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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos


452 Resolução sobre a Renovação do Mandato da Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África - CADHP / Rés. 452 (LXVI) 2020


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 66.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020,

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);  

Reafirmando a importância do respeito pelos objectivos e princípios da Carta Africana para promover e proteger os direitos fundamentais de todos, incluindo os dos detidos e presos; 

Recordando a sua decisão tomada na sua 20.ª Sessão Ordinária realizada em Grand Bay, Maurícia, em Outubro de 1996, que definiu o mandato e nomeou um Relator Especial sobre Prisões e Condições de Detenção em África, como mecanismo de fiscalização de prisões;

Recordando ainda a sua decisão tomada na sua 38.ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, em Novembro/Dezembro de 2005, referente à nomeação de um Relator Especial sobre Prisões e Condições de Detenção em África; 

Tendo presente a Resolução CADHP/Res.126 (XXXXII) 07 sobre a nomeação do Relator Especial sobre Prisões e Condições de Detenção em África, adoptada na sua 42.ª Sessão Ordinária realizada de 15 a 28 de Novembro de 2007 em Brazzaville, República do Congo;

Recordando a Resolução CADHP/Res.306 (EXT.OS/ XVIII) 2015 sobre o alargamento do mandato do Relator Especial sobre Prisões e Condições de Detenção em África para incluir questões relacionadas com a acção policial e os direitos humanos, tendo o título sido alterado para Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África;

Considerando a Resolução CADHP/Res.378 (LXI) 2017 referente à nomeação da Comissária Maria Teresa Manuela como Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África, adoptada na 61.ª Sessão Ordinária realizada de 1 a 15 de Novembro de 2017 em Banjul, Gâmbia;

Fazendo notar com apreço o trabalho já realizado pela Comissária Maria Teresa Manuela como Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África;

Considerando que o mandato da Comissária Maria Teresa Manuela como Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África terminou em 10 de Maio de 2020; 

Tomando nota do Comunicado Final da 28.ª Sessão Extraordinária, realizada de 29 de Junho a 1 de Julho de 2020, na qual foram atribuídas responsabilidades aos Comissários;

Decide renovar o mandato da Comissária Maria Teresa Manuela como Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África por um período de dois (2) anos a partir de 1 de Julho de 2020.

 

Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020


 


Resoluções Adotadas