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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


386 Resolução sobre a Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos em África - CADHP/Res.386(LXI)2017


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 61.ª Sessão Ordinária que teve lugar em Banjul, República da Gâmbia, de 1 a 15 de Novembro de 2017;

Recordando o seu mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África, nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana);

Consciente de que no exercício do seu mandato, a Comissão criou vários mecanismos para a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África:

Tendo presente todos os instrumentos pertinentes de direitos humanos, de âmbito regional e internacional, especificamente os Artigos 21.º e 24.º da Carta Africana, sobre os direitos de todos os povos disporem livremente das suas riquezas e recursos naturais, e o direito a um ambiente geralmente favorável para o seu desenvolvimento;

Recordando as suas anteriores resoluções sobre a necessidade de uma melhor protecção dos direitos humanos e do ambiente, especialmente através da melhoria do quadro regulador das actividades ligadas às indústrias extractivas, criando mecanismos continentais eficazes de fiscalização do impacto de tais actividades na área dos direitos humanos, e adoptando leis visando responsabilizar entidades não estatais pelas violações de direitos humanos em África;

Recordando particularmente Resolução ACHPR/Res.148(XLVI) 2009 que cria o Grupo de Trabalho sobre as Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos em África (o Grupo de Trabalho), que mandatou igualmente esse Grupo de Trabalho a preparar um relatório abrangente sobre as indústrias extractivas no continente, cujos trabalhos estão em curso;

Recordando ainda Resolução ACHPR/Res.236 (LIII) 2013 sobre o Fluxo Ilícito de Capitais de África, a Resolução ACHPR/Res.271 (LV) 2014 sobre Mudanças Climáticas em África e a Resolução ACHPR/Res. 364(LIX) 2016 sobre a Elaboração de Directivas para a Preparação de Relatórios Respeitantes às Indústrias Extractivas, por via das quais a Comissão atribuiu responsabilidades adicionais ao Grupo de Trabalho);

Notando com apreço o trabalho até agora realizado pelo Grupo de Trabalho);

Reconhecendo a importância do Grupo de Trabalho e a necessidade de permitir que este continue a levar a cabo o seu mandato;

Recordando as Resoluções ACHPR/Res.321(LVII)2015 e ACHPR/Res. 353 (EXT.OS/XX) 2016, relacionadas com o mandato e actual composição do Grupo de Trabalho, e Reconhecendo que o mandato do Grupo de Trabalho e dos seus Membros expiram em 18 de Novembro de 2017;

Consciente das manifestações de interesse e de empenho contínuos dos peritos em contribuir com os seus conhecimentos para a efectivação do mandato do Grupo de Trabalho;

Consciente igualmente da necessidade de uma representação sub-regional adequada e equitativa entre os Peritos que integram o Grupo de Trabalho, assim como a necessidade de recorrer a competências especializadas suplementares para a condução eficiente do seu mandato;

 Decide:

              i.        alargar o mandato do Grupo de Trabalho por um período de 2 anos, com efeito a partir de 18 de Novembro de 2017;

             ii.        renovar o mandato, por igual período de tempo, do Comissário Solomon Ayele Dersso como Presidente do Grupo de Trabalho, assim como do Comissário Yeung Kam John Yeung Sik Yuen e da Comissária Jamesina E.L King como membros;

            iii.        nomear o Comissário Rémy Ngoy Lumbu como Membro do Grupo de Trabalho durante o mesmo período;

            iv.        renovar o mandato dos membros peritos abaixo mencionados por igual período de tempo:

·         Sr. Clement Voulé;

·         Sra. Valerie Couillard;

·         Professor Michelo Hansungule;

·         Sra. Sheila Keetharuth;

·         Sr. Eric Kassongo Kalonji; e

·         Professor James Gathii;

             v.        alargar o número de peritos do Grupo de Trabalho para nove, com representação adicional do Norte de África e da África Ocidental anglófona.         

 

Feito em Banjul, República da Gâmbia, a 15 de Novembro de 2017


Resoluções Adotadas