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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


388 Resolução sobre a Nomeação do Presidente e Renovação do Mandato dos Membros do Comité Consultivo em Matéria Orçamental e de Recursos Humanos - CADHP/Res.388(LXI)2017


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 61ª Sessão Ordinária, realizada de 1 a 15 de Novembro de 2017, em Banjul, República da Gâmbia;

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África, nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);

Consciente do papel fundamental do seu Secretariado para assegurar o cumprimento efectivo do mandato da Comissão e a importância de ter um Secretariado eficiente;

Consciente ainda das dificuldades que a Comissão enfrenta na preparação, apresentação e execução do seu orçamento, e desejosa de facilitar o seu processo de preparação orçamental;

Congratulando-se com a decisão do Conselho Executivo da União Africana (UA) para reforçar a capacidade de recursos humanos da Comissão, através do recrutamento de mais 33 funcionários durante um período de cinco anos, de 2010 a 2014;

Recordando a sua decisão tomada durante a 6.ª Sessão Extraordinária de estabelecer um Comité Consultivo em Matéria Orçamental e de Recursos Humanos para trabalhar com o Secretariado no sentido de preparar o orçamento de programas da Comissão;

Recordando ainda a Decisão do Conselho Executivo da UA EX.CL/Dec.529 (XV), através da qual a Comissão da União Africana (CUA), em consulta com o Comité dos Representantes Permanentes (CRP), deve acelerar a revisão dos honorários e subsídios dos membros da Comissão, em conformidade com regras e regulamentos financeiros da UA;

Tendo presente a sua Resolução ACHPR/Res 142 (XXXXV) 09 adoptada na sua 45.ª Sessão Ordinária, que institui um Comité Consultivo em matéria Orçamental e de Recursos Humanos;

Consciente das Resoluções ACHPR/Res.191 (L)11, ACHPR/Res.256 (LIV) 2013 e ACHPR/Res.313 (LVII) 2015 relativas à renovação e ampliação do mandato do Comité Consultivo em Matéria Orçamental e de Recursos Humanos;

Registando com apreço o trabalho realizado pelo Comité Consultivo, sob a liderança do Comissário Med Kaggwa;

Considerando que o mandato do Presidente e dos membros do Comité Consultivo chegou ao fim;

Reconhecendo a importância do Comité e a necessidade de permitir que o Comité continue a desempenhar o seu mandato;

Decide:

              i.     nomear o Comissário Solomon Ayele Dersso como Presidente do Comité, para um período de 2 anos, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2017;

 

             ii.     renovar o mandato da Comissária Soyata Maiga como membro do Comité por igual período; e

 

            iii.     nomear o Comissário Rémy Ngoy Lumbu e o Comissário Hatem Essaiem como membros do Comité por igual período.

Feito em Banjul, República da Gâmbia, a 15 de Novembro de 2017


Resoluções Adotadas