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Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos


457 Resolução sobre a Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África e a Nomeação do seu Presidente e de seus Membros - CADHP / Rés. 457 (LXVI) 2020


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 66.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020,

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);  

Recordando igualmente a sua Resolução CADHP/Res.73 (XXXVI) 04 que estabelece e define o mandato do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos e Sociais, adoptada na sua 36.ª Sessão Ordinária, realizada de 23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004 em Dakar, Senegal;

Recordando ainda as suas Resoluções CADHP/Res.147 (XLVI) 09 sobre a nomeação do Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África (o Grupo de Trabalho); CADHP/Res.193 (L) 11 e CADHP/Res.252 (LIV) 13 sobre a renovação do mandato do Grupo de Trabalho; CADHP/Res.296 (EXT.OS/XVI) 14 sobre a nomeação dos Membros Peritos do Grupo de Trabalho; CADHP/Res.316 (LVII) 2015 sobre a nomeação do Presidente e renovação do mandato dos seus membros; CADHP/Res.391 (LXI) 2017 sobre a reconstituição e renovação do mandato do Grupo de Trabalho e CADHP/Res.425 (LXV) 2019 sobre a renovação dos mandatos dos Mecanismos Especiais da CADHP;

Tendo presente os Princípios e Directrizes sobre a Implementação dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais constantes na Carta Africana (Princípios e Directrizes de Nairobi) e as Directrizes referentes à apresentação de Relatórios dos Estados partes sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais incluídos na Carta Africana (Directrizes de Túnis);

Recordando a sua Resolução CADHP/Res.236 (LIII) 12 sobre a fuga ilícita de capitais de África, na qual se solicita ao Grupo de Trabalho e ao Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África a realização de um estudo abrangente sobre o impacto da fuga ilícita de capitais nos direitos humanos em África.

Recordando a sua Resolução CADHP/Res. 342(LVIII) 2016 sobre alterações climáticas e os direitos humanos em África instruindo o Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos Humanos a realizar um estudo sobre o impacto das alterações climáticas nos direitos humanos em África;

Recordandoigualmente a sua Resolução CADHP/Res.300 (EXT.OS/XVI) 14 sobre obrigações relacionadas com o direito à água, solicitando ao Grupo de Trabalho que elabore Princípios e Directrizes sobre o Direito à Água para ajudar os Estados a cumprirem as suas obrigações a este respeito;

Recordando ainda a sua Resolução CADHP/Res. 434 (EXT.OS/ XXVI1) 2020 sobre a necessidade de desenvolver normas sobre as obrigações dos Estados para regular os actores privados envolvidos na prestação de serviços sociais;

Tomando nota dos Procedimentos Operacionais Normalizados sobre Mecanismos Especiais da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adoptados pela Comissão na sua 27.ª Sessão Extraordinária, realizada de 19 de Fevereiro a 4 de Março de 2020;                                                               

Tomando nota do Comunicado Final da 28.ª Sessão Extraordinária, realizada de 29 de Junho a 1 de Julho de 2020, na qual foram atribuídas responsabilidades aos Comissários;

Registando com satisfação o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África, sob a direcção da Comissária Jamesina Essie L. King desde a sua nomeação como Presidente do Grupo a 18 de Novembro de 2015;

Registando igualmente que o mandato da Presidente e dos membros do Grupo de Trabalho chegou ao fim;

Reconhecendo ainda a importância do trabalho do Grupo de Trabalho na promoção e protecção dos direitos económicos, sociais e culturais em África e a necessidade de permitir ao Grupo de Trabalho prosseguir a implementação do seu mandato ;

Decide:

  1. renovaro mandato do Grupo de Trabalho e nomear o Comissário Mudford Zachariah Mwandenga como Presidente, por um período inicial de dois (2) anos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2020;
  2. nomear, para o mesmo período, o Comissário Rémy Ngoy Lumbu, como Vice-Presidente do Grupo de Trabalho;
  3. nomear,para o mesmo período, a Comissária Ndiamé Gaye como membro do Grupo de Trabalho;
  4. nomear, para o mesmo período, os seguintes Membros Peritos:
  • Dr. Martial Jeugue Doungue(África Central)
  • Salima Namusobya (África Oriental)  
  • Mohamed R. Abdelsalam (África do Norte)
  • Prof. Frans Viljoen (África Austral)
  • Dr. Rachidatou Illa Maikassoua (África Ocidental)

 

Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020


 


Resoluções Adotadas