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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


446 Resolução sobre a realização de um Estudo relativo ao direito à saúde para todos e o seu financiamento em África - ACHPR / Res. 446 (LXVI) 2020


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), na sua 66.ª Sessão Ordinária realizada de forma virtual de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020:

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);

Recordando o direito de cada indivíduo a gozar do melhor estado de saúde física e mental possível, protegido pelo artigo 16.º da Carta Africana, e o dever que este impõe aos Estados Partes de protegerem a saúde do seu povo e assegurarem o acesso aos cuidados de saúde;

Recordando a sua Resolução 73 adoptada na 36.ª Sessão Ordinária realizada de 23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004, que estabeleceu o Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o mandatou para realizar estudos e pesquisas sobre direitos económicos, sociais e culturais específicos;

Registando com preocupação os vários desafios ao direito à saúde que surgiram no contexto do novo coronavírus (COVID-19), incluindo a sobrecarga dos frágeis sistemas de saúde em todo o continente, os desafios aos direitos dos trabalhadores da saúde, e o desvio de recursos e a capacidade limitada de outros serviços de saúde essenciais, incluindo cuidados de saúde sexual e reprodutiva e serviços para pessoas que vivem com e são afectadas pelo VIH/SIDA; 

Preocupada ainda com as outras situações socioeconómicas que afectam milhões de pessoas em todo o continente, e que têm um impacto negativo no seu direito à saúde, incluindo o acesso à água, saneamento, educação básica, habitação, e o impacto extensivo das alterações climáticas em todos os aspectos dos direitos socioeconómicos;

Tendo em mente a Declaração de Abuja, adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo da União Africana em 2001, através da qual estabeleceram o objectivo de atribuir pelo menos 15% dos seus orçamentos anuais para melhorar o sector da saúde;

Recordando ainda a reunião entre o Presidente da Comissão e o Director Executivo do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre VIH e SIDA (ONUSIDA), a 11 de Fevereiro de 2020, durante a qual foi identificada a necessidade de realizar um estudo conjunto sobre o acesso à saúde para todos e o seu financiamento em África e que é tornado mais premente pela pandemia mundial da COVID-19;

A Comissão:

  1. Afirmaque o acesso aos cuidados de saúde para todos é um direito fundamental e um bem público que deve ser garantido através de investimento público;
  2. Reiterao seu apelo aos Estados Partes para que façam dos direitos humanos, e especificamente dos direitos socioeconómicos, um pilar central das respostas à pandemia da COVID-19 e, em particular, para assegurar que o direito à saúde seja respeitado, protegido e defendido, assegurando que todas as pessoas, incluindo as mais vulneráveis beneficiem das condições socioeconómicas necessárias para limitar a sua exposição à doença; e
  3. Encarregao Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais em colaboração com a ONUSIDA, de preparar um projecto de estudo sobre o “Direito à saúde para todos e o seu financiamento em África” e de o apresentar à Comissão para análise e adopção no prazo de um (1) ano.

 

Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020


Resoluções Adotadas