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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


424 Resolução sobre a ameaça da epidemia do vírus Ébola na República Democrática do Congo (RDC) - CADHP/Res.424(EXT.OS/XXVI)2019


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida por ocasião da sua 26.ª Sessão Extraordinária realizada de 16 a 30 de Julho de 2019 em Banjul, Gâmbia:

Recordandoo seu mandato para promover e proteger os direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);

Recordandoo artigo 16.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que garante o direito ao mais alto nível possível de saúde física e mental;

Recordando aindaa Declaração do Grupo de Trabalho da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África, de 16 de Dezembro de 2014, sobre a responsabilidade colectiva dos Estados na prevenção e contenção da pandemia do vírus Ébola;

Recordandoa decisão tomada pela OMS em 17 de Julho de 2019 de elevar a actual epidemia na RDC ao nível de emergência de saúde pública de dimensão internacional;

Tendo em contao Comunicado de Imprensa Conjunto emitido em 19 de Julho de 2019 pela União Africana através do seu Centro Africano de Prevenção e Controlo das Doenças (o CDC África) e da Organização Mundial de Saúde sobre a situação da epidemia do vírus Ébola na República Democrática do Congo;

Tomando nota do Comunicado da 862.ª reunião do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 23 de Julho de 2019, sobre a epidemia do vírus Ébola no Leste da RDC;

Preocupada como ressurgimento do décimo surto de febre hemorrágica declarado em Agosto de 2018, que já matou mais de 1.737 pessoas, principalmente nas áreas de Beni e Butembo da província de Kivu Norte, no leste do país;

Profundamente preocupada com os assassinatos do pessoal de saúde envolvido na luta contra a propagação do vírus Ébola, com os ataques aos centros de tratamento e a situação de conflitos que prevalece nestas regiões, o que limita o acesso pleno e permanente das equipas médicas e as agências humanitárias e o impacto na resposta da epidemia;

Preocupada com o surto do vírus Ébola na região de Goma, cuja primeira vítima morreu em 16 de Julho de 2019;

Preocupada com o facto deaincapacidade do país para conter definitivamente a epidemia do vírus Ébola constituir um risco real de propagação da epidemia a outras regiões e a países africanos;

Consciente de que oagravamento desta epidemia tem implicações para a vida e a saúde da população e para a livre circulação de pessoas e bens;

Tomando notada decisão do Presidente da República de retomar o controlo da gestão da crise ligada à epidemia do vírus Ébola e de introduzir uma nova vacina no país;

A Comissão:

  1. Condena veementementeos ataques contra os centros de saúde e o pessoal responsável pela luta contra a epidemia do vírus Ébola;
  2. Exortaos actores envolvidos nos conflitos a permitirem e facilitarem o acesso sem entraves às equipas médicas e às agências e organizações humanitárias às regiões afectadas pela epidemia, a fim de lhes permitir prestar os cuidados e a assistência necessários aos doentes;
  3. Presta uma sincera homenagemaos profissionais de saúde, alguns dos quais perderam a vida ao ajudar as pessoas infectadas;
  4. Saúdaos esforços do CDC África, da OMS e de outros parceiros na luta contra o Ébola;
  5. Solicita às autoridades congolesas que tomem as medidas necessárias para proteger a saúde das populações, proteger o pessoal e os serviços de saúde dos ataques e evitar qualquer decisão que possa impedir uma resposta eficaz ao vírus Ébola;
  6. Apelaurgentemente aos Estados Partes na Carta para que reforcem os sistemas nacionais de saúde com vista a prevenir e conter o Ébola e outras epidemias;
  7. Recordaque a luta contra a epidemia é da responsabilidade colectiva de todos e exige uma acção coordenada e sustentada de todos os parceiros relevantes a nível nacional, regional e internacional, para confinar e erradicar a epidemia;
  8. Reafirma a importância das recomendações feitas pelo CDC África e pelo Gabinete Regional da OMS para África e reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que as apliquem;
  9. Convidaa comunidade internacional a apoiar os esforços em curso para pôr termo à epidemia do Ébola no país; e
  10. Congratula-se com adecisão do Conselho de Paz e Segurança de criar uma Missão da União Africana contra o Ébola na RDC (MAEC).

Feito em Banjul, a 30 de Julho de 2019.