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Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos


453 Resolução sobre a Nomeação do Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África - CADHP / Rés. 453 (LXVI) 2020


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 66.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020,

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana); 

Consciente de que, no exercício do seu mandato, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana) estabeleceu vários mecanismos para a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África;

Sublinhando que o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação é um direito humano fundamental garantido pelo artigo 9.º da Carta Africana;

Reafirmando o compromisso da Comissão Africana de promover o direito à liberdade de expressão e acesso à informação e fiscalizar a aplicação da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África pelos Estados partes;

Tendo presente a Lei Modelo sobre o Acesso à Informação em África, adoptada pela Comissão Africana com vista a encorajar a promulgação das legislações nacionais sobre o acesso à informação, em conformidade com as normas regionais e internacionais;

Atenta às Directrizes sobre o Acesso à Informação e Eleições em África, adoptadas pela Comissão Africana face à importância do direito de acesso à informação para a criação de um ambiente favorável à realização de eleições livres, justas e transparentes e que especificam a informação que todos os actores relevantes devem divulgar de forma proactiva durante as eleições;

Recordando a Resolução CADHP/Res.71(XXXVI)04 que estabelece o Mecanismo Especial sobre a Liberdade de Expressão em África, a Resolução CADHP/Res.122 (XXXXII) 07 que alarga o seu mandato para incluir o acesso à informação em África, para além da Resolução CADHP/Res.84 (XXXXV) 05, Resolução CADHP/Res.161 (XLVI) 09, Resolução CADHP/Res.199 (L) 11, Resolução CADHP/Res.247 (LIV) 2013 e Resolução CADHP/Res.320 (LVII) 2015 que renova este mandato;

Recordando igualmente a Resolução CADHP/Res.377 (LXI) 2017 que nomeia o Sr. Lawrence Mute como Relator Especial;

Considerando que o mandato do Sr. Lawrence Mute, na sua qualidade de Membro da Comissão e Relator Especial, terminou em 29 de Junho de 2020;

Fazendo notar com apreço o trabalho realizado pelo Sr. Lawrence Mute na sua qualidade de Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África; 

Tomando nota do Comunicado Final da 28.ª Sessão Extraordinária, realizada de 29 de Junho a 1 de Julho de 2020, na qual foram atribuídas responsabilidades aos Comissários;

Decide nomear a Comissária Jamesina Essie L. King como Relatora Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África, por um período de 2 anos, a partir de 1 de Julho de 2020. 

 

Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020


Resoluções Adotadas