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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


387 Resolução sobre a Nomeação do Presidente, a Renovação do Mandato e Reconstituição do Comité para a Prevenção da Tortura em África - CADHP/Res.387(LXI)2017


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 61ª Sessão Ordinária que teve lugar em Banjul, República da Gâmbia, de 1 a 15 de Novembro de 2017;

Recordando o seu mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África, nos termos do Artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana);

Considerando o reconhecimento pelos Estados africanos do carácter absoluto e irrevogável da proibição da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes nos termos do Artigo 5.º da Carta Africana;

Recordando a sua Resolução sobre Directrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura, Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (Directrizes de Robben Island) adoptada durante a sua 32.ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, na Gambia, de 17 a 23 de Outubro de 2002; 

Recordando ainda a criação do Comité de Acompanhamento das Directrizes de Robben Island em 2004 com o mandato de dar efeito à promoção do Artigo 5.º da Carta;

Recordando igualmente Resolução ACHPR/Res158 (XLVI) 09 que alterou o nome do Comité de Acompanhamento das Directrizes de Robben Island para Comité para a Prevenção da Tortura em África;

Tendo presente a Resolução ACHPR/Res.120 (XXXXII)07 e a Resolução ACHPR/Res.254 (LIV) 2013 relativa à nomeação do Presidente e dos Membros do Comité para a Prevenção da Tortura em África, adoptada na sua 42.ª Sessão Ordinária e  54ª Sessão Ordinária;

Considerando a Resolução ACHPR / Res.192 (L) 2011, adoptada na 50.ª Sessão Ordinária da Comissão realizada em Banjul, República da Gâmbia, de 24 a 5 de Novembro de 2011, renovando o mandato do Comité para a Prevenção da Tortura em África

Registando com apreço o trabalho realizado pelo Comité para a Prevenção da Tortura em África sob a liderança do Presidente do Comité, o Comissário Lawrence Murugu Mute, desde a sua nomeação em 05 de Novembro de 2013;

Considerando a necessidade de permitir ao Comité para a Prevenção da Tortura em África em continuar a cumprir seu mandato e abordar questões urgentes abrangidas no mandato; 

Decide:

i.              nomear o Comissário Hatem Essaiem Presidente do Comité para um período de dois anos;

 

ii.             renovar para o mesmo período o mandato do Comissário Lawrence Murugu Mute, da Comissária Lucy Asuagbor e do Comissário Solomon Ayele Dersso como membros do Comité;

 

iii.            nomear a Comissária Maria Teresa Manuela como membro do Comité para o mesmo período;

 

iv.            manter por igual período o mandato dos membros peritos abaixo mencionados:

 

·         Sr. Jean-Baptiste Niyizurugero – Vice-Presidente;

·         Sra. Hannah Forster – Membro; e

·         Sr. Malick Sow – Membro.

 

Feito em Banjul, República da Gâmbia, 05 de Novembro de 2017


Resoluções Adotadas