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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


391 Resolução sobre a Reconstituição e Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África e a Recondução da sua Presidente e Membros - CADHP/Res.391(LXI)2017


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 61.ª Sessão Ordinária realizada de 1 a 15 de Novembro de 2017, em Banjul, República da Gâmbia;

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);

Recordando a sua Resolução ACHPR/Res.73 (XXXVI) 04, que estabelece e define o mandato do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos e Sociais, adoptada na sua 36.ª Sessão Ordinária realizada em Dakar, Senegal, de 23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004;

Recordando a Resolução ACHPR/Res. 316 (LVII) 15 sobre a nomeação do Comissário Jamesina E.L. King como Presidente do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África (o Grupo de Trabalho) e o alargamento do mandato dos seus membros, adoptada na 57.ª Sessão Ordinária da Comissão realizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, República da Gâmbia;

Recordando a Resolução ACHPR/Res. 355(LIX) 2016 sobre a Nomeação de um Membro Perito do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África;

Recordando a Decisão do Conselho Executivo da UA EX.CL.876 (XXVII) de 1 de Junho de 2015, que solicita à Comissão para preparar, em colaboração com a Comissão da União Africana, um protocolo adicional relativo à Carta Africana dos Direitos dos Cidadãos à Protecção Social e Segurança Social;

Recordando que a Comissão decidiu, durante a sua 19.ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul, República da Gâmbia, de 16 a 25 de Fevereiro de 2016, atribuir esta tarefa ao Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Grupo de Trabalho sobre os Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência em África, em conformidade com a referida decisão do Conselho Executivo da UA;

Registando o processo de elaboração do protocolo adicional à Carta Africana dos Direitos dos Cidadãos à Protecção Social e Segurança Social;

Tendo presente os Princípios e as Directrizes sobre a Implementação dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Princípios e Directrizes de Nairobi) e as Directrizes de Elaboração de Relatórios dos Estados partes em relação aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Directrizes de Túnis para a Elaboração de Relatórios);

Recordando a sua Resolução ACHPR/Res.236 (LIII) 13 sobre a fuga ilícita de capital de África, que solicita ao Grupo de Trabalho e ao Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África para realizar um estudo aprofundado sobre o impacto do capital ilícito sobre os direitos humanos em África;

Recordando igualmente a sua Resolução ACHPR/Res.300 (EXT.OS/XVI)14 sobre o direito a obrigações em relação à água, que solicita ao Grupo de Trabalho para elaborar princípios e directrizes sobre o direito à água, a fim de auxiliar os Estados no cumprimento das suas obrigações em relação ao direito à água;

Recordando ainda a sua Resolução ACHPR/Res. 342 (LVIII) 2016 sobre as Alterações Climáticas e os Direitos Humanos em África, que encarrega o Grupo de Trabalho, em colaboração com o Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos, a realizar um “estudo sobre o impacto das alterações climáticas nos direitos humanos em África” e a proceder a sua apresentação dentro de dois anos;

Registando com apreço o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África sob a liderança da Comissária Jamesina E.LKing desde a sua nomeação a 18 de Novembro de 2015;

Registando que o mandato da Presidente e dos membros do Grupo de Trabalho está a chegar ao fim;

Reconhecendo a importância do Grupo de Trabalho na promoção e protecção dos direitos económicos, sociais e culturais em África, incluindo os direitos dos cidadãos à protecção social e à segurança social; e a necessidade de permitir que o Grupo de Trabalho continue a implementar o seu mandato;

Decide:

  • renovar o mandato da Comissária Jamesina E.L. King como Presidente do Grupo de Trabalho para um período adicional de dois anos, com efeito a partir de 15 de Novembro de 2017;
  • renovar por igual período o mandato da Comissária Maya Sahli Fadel e da Comissária Soyata Maiga como membros do Grupo de Trabalho; 
  • renovar por igual período o mandato dos seguintes membros peritos:

-              Prof. Frans Viljoen

-              Sr. Ibrahima Kane

-              Sr. Chafi Bakari

-              Sr. Gaye Sowe

-              Sra. Salima Namusobya

-              Sra. Nadia Ait-Zai

-              Dr. Martial Jeugue Doungue

-              Sr. Sidi Tidiane Gueye

-              Sra. Helene Ramos dos Santos

-              Prof. Marius Paul Olivier

Feito em Banjul, República da Gâmbia, a 15 de Novembro de 2017


Resoluções Adotadas