tal como a UA, a UE foi fundada para promover a paz e a prosperidade. O Sr. Gilmore observou que, durante o 15.º Diálogo UA-UE, realizado em 19 de Outubro de 2019, os debates centraram-se na importância fundamental de um ambiente seguro e propício para a sociedade civil.

9.      O Sr. Mahamane Cissé Gouro, falando em nome do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), observou que a Comissão e o ACNUDH assinaram um Memorando de Entendimento em Setembro de 2019, que formalizou sua parceria de longa data para a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África. Felicitou a declaração de 2019 como o Ano dos Refugiados, Retornados e Deslocados Internos, sublinhando que o ACNUDH trabalharia com a Comissão e a UA para encontrar soluções duradouras para a deslocação forçada.

10.  O Sr. Sekone Phillipe, falando em nome do Presidente do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança, informou que, apesar da entrada em vigor da Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança em 1999, vários Estados-Membros da UA não a ratificaram. Além disso, vários Estados ainda não submeteram um relatório ao Comité sobre as medidas tomadas para a sua aplicação e, apenas 11 Comunicações tinham sido recebidas, com 44 organizações com estatuto de observador. Ao concluir, afirmou que o próximo ano marcará o 30.º aniversário da Carta da Criança e apelou a todos os intervenientes para juntarem-se ao Comité e às crianças de África para celebrar este aniversário.

11.  O Sr. Juiz Sylvain Oré, Presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal), afirmou que não pode haver paz sustentável sem justiça eficiente, e sem paz sustentável o desenvolvimento estaria comprometido. Informou que, para reforçar a relação de complementaridade entre o Tribunal e a Comissão, ambos os órgãos criaram um comité de reflexão sobre a revisão do seu respectivo Regulamento Interno.

12.  No seu discurso de abertura, a Presidente cessante da Comissão, a Comissária Soyata Maiga, observou que as Sessões da Comissão constituem uma oportunidade para avaliar a situação dos direitos humanos no continente. Quanto às áreas de preocupação, realçou que os casos generalizados de terrorismo nos países do Sahel, com a consequente perda de vidas de civis e soldados, os casos de rapto e destruição de propriedade; os actos deploráveis de xenofobia perpetrados contra estrangeiros residentes na África do Sul; as violações preocupantes contra crianças; as violações cometidas por corporações multinacionais; a repressão de manifestações; as práticas prejudiciais e a discriminação contra mulheres; e o impacto das indústrias extractivistas nas comunidades indígenas. Além disso, congratulou-se com as iniciativas tomadas no continente, incluindo a organização do Grande Diálogo Nacional para abordar a situação nas regiões anglófonas dos Camarões, para além da criação de um governo de transição no Sudão. Felicitou S.E. o Dr. Abiy Ahmed, Primeiro-ministro da Etiópia, por ter sido distinguido com o Prémio Nobel da Paz de 2019, em reconhecimento dos seus esforços de paz com a Eritreia.

13.  No final, a Comissária Soyata Maiga afirmou que esta era a sua última oportunidade de usar da palavra na Sessão como Presidente. Destacou as conquistas da Comissão durante o seu mandato enquanto Presidente, incluindo a adopção de 12 documentos que interpretam vários direitos na Carta Africana. Agradeceu a todos que contribuíram para o cumprimento do seu mandato, para além do Vice-Presidente cessante, dos Membros da Comissão e do Secretariado que trabalharam incansavelmente com ela para cumprir o mandato da Comissão.

14.  Ao proferir o discurso de S.E. a Sra. Minata Samate Cessouma, Comissária para os Assuntos Políticos da Comissão da UA, o Embaixador Salah Sidig Hammad recordou que o continente africano testemunhou décadas de numerosos desafios em matéria de direitos humanos e observou que, neste contexto, os Estados-Membros da UA da então OUA decidiram promover e salvaguardar a liberdade, justiça, igualdade e dignidade humana em África, criando instrumentos para aplicar estes valores. Apelou à Comissão que apoiasse a declaração de 2020 como o “Ano do Silenciamento das Armas em África”.

15.  S.E. a Dra. Isatou Touray, Vice-Presidente da República da Gâmbia, desejou as boas-vindas aos participantes na 65.ª Sessão Ordinária e saudou calorosamente S.E. o Sr. Adama Barrow, Presidente da República da Gâmbia. A Dra. Isatou observou que o flagelo dos refugiados e deslocados internos continuava a ser uma grande preocupação para todos os africanos. Observou que os conflitos não resolvidos colocaram sérios desafios ao continente e sublinhou a importância de abordar as causas profundas do conflito, com vista a encontrar soluções duradouras.

16.  A Vice-Presidente destacou os desenvolvimentos registados na Gâmbia, como, por exemplo, no domínio dos direitos humanos como uma área prioritária do Plano de Desenvolvimento Nacional de 2018 a 2021; a Comissão de Revisão Constitucional que está no bom caminho tendo em vista a apresentação do primeiro projecto de uma nova Constituição antes do final de 2019; a recente digressão da diáspora conduzida pela Comissão de Verdade, Reconciliação e Reparações para interagir com as vítimas de violações dos direitos humanos que vivem fora da Gâmbia; a contribuição de cinquenta milhões de dalasis para o Fundo das Vítimas pelo Governo; o estabelecimento da Comissão Nacional dos Direitos Humanos em conformidade com os Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais; e os esforços de integração da dimensão do género nos serviços de segurança do país. Destacou igualmente o aumento de estações de rádio e jornais privados, o processo de elaboração de um projecto de lei sobre a liberdade de informação e os recentes esforços para rever as leis draconianas existentes sobre os meios de comunicação social.

17.  O Comissário Solomon Ayele Dersso e oComissário Rémy Ngoy Lumbu presidiram às deliberações durante a 65.ª Sessão Ordinária, nas suas qualidades de Presidente e Vice-Presidente da Comissão.

18.  A Comissão celebrou o Dia Africano dos Direitos Humanos a 21 de Outubro de 2019 sob o tema da União Africana: “Refugiados, Retornados e Deslocados Internos em África: Rumo a Soluções Sustentáveis para a Deslocação Forçada em África”.

19.  Os dois painéis que se seguiram foram realizados no quadro das celebrações:

  • Painel sobre Refugiados, Retornados e Migração em África: Desafios e Soluções; e  
  • Painel sobre Promoção e Protecção dos Direitos dos Deslocados Internos, 10 Anos após a Adopção da Convenção de Kampala.

20.  A Comissão prestou igualmente homenagem ao antigo Presidente da Gâmbia, Sir Dawda Kairaba Jawara, que faleceu a 27 de Agosto de 2019, felicitando a sua imensa contribuição para a elaboração e adopção da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana).

21.  Um total de quinhentos e noventa e nove (599) delegados participaram da Sessão: cento e vinte um (121) em representação de trinta e um (31) Estados-Membros, dezoito (18) em representação dos órgãos da UA, quarenta e quatro (44) em representação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH), nove (9) em representação das organizações internacionais e intergovernamentais, trezentos e setenta e oito (378) em representação das organizações não-governamentais (ONG) africanas e internacionais, dez (10) em representação dos outros observadores e dezanove (19) em representação da comunicação social.

22.  A Comissão lançou os seguintes documentos:

i.        Observação Geral n.º 5 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Liberdade de Circulação e Residência [n.º 1 do artigo 12.º];

ii.      Abordar as Questões Relativas aos Direitos Humanos em Situações de Conflito: Tendo em vista um papel mais sistemático e eficaz da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

iii.   O Estudo-piloto sobre a Migração e o Respeitos pelos Direitos Humanos;[1]

iv.   O Grupo de Trabalho sobre o Boletim Informativo das Indústrias Extractivas; e

v.      Boletim Informativo sobre Policiamento e Direitos Humanos.

23.  Durante a Sessão foram realizados os seguintes painéis de discussão:

i.        Painel sobre a revisão da Declaração e da Plataforma de Acção de Pequim de 1995;

ii.      Painel sobre os desaparecimentos forçados; 

iii.   A importância do espaço cívico/da participação cívica nas agendas 2030 e 2063;

iv.   Painel sobre a protecção dos defensores dos direitos humanos com foco nas leis de protecção;

v.      Painel sobre o estudo preliminar relativo às indústrias extractivas, ao ambiente e aos direitos humanos;

vi.   Painel sobre a ratificação do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas Idosas em África e do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em África;

vii.Painel sobre execuções extrajudiciais em África; e

viii.     Painel sobre a aplicação da Resolução 275 relativa à Protecção contra a Violência e outras Violações dos Direitos Humanos contra Pessoas com base na sua Orientação Sexual ou Identidade de Género real ou imputada.

24.  Representantes dos vinte e um (21) Estados Partes proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus países, nomeadamente a Argélia; Angola; Burquina Faso; Camarões; Côte d´Ivoire; República Democrática do Congo; Egipto; Eritreia; Eswatini, Gabão; Guiné-Bissau; Quénia; Lesoto; Malavi; Mali; Mauritânia; Nigéria; Rwanda; República Democrática Árabe Sarauí; África do Sul; Suazilândia e Tanzânia.

25.  Representantes das seguintes dez (10) INDH também proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus países: a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Argélia; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos dos Camarões; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Níger; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Sudão do Sul; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Nigéria; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Sudão; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Zimbabwe; e a Comissão para a Igualdade de Género da África do Sul.

26.  Um total de quarenta e oito (48) ONG com Estatuto de Observador junto da Comissão proferiram igualmente declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.

27.  A Comissão apresentou um relatório sobre a situação das suas relações e cooperação com as INDH e as ONG, bem como uma actualização da situação no que se refere à apresentação de relatórios de actividades pelas INDH e pelas ONG.

28.  A Comissão concedeu o Estatuto de Observador a quatro (4) ONG, em conformidade com a resolução sobre os critérios para a concessão e manutenção do estatuto de observador a organizações não-governamentais que trabalham no domínio dos direitos humanos e dos povos em África, nomeadamente:

i.        Steward-Women;

ii.      TRIAL Internacional; 

iii.   Paralegal Advisory Service Institute; e 

iv.   Zimbabwe Environmental Law Association.

29.  O número total de ONG com estatuto de observador junto da Comissão ascende a quinhentas e vinte e três (523).

30.  A Comissão fez uma actualização sobre a situação da apresentação de relatórios periódicos pelos Estados Partes.

31.  De acordo com o artigo 62.º da Carta Africana e o artigo 26.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da Mulher em África (o Protocolo de Maputo), a Comissão analisou os Relatórios Periódicos dos dois (2) Estados Partes, como segue:

i.        2.º a 9.º Relatórios Periódicos Combinados da República do Chade - 1998 a 2015;

ii.      11.º e 15.º Relatórios Periódicos Combinados no âmbito da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 2007 a 2019 e o 1.º a 4.º Relatórios Iniciais e Combinados no âmbito do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da Mulher em África de 2008 a 2019 da República do Zimbabwe.

32.  Em conformidade com o parágrafo 25 do documento de base do Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP), que prevê que os relatórios do MAAP” devem ser apresentados formal e publicamente nas principais estruturas regionais e sub-regionais", a Comissão recebeu o seguinte relatório: "Relatório sobre a Governação Africana: Promover os Valores Comuns da União Africana" apresentado pelo Secretariado do MAAP.

33.  Os membros da Comissão apresentaram os seus relatórios intersessões destacando as actividades realizadas enquanto Comissários e titulares de mandatos de Mecanismos Especiais:

i.        A Presidente cessante apresentou o relatório sobre as suas actividades enquanto Presidente da Comissão; 

ii.      O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas em África

iii.   O Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África;

iv.   A Relatora Especial sobre os Direitos da Mulher em África;

v.      O Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos em África e Ponto Focal sobre as Represálias; 

vi.   A Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África; 

vii.O Relator Especial sobre Refugiados, Requerentes de Asilo, Descolados Internos e Migrantes em África; 

viii.     O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África;

ix.          O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Pena de Morte, Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias e Desaparecimentos Forçados em África;

x.      O Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África;

xi.    O Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH; 

xii.O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África; 

xiii.     O Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África; e 

xiv.     O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Comunicações.

34.  As apresentações desses Relatórios suscitaram reacções, contribuições e perguntas por parte dos delegados.

35.  A Comissão analisou e adoptou os seguintes documentos com alterações:

i.        Observações Finais sobre o Relatório Periódico da República Federal da Nigéria;

ii.      Observações Finais sobre o Relatório Periódico da República Democrática do Congo;

iii.   Estratégia para melhorar as modalidades de trabalho da CADHP; 

iv.   Política de Estágio, Voluntariado, Bolsa de Investigação e Destacamentos;

v.      Política de Relações com a Comunicação Social e de Comunicação Externa da CADHP;

vi.   Plano de Execução da Estratégia de Relações com os Meios de Comunicação Social e de Comunicação Externa;

vii.Procedimentos Operacionais Normalizados para a Utilização de Plataformas de Comunicação de Massa Online pela CADHP, seus Seguidores e outros Utilizadores; 

viii.     Observação Geral sobre a alínea d) do artigo 7.º do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da Mulher em África;

ix.    Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África;

36.  A Comissão analisou os seguintes documentos:

i.        Relatório sobre Acções de Acompanhamento;

ii.      Relatório sobre o PANAF e o Seminário Regional;

iii.   Relatório sobre a Auditoria das Comunicações;

iv.   Projecto de Documento de Síntese para o Retiro Conjunto do Comité de Representantes Permanentes da União Africana e da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

v.      Projecto de Plano de Trabalho Anual para 2020; e

vi.   Procedimento Operacional Normalizado sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Mecanismos Especiais da CADHP;

37.  A Comissão analisou dezoito (18) Comunicações, como segue:

i.        Duas (2) Comunicações sobre o Fundo, das quais uma (1) foi adiada;

ii.      Cinco (5) Comunicações sobre Admissibilidade, das quais quatro (4) foram declaradas inadmissíveis e uma (1) foi adiada;

iii.   Seis (6) Comunicações sobre Recepção e Medidas Cautelares concedidas em duas (2) Comunicações;

iv.   Uma (1) Comunicação foi arquivada;  

v.      Uma (1) Comunicação cujo pedido de arquivamento foi concedido;

vi.   Uma (1) actualização sobre uma audiência oral que teve lugar durante a 26.ª Sessão Extraordinária;

vii.Uma (1) Decisão sobre um Pedido de Recusa; e

viii.     Uma (1) Decisão sobre um Pedido de Revisão. 

38.  A Comissão adoptou as seguintes nove (9) Resoluções:

i.                 Resolução sobre a Renovação dos mandatos dos Mecanismos Especiais da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

ii.               Resolução sobre a Nomeação dos Membros Peritos do Comité para a Prevenção da Tortura em África;

iii.            Resolução sobre a utilização dos conhecimentos especializados dos antigos Comissários para promover o trabalho da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

iv.            Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República do Sudão do Sul;

v.               Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República Federal Democrática da Etiópia;

vi.            Resolução sobre o Reconhecimento, a Promoção e a Protecção das Línguas Nativas;

vii.          Resolução sobre as Eleições em África;

viii.        Resolução sobre a Elaboração de uma Declaração Africana sobre a Promoção do Papel dos Defensores dos Direitos Humanos e da sua Protecção em África; e

ix.             Resolução sobre o Direito à Alimentação e à Nutrição em África.

39.  A Comissão realizou consultas com uma delegação do Conselho Consultivo da UA sobre Corrupção.

40.  A Comissão analisou e adoptou o seu 47.º Relatório de Actividades, que será apresentado na 36.ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo da UA e na 34.ª Sessão Ordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da UA.

41.  A Comissão decidiu realizar a sua 27.ª Sessão Extraordinária de 19 de Fevereiro a 04 de Março de 2019 em Banjul, Gâmbia.

42.  A Comissão decidiu realizar a sua 66.ª Sessão Ordinária de 22 de Abril a 12 de Maio de 2020.

43.  A Comissão expressa a sua sincera gratidão à S.E. o Sr. Adama Barrow, Presidente da República da Gâmbia, por ter concedido uma audiência à Mesa da Comissão na sexta-feira, dia 8 de Novembro de 2019, e pela firme garantia que deu relativamente à construção da sede da Comissão, que indicou ser uma prioridade da sua administração.

44.  A Comissão expressa a sua sincera gratidão ao Governo e ao Povo da Gâmbia pelo caloroso acolhimento e hospitalidade dispensados aos participantes e pela criação de um ambiente agradável para a boa condução da sua Sessão.

45.  A cerimónia de encerramento da 65.ª Sessão Ordinária teve lugar a 10 de Novembro de 2019, em Banjul, Gâmbia. 

 

Feito a 10 de Novembro de 2019, em Banjul, República da Gâmbia


[1]A República Argelina Democrática e Popular dissociou-se do lançamento do Estudo Piloto sobre Migração e Respeito pelos Direitos Humanos (o Estudo). A Argélia estava preocupada com uma nota de rodapé na página 29 do estudo que cita o Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos dos Migrantes, o que implicava que o Relator Especial das Nações Unidas tinha visitado a Argélia, enquanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia indicou que ele não tinha.