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Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos


464 Resolução sobre a Renovação do Mandato, a Nomeação do Presidente e a Recomposição do Comité Consultivo para as Questões relativas ao Orçamento e ao Pessoal - CADHP / Rés. 464 (LXVI) 2020


A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 66.ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 13 de Julho a 7 de Agosto de 2020,

Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos em África nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);  

Consciente do papel fundamental do Secretariado para assegurar o cumprimento efectivo do mandato da Comissão;

Consciente ainda das dificuldades que a Comissão enfrenta na preparação, apresentação e execução do seu orçamento, e desejosa de facilitar o processo de preparação do seu orçamento;

Congratulando-se com a decisão do Conselho Executivo da União Africana (UA) de reforçar a capacidade de recursos humanos da Comissão através do recrutamento de 33 funcionários adicionais para um período de cinco anos, de 2010 a 2014;

Recordando a sua decisão, tomada na 6.ª Sessão Extraordinária, de criar um Comité Consultivo para Questões Orçamentais e de Pessoal para trabalhar com o Secretariado na preparação do Orçamento dos Programas da Comissão;

Recordando ainda a Decisão EX.CL/Dec.529 (XV) do Conselho Executivo da UA, através da qual a Comissão da União Africana (CUA), em consulta com o Comité de Representantes Permanentes (CRP), deve acelerar a revisão dos honorários e subsídios dos membros da Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UA;

Tendo presente a sua Resolução CADHP/Res.142 (XXXXV) 09, adoptada na sua 45.ª Sessão Ordinária, que institui o Comité Consultivo para as Questões Orçamentais e de Pessoal (Comité Consultivo);

Consciente das Resoluções CADHP/Res.191 (L) 11, CADHP/Res.256 (LIV) 2013 e CADHP/Res.313 (LVII) 2015 sobre a renovação e o alargamento do mandato do Comité Consultivo;

Recordando a sua Resolução CADHP/Res.388 (LXI) 2017 sobre a Nomeação do Presidente, a Renovação do Mandato e a Reconstituição do Comité Consultivo;

Fazendo notar com apreçoo trabalho realizado pelo Comité Consultivo na execução do seu mandato, sob a direcção do Comissário Solomon Ayele Dersso;

Registando ainda que o mandato do Presidente e dos membros do Comité Consultivo chegou ao fim;

Reconhecendo a importância do Comité Consultivo e a necessidade de permitir ao Comité Consultivo continuar a executar o seu mandato;

Tendo presente os Procedimentos Operacionais Normalizados (PON) relativos aos seus Mecanismos Especiais adoptados na sua 27.ª Sessão Extraordinária, realizada de 19 de Fevereiro a 4 de Março de 2020 em Banjul, Gâmbia;

Registando, em particular, as orientações fornecidas pelos PON sobre as modalidades de trabalho dos Mecanismos Especiais, o papel e as responsabilidades, em geral, dos titulares dos mandatos, a composição, nomeação, mandato e conduta dos titulares dos mandatos;

Tomando nota do Comunicado Final da 28.ª Sessão Extraordinária, realizada de 29 de Junho a 1 de Julho de 2020, na qual foram atribuídas responsabilidades aos Comissários;

Decide:

  1. nomear o Comissário Hatem Essaiem como Presidente do Comité Consultivo por um período de dois (2) anos, com efeito a partir de 1 de Julho de 2020;
  2. nomear, para o mesmo período, a Comissária Alexia Gertrude Amesbury, como Vice-Presidente do Comité Consultivo;
  3. renovar o mandato do Comissário Rémy Ngoy Lumbu como membro do Comité Consultivo para o mesmo período.

 

Feito de forma virtual, a 7 de Agosto de 2020


Resoluções Adotadas