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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


379 3. Resolução sobre a Renovação do Mandato da Relatora Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África - CADHP/Res.379(LXI)2017


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 61ª Sessão Ordinária em Banjul, República da Gâmbia, de 1 a 15 de Novembro de 2017;

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana); 

Tendo presente a adopção e entrada em vigor da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, o seu Protocolo de 1967 e a Convenção da OUA de 1969 que regula os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África;

Tendo presente igualmente a adopção em 2009 e a entrada em vigor em 2012 da Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência as Pessoas Deslocadas em África (Convenção de Kampala);

Recordando a decisão adoptada na sua 35ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, República da Gâmbia, de 21 de Maio a 4 de Junho de 2004, que estabelece um Mecanismo Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo e Pessoas Deslocadas Internamente em África;

Consciente da Resolução ACHPR / Res. 72 (XXXVI) 04 adoptada na 36ª Sessão Ordinária realizada em Dakar, Senegal, de 23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004 e que definiu o mandato do Relator Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo e Pessoas Deslocadas Internamente em África;

Recordando a Resolução ACHPR/Res. 95 (XXXIX) 06, que alarga o mandato do Relator Especial para cobrir igualmente as questões dos migrantes;

Tendo Presente as suas Resoluções ACHPR/Res.160 (XLVI) 09, ACHPR/Res.187(XLIX) 11, ACHPR/Res.203 (L) 11, ACHPR/Res.203 (L) 11 e ACHPR/Res.318(LVII) 15 referentes à nomeação de diferentes Relatores Especiais para os Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África;

Recordando as suas Resoluções ACHPR/Res.246 (LIV) 2013 e ACHPR/Res.318 (LVII) 15 sobre a Renovação do Mandato do Relator Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África;

Tendo Presente as suas Resoluções ACHPR/Res.234 (LIII) 13 e ACHPR /Res277 (LV)14, espectivamente sobre a necessidade da realização de um estudo sobre a nacionalidade, e da elaboração de um Projecto de Protocolo sobre a Nacionalidade e a Erradicação dos Casos de Apatridia em África;

Considerando a necessidade de continuar a trabalhar com os Estados partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tendo em vista a adopção do projecto de Protocolo Adicional à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Direito à Nacionalidade e a Erradicação dos Casos de Apatridia em África ;

Tendo em conta que a situação humanitária dos refugiados, requerentes de asilo, pessoas deslocadas internamente e migrantes em África continua a deteriorar-se;

Considerando a necessidade de continuar a defender a ratificação da Convenção de Kampala e a sua eficaz aplicação no continente pelos Estados partes;

Reiterando a importância do mecanismo do Relator Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África;

Registando com satisfação o trabalho realizado pela Comissária Maya Sahli Fadel na sua qualidade de Relatora Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas e Migrantes em África;

Considerando igualmente a necessidade de o mecanismo da Relatora Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas e Migrantes em África prosseguir o seu mandato;

Decide renovar o mandato da Comissária Maya Sahli-Fadel como Relatora Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África, por um período de dois anos, com efeito a partir de 15 de Novembro de 2017.

 Feito em Banjul, República da Gâmbia, a 15 de Novembro de 2017


Resoluções Adotadas