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Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos


461 Resolução sobre a Renovação do Mandato do Presidente e a Nomeação dos Outros Membros Comissários do Comité para a Prevenção da Tortura em África - CADHP / Rés. 461 (LXVI) 2020


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 66.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020:

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);  

Considerando a natureza absoluta e não-derrogável da proibição da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes, garantida pelo artigo 5.º da Carta Africana;

Recordando a sua Resolução sobre as Directrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (Directrizes de Robben Island), adoptada na sua 32.ª Sessão Ordinária realizada de 17 a 23 de Outubro de 2002 em Banjul, Gâmbia;

Recordando ainda a criação, em 2004, do Comité de Acompanhamento das Directrizes de Robben Island para promover a implementação das Directrizes de Robben Island;

Recordando igualmente a Resolução CADHP/Res.158 (XLVI) 09 que altera o nome do Comité de Acompanhamento das Directrizes de Robben Island para Comité para a Prevenção da Tortura em África (o Comité);

Tendo presente as Resoluções CADHP/Res.120 (XXXXII) 07, CADHP/Res.192 (L) 2011, CADHP/Res.254 (LIV) 2013, CADHP/Res.322 (LVII) 2015 e CADHP/Res.387 (LXI) 2017 que renovam o mandato do Comité;

Tendo ainda presente a Resolução CADHP/Res. 425 (LXV) 2019 sobre a renovação dos mandatos dos Mecanismos Especiais da CADHP, adoptada na 65.ª Sessão Ordinária, para renovar os seus mandatos por um período de seis (6) meses, com efeitos a partir de 10 de Novembro de 2019;

Recordando a Resolução CADHP/Res.426 (LXV) 2019 sobre a Nomeação dos Membros Peritos do Comité para a Prevenção da Tortura em África, adoptada na 65.ª Sessão Ordinária da Comissão, realizada de 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019, em Banjul, Gâmbia;

Considerando as Regras para a criação e funcionamento dos Mecanismos Especiais da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adoptadas na sua 27.ª Sessão Extraordinária realizada de 19 de Fevereiro a 4 de Março de 2020 em Banjul, Gâmbia;

Registando com apreçoo trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho, sob a direcção do Comissário Hatem Essaiem, desde a sua nomeação a 15 de Novembro de 2017;

Considerando que o mandato do Presidente e de outros membros do Comité chegou ao fim;

Decide:

  1. renovar, a partir de 1 de Julho de 2020, o mandato do Comissário Hatem Essaiem como Presidente do Comité por um período de dois (2) anos;
  2. renovar, a partir de 1 de Julho de 2020, o mandato da Comissária Maria Teresa Manuela por um período de dois (2) anos e nomeá-la Vice-Presidente do Comité; e
  3. nomear, a partir de 1 de Julho de 2020, a Comissária Ndiamé Gaye como Membro por um período de dois(2) anos.

 

Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020


Resoluções Adotadas