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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


451 Resolução relativa à renovação do mandato do Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal sobre Represálias em África - CADHP / Rés. 451 (LXVI) 2020


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 66.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020,

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);  

Recordando a sua Resolução CADHP/Res.69(XXXV) 04 sobre a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos em África, adoptada durante a 35.ª Sessão Ordinária realizada de 21 de Maio a 4 de Junho de 2004, em Banjul, Gâmbia;

Tendo presente a sua Resolução ACHPR/Res.83(XXXVIII) 05 sobre a nomeação do Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos em África, adoptada durante a 38.ª Sessão Ordinária realizada de 21 de Novembro a 5 de Dezembro de 2005, em Banjul, Gâmbia; 

Recordando ainda as suas Resoluções CADHP/Res.119(XXXXII) 07 e CADHP/Res.192 (L) 11 sobre a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos em África;

Considerando as Resoluções CADHP/Res.83 (XXXVIII) 05, CADHP/Res.149 (XLVI) 09, CADHP/Res.171 (XLVII) 10, CADHP/Res.202 (L) 11 e CADHP/Res.381(LXI) 2017 que nomeiam os vários Relatores Especiais dos Defensores dos Direitos Humanos em África;

Tendo presente as suas Resoluções CADHP/Res.125 (XXXXII) 07 e CADHP/Res.248 (LIV) 13 CADHP/Res.425 (LXV) 2019, sobre a renovação do mandato do Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos em África;   

Tendo igualmente presente que na Declaração e Plano de Acção de Grand Baie (Ilhas Maurícias), a Organização de Unidade Africana (União Africana) apelou aos Estados-Membros "a tomarem as medidas apropriadas para aplicar a Declaração das Nações Unidas sobre a protecção dos Defensores dos Direitos Humanos";  

Recordando a sua Resolução CADHP/Res.273 (LV)14 sobre o alargamento do mandato do Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos em África a casos de represálias, adoptada na 55.ª Sessão Ordinária realizada de 28 de Abril a 12 de Maio de 2014 em Luanda, Angola;

Registando com satisfação o trabalho feito pelo Comissário Rémy Ngoy Lumbu na sua qualidade de Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal sobre Represálias em África ; 

Considerando as novas responsabilidades do Relator Especial como ponto focal nos casos de represálias contra os defensores dos direitos humanos em África;

Tomando nota do Comunicado Final da 28.ª Sessão Extraordinária, realizada de 29 de Junho a 1 de Julho de 2020, na qual foram atribuídas responsabilidades aos Comissários;

Decide renovar o mandato do Comissário Rémy Ngoy Lumbu como Relator Especial sobre os Direitos dos Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal sobre Represálias em África por um período de dois (2) anos, com início a 7 de Agosto de 2020.   

Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020


Resoluções Adotadas