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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


425 Projeto de Resolução sobre a Renovação dos Mandatos dos Mecanismos Especiais da CADHP - CADHP/Rés.425(LXV)2019


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) reunida por ocasião da sua 65.ª Sessão Ordinária realizada de 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019 em Banjul, Gâmbia:

Recordandoo mandato de que é titular, visando a promoção dos direitos humanos e dos povos, e a garantia da proteção de tais direitos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);

Recordando as Resoluções sobre a renovação dos mandatosdos váriosMecanismos Especiais da Comissão, adotadas pela 61ª Sessão Ordinária da CADHP realizada em Banjul, Gâmbia, de 1 a 15 de Novembro de 2017, incluindo:

  • Resolução ACHPR/Res. 377 (LXI)2017 sobre a Nomeação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África;
  • Resolução ACHPR/Res. 378 (LXI) 2017 sobre a Nomeação da Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África;
  • Resolução ACHPR/Res. 379 (LXI) 2017 sobre a Renovação do Mandato da Relatora Especial para os Refugiados, Pessoas em Busca de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África;
  • Resolução ACHPR/Res. 380 (LXI) 2017 sobre a Renovação do Mandato da Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África;
  • Resolução ACHPR/Res. 381 (LXI) 2017 sobre a Nomeação do Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represálias em África;
  • Resolução ACHPR/Res. 382(LXI) 2017 sobre a Renovação do Mandato e Reconstituição do Grupo de Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas em África;
  • Resolução ACHPR/Res.383 (LXI) 2017 sobre a Renovação do Mandato e Reconstituição do Comité para a Proteção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o VIH (PVVIH) e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afetadas pelo VIH;
  • Resolução ACHPR/Res. 384 (LXI) 2017 sobre a Renovação do Mandato e Reconstituição do Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África;
  • Resolução ACHPR/Res.385 (LXI) 2017 sobre a Renovação do Mandato e Reconstituição do Grupo de Trabalho sobre Queixas;
  • Resolução ACHPR/Res.386 (LXI) 2017 sobre o Grupo de Trabalho para as Indústrias Extrativas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos em África;
  • Resolução ACHPR/Res.387 (LXI) 2017 sobre a Nomeação e Renovação do Mandato e Reconstituição do Comité para a Prevenção da Tortura em África;
  • Resolução ACHPR/Res.388 (LXI) 2017 sobre a Nomeação, Renovação do Mandato e Reconstituição do Comité Consultivo sobre Questões Orçamentais e de Funcionários;
  • Resolução ACHPR/Res.389 (LXI) 2017 sobre a Nomeação, Renovação do Mandato e Reconstituição do Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas Relativas ao Trabalho da Comissão;
  • Resolução ACHPR/Res.390 (LXI) 2017 sobre a Nomeação, Renovação do Mandato e Reconstituição do Comité de Resoluções;
  • Resolução ACHPR/Res.391 (LXI) 2017 sobre a Reconstituição e Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África, e Renovação da Nomeação dos respetivos Presidente e Membros; e
  • Resolução ACHPR/Res.392 (LXI) 2017 sobre a Reconstituição e Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas Portadoras de Deficiências em África, e Renovação da Nomeação dos respetivos Presidente e Membros;

Considerando queos mandatos desses Mecanismos Especiais eram de dois (2) anos e que, por conseguinte, chegaram ao fim;

Observando queas eleições de novos membros da Comissão não ocorreram na Cimeira da União Africana de Julho de 2019, tendo sido adiadas para a Cimeira de Fevereiro de 2020;

Reiterandoa importância desses Mecanismos Especiais e a necessidade de continuarem a cumprir os respetivos mandatos;

A Comissão:

Deciderenovar os mandatos dos Comissários e dos peritos que integram os vários Mecanismos Especiais da Comissão por um período de seis (6) meses, com efeito a partir de 10 de Novembro de 2019.

Feito em Banjul, Gâmbia, em 10 de Novembro de 2019