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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


380 Resolução sobre a Renovação do Mandato da Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África - CADHP/Res.380(LXI)2017


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) reunida na sua 57.ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, República da Gâmbia, de 04 a 18 de Novembro de 2015;

Recordando o seu mandato de promoção dos direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

Tomando nota da Resolução ACHPR/Res.38 (XXXVIII) 99, adoptada na sua 25ª Sessão Ordinária, realizada em Bujumbura, Burundi, de 26 de Abril a 5 de Maio de 1999, sobre a criação de um Mecanismo Especial para os direitos das mulheres em África;

Recordando ainda a sua decisão tomada na 30.ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, República da Gâmbia, de 17 a 27 de Outubro de 2001 sobre a nomeação de um Relator Especial para os Direitos das Mulheres em África; a Resolução ACHPR/Res.63(XXXIV) 03, adoptada na sua 34.ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, República da Gâmbia, de  6 a 20  de Novembro de  2003; a Resolução ACHPR/Res.78(XXXVIII) 05, adoptada na sua 38.ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, República da Gâmbia, de 21  de Novembro a  6 de Dezembro de 2005, sobre a renovação do mandato do Relator Especial para um período de dois anos e a sua Resolução ACHPR/Res.112(XXXXII) 07, adoptada na 42.ª Sessão Ordinária, realizada em Brazzaville, República do Congo, de 15 a 28 de Novembro de  2007 sobre a renovação do mandato da Relatora Especial para  os Direitos das Mulheres em África;

Recordando as suas Resoluções ACHPR/Res154 (XLVI) 09, ACHPR/Res.205 (L) 11, ACHPR/Res.245 (LIV) 2013 sobre a renovação do mandato do Relator Especial;

Tomando nota da sua Resolução ACHPR/ Res.327 (LVII) 2015 sobre a Nomeação da Comissária Soyata Maïga como Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África;

Tendo presente a adopção e entrada em vigor do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África;   

Consciente de que vários desafios enfrentados pelas mulheres no continente africano estão relacionados com o reconhecimento, exercício e usufruto dos seus direitos humanos;

Reconhecendo o considerável trabalho efectuado pela Comissária Lucy Asuagbor na sua qualidade de Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África, incluindo o recente lançamento das Directrizes para o Combate à Violência Sexual e suas Consequências que serão utilizadas como um instrumento prático para os Estados-Membros da União Africana com vista a honrar melhor as suas obrigações para o combate à violência sexual e suas consequências no quadro dos instrumentos regionais e internacionais;

Considerando que o mandato da Comissária Lucy Asuagbor chegou ao fim;

Decide nomear por dois anos a Comissária Lucy Asuagbor como Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África com efeito a partir de 15 de Novembro de 2017.

Feito em Banjul, República da Gâmbia, a 15 de Novembro de 2015

Resoluções Adotadas